Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

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genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiros dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade- substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença - status de direito fundamental, com todas as garantias que lhes são inerentes. Assim dispõe: “Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”. No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99, a carência passou a ser dispensada apenas para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, e exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. No que se refere à segurada especial, o parágrafo único do artigo 39 do referido diploma legal, incluído pela Lei nº 8.861/94, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Cumpre observar que o requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos (fls. 8). No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o seguinte: “Art. 93. (omissis) § 2º Será devido osalário-maternidadeà segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. No caso dos autos, a autora fez prova de que vive em união estável com Leandro Nunes da Costa, pai do seu filho, nascido em 15/06/2015, e que possui anotações em sua CTPS pelo período de maio de 2011 a agosto de 2014, bem como pelo período de março de 2015 a maio de 2016 (fls. 14/17). A autora, por sua vez, possui anotação em sua CTPS de exercício de atividade rural apenas entre setembro de 2011 e outubro de 2012 (fls. 11/13). É cediço que os documentos do companheiro podem fazer início de prova de exercício de atividade rural em benefício da companheiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO FALECIDO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO À AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É tranquilo o entendimento no STJ de que é extensível a qualificação rural de cônjuge em certidão pública, assim como em outras provas materiais, ao trabalhador que pretende configurar-se segurado especial. 2. Também está sedimentado ser possível considerar tais provas em nome do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, desde que consubstanciado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp188059/ MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012). Contudo, não se revela razoável reconhecer o exercício de atividade rural à autora tão somente pela juntada de contratos de arrendamento rural em nome do sogro. Em sua CTPS a autora comprovou atividade rural muito antes do nascimento de seu filho e o seu companheiro não demonstrou à toda evidência exercício de atividade rural com registro em CTPS no período de carência de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. Logo, não há se falar em extensão da qualificação à companheira. Ressalta-se que sua carteira não possui registro entre agosto de 2014 e março de 2015 e, para deferimento do benefício à autora, deveria haver prova de exercício de atividade rural de agosto de 2014 a junho de 2015, quando ocorreu o parto. A prova testemunhal, lado outro, não foi suficiente para demonstrar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais. A testemunha Ingrid disse conhecer a autora há 7 anos, dizendo que ela trabalha na roça, sendo o empregador Antonio, seu sogro. Confirmou que a autora tem um filho chamado Bryan, com 5 anos de idade e que trabalhou grávida na roça até o final da gestação. Disse que não trabalhou com ela, mas na roça ao lado. Descreveu que o empregador tem dois empregados, dois tratores e vende a produção para um barracão. A testemunha Raimundo disse conhecer Paula há 10 anos, bem como que ela trabalha com o sogro e com o marido na roça, tendo um filho de cinco ou seis anos. Confirmou já ter visto a autora trabalhando na roça durante a gestação, pelo período de cinco a sete meses. Alegou que o sogro tem dois empregados e entrega o produto para várias pessoas. Embora haja prova de que a autora trabalhou em atividade rural, não há demonstração de que a atividade se deu no período imediatamente anterior ao parto e que se deu pelo lapso temporal de dez meses. Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial. Apesar da sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando que se trata de beneficiário da gratuidade. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LORY CATHERINE SAMPER OLLER OLIVEIRA (OAB 197117/SP)

Processo 1002149-53.2019.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Ciência à parte interessada sobre a certidão de Cartório retro, para manifestar-se no prazo legal. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP)

Processo 1002151-57.2018.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos ao autor para: (x) recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/ AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 26,00. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1002165-07.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Luzia Dias Tavares - Vistos. LUZIA DIAS TAVARES ajuizou ação de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que atualmente possui 55 anos de idade e, desde sua adolescência, trabalha na lavoura, praticando a agricultura como diarista boia-fria, inclusive com vínculo em sua CTPS. Afirma que realizou pedido administrativo, todavia, decorreu o prazo de 30 dias sem qualquer movimentação, bem como que preenche os requisitos legais do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Trouxe aos autos a certidão de nascimento dos filhos, na qual consta como profissão do marido a de lavrador, bem como a CTPS em que é registrada como servidor rural desde junho de 2010. Requereu a concessão de tutela antecipada, para que seja implementado de imediato o benefício, e, ao final, a concessão definitiva da aposentadoria especial rural por idade, com data retroativa ao requerimento administrativo, realizado em 16/04/2019. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (fls. 28). Regularmente citada, a autarquia ofertou contestação, alegando que os requisitos para o gozo da aposentadoria por idade no caso de trabalhador rural, independentemente de contribuição, são a comprovação da condição de produtor rural e de atuação no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses da carência, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.213/91. Afirma que a autora não provou que exerceu nos últimos anos anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento do benefício