Página 2177 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

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CEF.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que

acompanhará o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei n.º 10.833/03, alterada pela Lei n.º 10.865/04.

CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo, com a autenticação e recibo do valor pago e do

saldo da conta, se houver.

Eu, Antonio Carlos Fernandes Figueira, Diretor de Secretaria, conferi.

Rio de Janeiro, 17/02/2021.

BOLETIM: 2021501479

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008796-59.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: ARMANDO LUIZ DIAS

ADVOGADO: RJ103956 - PATRICIA RIBEIRO VIEIRA

ADVOGADO: RJ141870 - DARLAN APOLONIO VIEIRA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação das rés a pagar as parcelas do auxílio

emergencial e o auxílio emergencial residual.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo da Lei nº 1.060/50.

II - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a

nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o motivo por não ter sido aprovado o benefício foi em decorrência

de "Requerimento não requerer ou membro que pertence à família que recebe o Bolsa Família".

Para verificar os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio emergencial, deve-se observar o

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº

10.316, de 7 de abril de 2020 e a Medida Provisória 1.000, de 2 de setembro de 2020.

No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020).

Neste sentido, o autor alega morar sozinho, que não está inscrito no Cadastro Único (Evento 6, INF2), e

estar desempregado, situação que o enquadra no inciso II do art. da Lei 13.982/2020, isto é, não ter