Página 5210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

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Intimem-se as partes. Publique-se.

PORECATU/PR, 22 de fevereiro de 2021.

KASSIUS STOCCO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562

RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO

ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR)

RECLAMADO USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI(OAB: 20632/PR)

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB: 5631/PR)

RECLAMADO JORGE RUDNEY ATALLA

ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI(OAB: 20632/PR)

ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB: 5631/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JORGE RUDNEY ATALLA

- USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a66f8e proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A parte reclamada, USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM , ora embargante, apresentou Embargos de Declaração por meio do qual alega, em suma, omissão e erro material. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração possuem natureza recursal, conforme o disposto no art. 994, IV do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei. 13.105/2015.

Apesar de não estar inserto no art. 893 da CLT, os embargos de declaração possuem natureza recursal no processo do trabalho, havendo, inclusive previsão no art. 897-A da CLT quanto às hipóteses de efeito modificativo.

Nos demais pontos, os embargos de declaração no processo do trabalho são regidos pelos artigos 1022 a 1026 do Novo Código de Processo Civil, como permite o art. 769 da CLT.

Por ser um recurso de fundamentação vinculada, apenas são cabíveis para sanar vícios processuais procedimentais, como omissão, obscuridade e contradição (art. 494, 966, § 1º e , 1022, I e II do CPC), sendo incabíveis para o reexame da matéria julgada.

Por possuir natureza recursal, devem ser observados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração, passando, por conseguinte, à análise do mérito recursal.

Passo à análise.

1. Da omissão

A parte embargante aponta para o que entende ser tratar de omissão quanto ao pleito de estabilidade decenal.

Afirma que a decisão foi omissa por não ter enfrentado o argumento defensivo de que o autor exercia cargo de confiança e que, portanto, se enquadraria no art. 499 da CLT, pelo que entende ser indevida a indenização dobrada.

Contudo, considerando que a parte ré não comprova que o autor exercia cargo de “diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador”, à época em que completou 10 anos de serviço e, tampouco, para período posterior até 05/10/1988, fica evidente que o argumento defensivo restou cabalmente afastado, conforme constou no dispositivo da sentença: “(...) rejeitando-se todas as demais argumentações da petição inicial e da contestação eventualmente não enfrentadas , pois em não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489,§ 1º, IV, do CPC).”

Ressalte-se que, conforme CTPS do reclamante, este foi inicialmente contratado para o cargo de lavrador (vide fl. 20). Ademais, a ficha funcional (fl. 89) revela alteração para o cargo de chefe em 2004 e chefe de campo apenas a partir de 2010, ou seja, quando já vigente o regime fundiário, eis porque não tem o condão de afastar o previsto na legislação celetista para o período anterior, quando já alcançada a estabilidade decenal nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 8036/90 (“O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.”), citado expressamente na sentença: “Observe-se que esse direito encontra-se resguardado pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e pelo art. 12 do Decreto nº 99.684/90.”

Além disso, a mera menção de cargo de chefia de campo na defesa