Página 5209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

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portanto, se enquadraria no art. 499 da CLT, pelo que entende ser indevida a indenização dobrada.

Contudo, considerando que a parte ré não comprova que o autor exercia cargo de “diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador”, à época em que completou 10 anos de serviço e, tampouco, para período posterior até 05/10/1988, fica evidente que o argumento defensivo restou cabalmente afastado, conforme constou no dispositivo da sentença: “(...) rejeitando-se todas as demais argumentações da petição inicial e da contestação eventualmente não enfrentadas , pois em não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489,§ 1º, IV, do CPC).”

Ressalte-se que, conforme CTPS do reclamante, este foi inicialmente contratado para o cargo de lavrador (vide fl. 20). Ademais, a ficha funcional (fl. 89) revela alteração para o cargo de chefe em 2004 e chefe de campo apenas a partir de 2010, ou seja, quando já vigente o regime fundiário, eis porque não tem o condão de afastar o previsto na legislação celetista para o período anterior, quando já alcançada a estabilidade decenal nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 8036/90 (“O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.”), citado expressamente na sentença: “Observe-se que esse direito encontra-se resguardado pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e pelo art. 12 do Decreto nº 99.684/90.”

Além disso, a mera menção de cargo de chefia de campo na defesa e ficha funcional não implica na inferência lógica de que, de fato, o autor exercesse cargo de confiança imediata do empregador, o que também fragiliza os argumentos da contestação.

Os fundamentos para o deferimento da indenização em dobro constam expressamente da sentença, que, por sua vez, não redundou em omissão quanto à tese defensiva se considerados os fatos demonstrados nos autos, nos termos da explanação supra. Rejeito.

2. Do erro material

De fato, a sentença incide em erro material ao apontar como causa de pedir para a estabilidade provisória aquela decorrente de membro da CIPA, ao passo que na exordial se trata de pedido de estabilidade de representante sindical (art. 510-D, § 3º, da CLT), sendo passível de retificação mediante os presentes embargos. Logo, onde se lê

4.3. Da estabilidade provisória. Membro da CIPA

O autor comprova ser membro da CIPA (vide fls. 37 e 362 dos autos),compondo-lhe a diretoria como tesoureiro, sendo por tal motivo alcançado pela estabilidade provisória no emprego, conforme previsto no art. 10, II, a, do ADCT e na Súmula 339, II, do TST.

Leia-se

4.3. Da estabilidade provisória

O autor comprova se tratar de representante sindical (vide fls. 37 e 362 dos autos), compondo-lhe a diretoria como tesoureiro, sendo por tal motivo alcançado pela estabilidade provisória no emprego, conforme previsto no art. 510-D, § 3º, da CLT.

No mais, destaco que a jurisprudência transcrita, embora se refira a membro de CIPA, é pertinente e merece ser mantida como fundamentação para o deferimento.

No que se refere ao argumento da defesa, de que o autor não tem direito à estabilidade se analisado o disposto no art. 515, b, da CLT, não merece acolhimento.

Isso porque o autor foi reeleito em 18/09/2020, o que, ainda que considerado o limite de 3 anos para o exercício de mandato da diretoria previsto no art. 515, b, da CLT, e de estabilidade de 1 ano contado a partir de seu término, abrange o interregno legal da estabilidade provisória para fins de deferimento da tutela jurídica pleiteada na exordial, pois ainda não se exauriu o referido período. Logo, acolho os presentes embargos nos termos acima, a fim de corrigir o erro material apontado e prestar os esclarecimentos devidos acerca da inaplicabilidade do art. 515, b, do CPC para o caso em tela, eis que ainda em curso o período estabilitário.

3. Multa do art. 477 da CLT

Novamente sem razão a embargante.

A sentença assim dispôs quanto ao pedido exordial no particular: “Uma vez que no presente caso a rescisão contratual decorre de decisão judicial, não há como enquadrá-lo na hipótese do art. 477, § 8º, da CLT, pois não se vislumbra a mora quanto ao acerto rescisório nesta oportunidade. Rejeito.”

Portanto, não se sustenta a tese da embargante.

Afasto.

III -DISPOSITIVO

Em conclusão, este Juízo da Vara do Trabalho de Porecatu decide conhecer dos embargos de declaração, a fim de julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES , nos termos da fundamentação, que passa a integrar a sentença para os devidos fins.

Nada mais.