Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

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superveniente ao título judicial transitado em julgado. Finaliza pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes e consequente supressão da contradição apontada, para que seja reconhecido o eventual direito futuro da exequente pela conversão em perdas e danos, diante de fatos novos supervenientes e imprevisíveis não previstos no título judicial. Por meio da petição de ID 75538798 a exequente assenta o interesse na adjudicação do imóvel descrito nos autos, nos moldes prometidos no edital, requerendo, para tanto, que conste do teor da escritura pública de compra e venda a ser outorgada à exequente, a obrigação quanto ao cumprimento da decisão de ID 74621434, dentro prazo já fixado nestes autos, sob pena de aplicação da multa diária já fixada. O DISTRITO FEDERAL requereu a designação de audiência de conciliação por meio da petição de ID 75114924, ao que se opôs a exequente. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante, não merecem prosperar as alegações da embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas na decisão em testilha. No entanto, os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, restou assentado expressamente no decisum embargado que: (...) não há que se falar em conversão da obrigação em perdas e danos, porquanto não consta tal faculdade no título judicial exequendo. Pelo contrário, o pedido de cominação de indenização equivalente a R$200.000,00 mensais, caso a imissão na posse do imóvel fosse frustrada por qualquer forma (ID 25416223 - Pág. 9) foi julgado improcedente pela c. 6ª Turma Cível, consoante se vislumbra do teor do v. acórdão acostado ao ID 25416231, razão pela qual INDEFIRO, desde logo, tal pedido, sob pena de violação da coisa julgada. Ao contrário do alegado pela embargante, não se tratou de pedido alternativo ou subsidiário, mas sim de pedido principal com o fito justamente de ser indenizada caso fosse frustrada a imissão na posse do imóvel por qualquer forma, o que não restou acolhido no título judicial exequendo, conforme assentado na decisão embargada. Assim, mostra-se patente a intenção da embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida aos interesses que deduziu em sua peça exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Destarte, as alegações da embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a decisão embargada tal qual lançada. Outrossim, fica INDEFERIDO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o manifesto desinteresse da parte exequente. Por outro lado, tendo em vista o interesse da exequente na adjudicação do imóvel no estado em que se encontra, requerendo tão somente que conste do teor da escritura pública de compra e venda as obrigações da executada definidas na decisão de ID 74621434, determino a intimação da TERRACAP para que adjudique, imediatamente, o imóvel à exequente e para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a remoção dos entulhos e da rede de água existentes no interior do imóvel, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais) limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme decisão de ID 74621434, devendo acostar aos autos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações em tela. Deverá a TERRACAP fazer constar da escritura pública de compra e venda do imóvel a ser outorgada à exequente as obrigações acima mencionadas. Em caso do não cumprimento das obrigações no prazo assinalado, deverá a exequente comunicar ao Juízo tal circunstância, com o fito de que seja quantificada a multa diária e a determinação do sequestro de verbas em contas bancárias da TERRACAP. Por outro lado, defiro o pedido veiculado no expediente de ID 75870373 e, em consequência, determino que seja anotado no rosto dos autos (por meio de certificação) a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito no feito em epígrafe, a saber: Lote 11, do Setor de Postos e Motéis Sul ? SPMS, do Núcleo Bandeirante/DF, matriculado sob o nº 21.151 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 69263825), e pertencentes à exequente ITÁLIA BRASÍLIA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 38.072.195/0001-58 (sucessora da Itália Veículos Ltda., CNPJ: 03.682.407/0001-34), até o montante de R $1.241.586,27 ? atualizada até 10/09/2020, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP ? ADTER (dívida discutida no bojo do Processo nº 0700269-79.2017.8.07.0018 da 7ªVFPDF). Assim, em resposta ao expediente de ID 75870373, expeça-se ofício ao Juízo da 7ªVFPDF para cientificação da presente decisão, bem como para que promova as diligências pertinentes quanto à comunicação da penhora em questão junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes.? Inicialmente, não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Esta Relatoria determinou a inclusão do Distrito Federal no polo passivo recursal e a intimação dos agravados para resposta, art. 1.019, inc. II, do CPC (id. 21965691). A Terracap apresentou resposta ao recurso (id. 22865924) e os autos aguardavam decurso de prazo para o Distrito Federal, que ocorrerá em 01/03/21, conforme consta dos expedientes do PJe no Segundo Grau. Em petição apresentada em 19/02/21 (id. 23418886), a agravante-exequente pede efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento de sentença até julgamento de mérito do recurso, pois ?está em vias de ter de assinar a escritura pública de compra e venda em cartório e receber a posse do lote. Entretanto, ainda assim, não poderá recebê-lo efetivamente, porque ainda resta pendente o julgamento do presente recurso em relação à solução dos empecilhos informados (LUOS)? e ?o prosseguimento da execução, nos moldes da decisão agravada, acaba por forçar a exequente a receber o imóvel sem que todas as obrigações da executada tenham sido cumpridas, extinguindo o cumprimento de sentença prematuramente, sem o julgamento de matéria de relevante influência na decisão de entrega do imóvel ou conversão em indenização, o que é inaceitável, do ponto de vista jurídico?. Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, ambos do CPC. Analisados os autos originários, constata-se que o MM. Juiz, em r. decisão proferida em 02/02/21, determinou a intimação da Terracap para proceder à retificação da escritura pública, no prazo de 60 dias (id. 82645838), e, da consulta aos expedientes do PJe no Primeiro Grau, referido prazo findará em 19/05/21. Logo, não há o perigo iminente de dano alegado pela agravante-exequente. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta do Distrito Federal. Após, venham conclusos os autos para julgamento do mérito do recurso. Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2021 VERA ANDRIGHI Desembargadora

N. 0704742-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME. Adv (s).: DF0037288A - EDILBERTO NERRY PETRY. R: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JC DIEHL CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública. JC DIEHL CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, alegando, em síntese, que apresentou todos os documentos exigidos para participar do Pregão Eletrônico nº 39/2020, sagrando-se vencedora. No entanto, o recurso apresentado por outra licitante foi provido, de maneira que a sua habilitação foi negada. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da homologação do resultado final do pregão eletrônico n. 39/2020, bem como que seja obstada a prática de qualquer ato administrativo destinado à continuidade do certame, até o julgamento final do writ, cujo requerimento foi indeferido. A agravante alega, em síntese, que, além de dispensáveis, os documentos que não foram juntados poderiam e deveriam ser obrigatoriamente consultados diretamente no SICAF pelo pregoeiro e sua equipe. Pede a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão impugnada. DECIDO. Nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC, combinado com o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009, cabe agravo de instrumento contra decisão que concede ou indefere a liminar em mandado de segurança. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência, que pode ser deferida liminarmente, são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: ?Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar, impetrado pela JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA ? ME contra o Secretário Geral da CLDF, Sr. Marlon Carvalho Cambraia, em virtude de ato praticado por este, no qual pugna pela concessão, in limine, de provimento jurisdicional para suspender os efeitos da homologação do resultado final do pregão eletrônico n. 39/2020, bem como que seja obstada a prática de qualquer ato administrativo destinado à continuidade do certame, até o julgamento final do presente feito. Para tanto, sustenta ser uma licitante séria, reconhecida por seus