Página 5590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Fevereiro de 2021

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que sejam adotadas as medidas cabíveis.

A fiscalização não inclui somente o resultado da contratação, mas também questões relativas aos direitos sociais dos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços.

Embora não se exija que o ente público assuma a direção dos serviços prestados, mormente quando se trata de terceirização lícita, espera-se a vigilância quanto ao acatamento das normas trabalhistas pelo contratado.

Trata-se, portanto, de uma responsabilidade que decorre da culpa in vigilando do ente público, que contratou a prestadora de serviços e se beneficiou do trabalho prestado pelo empregado.

Desse modo, não há falar em afronta ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tampouco à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Não está sendo negada vigência ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, mas reconhecida a responsabilidade em razão da culpa in vigilando (artigos 186 e 927 do Código Civil), decorrente do dever de fiscalização que lhe impõe a própria Lei nº 8.666/93 como supra referido, a qual se evidencia com o reconhecimento de créditos devidos à parte autora.

Portanto, reconheço a responsabilidade principal da primeira parte ré e a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, durante todo o pacto laboral, pelo adimplemento das obrigações decorrentes das parcelas ora deferidas à parte autora, inclusive indenizações e multas, em respeito ao princípio da restituição integral.

Compensação. Dedução. Já analisado em cada item próprio.

Descontos previdenciários e fiscais. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 26 e 53 do TRT da 4ª Região e Instrução Normativa da Fazenda Nacional 1.127/11.Quanto à natureza das verbas deferidas deverá ser observado o que exposto no artigo 214 do Decreto 3.048/99. É autorizado o desconto da cota parte do trabalhador porque decorre de determinação legal.

Atualização. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei vigente no momento da liquidação.

Justiça gratuita. Honorários assistenciais. Honorários de sucumbência. A Lei 7.115/83 possibilita a comprovação da condição de miserabilidade jurídica por meio de simples declaração, firmada pelo próprio interessado ou por procurador, sob as penas da Lei, dando a tal declaração presunção de verdade. Verifico que declarada insuficiência econômica (fl. 27) e apresentada credencial sindical (fl. 28). Portanto, presentes os requisitos legais, inclusive conforme artigo 14 da Lei 5.584/70, defiro o benefício a fim de conceder os honorários de assistência judiciária, que são fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, bem como defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita para fins de ficar dispensada de toda e qualquer despesa nos autos. Indefiro honorários de sucumbência para a parte contrária, previsto no artigo 791-A da CLT, pois diante do benefício da assistência judiciária, do qual goza a parte autora, está isenta de todas as despesas decorrentes desta reclamatória, conforme disposições do inciso LXXIV, do artigo da CF, mormente porque referida assistência deve ser prestada de forma integral, o que inclui, também, honorários de sucumbência. Por fim, a procedência dos pedidos afasta hipótese de sucumbência.

Honorários periciais. Em consonância com o trabalho desenvolvido, arbitro em R$1.500,00 os honorários periciais, a cargo da parte ré, sucumbente no objeto do pedido.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto , julgo PROCEDENTE a ação movida por Celso Marques de Morais em face de Laboral Serviços Terceirizados Ltda. e União Federal (AGU) para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, sendo a segunda parte ré em caráter subsidiário , nos termos e limites da fundamentação:

1. saldo de salários (meses de janeiro, fevereiro, março, abril e

maio (19 dias) de 2018);

2. aviso prévio indenizado;

3. natalinas proporcionais e segunda parcela quanto ao ano de

2017;

4. férias com o terço do contrato;

5. vales-transportes (2 por jornada) e vales-alimentação previstos

em normas coletivas, entre 17.12.17 e 19.05.18;

6. multas do § 8º do artigo 477 da CLT e artigo 467 do mesmo

diploma legal;

7. adicional de insalubridade, em grau máximo e adotado o salário

normativo como base de cálculo, ao longo do contrato, observados os períodos efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com o terço e gratificações natalinas, autorizada adedução dos valores pagos a título de insalubridade em grau médio, inclusive reflexos;

8. diferenças deFGTS incidente sobre as verbas de natureza

remuneratórias do contrato (competências não recolhidas) e sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas nesta ação,acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS (depositado na conta vinculada + deferido nesta ação);

9. indenização por danos morais que fixo no valor de R$2.000,00,

corrigidos a partir da data da prolação desta sentença e com incidência de juros a partir do ajuizamento da ação.

Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

A parte ré pagará honorários assistenciais, que são fixados em 15% sobre o valor final bruto da condenação, e honorários periciais