Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

goza da presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, inexistente no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro a liminar. Comunique-se. Intime-se, inclusive o agravado para apresentar resposta ao recurso. Após, ao Ministério Público. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

N. 0753064-14.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AMINE MAMEDE ISRAEL DE LIMA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A Câmara de Uniformização de Jurisprudência, em acórdão publicado em 04.03.20, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL e outros, objetivando a unificação de entendimento acerca da controvérsia relativa à responsabilidade pela expedição de precatórios para o pagamento da condenação imposta por meio da Ação Coletiva nº 2015.01.1.125134-3, em que foram condenados o IPREV e o Distrito Federal ao pagamento dos proventos, relativos ao período de 2/2/2004 a 2/2/2009, com base no regime de 40 horas, incluindo os reflexos sobre vantagens, gratificações e adicionais. Como consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam da aludida matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. O presente cumprimento individual de sentença é fundado em título judicial decorrente da Ação Coletiva n. 2015.01.1.125134-3. Nesse sentido, se a controvérsia do presente processo está relacionada ao tema descrito no incidente de demandas repetitivas nº. 15, impõe-se o seu sobrestamento. Portanto, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento de mérito do incidente. Comunique-se imediatamente o juízo da causa. Intimem-se.

DESPACHO

N. 0704781-23.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR. Adv (s).: RJ51077 -EVARISTO ORLANDO SOLDAINI. R: FLORA ROSA NASCIMENTO TEIXEIRA. Adv (s).: DF18352 - RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17/12/2020, quinta-feira (ID 80145806), considerando-se publicada no dia útil seguinte, 18/12/2020, quarta-feira. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 21/01/2021, quinta-feira, findando-se, portanto, em 10.02.21, quarta-feira. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a tempestividade do recurso, tendo em vista que a data de interposição do agravo, 12.02.21.

DECISÃO

N. 0701645-18.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAO CARLOS DUARTE. Adv (s).: DF23788 - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. R: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0701645-18.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DUARTE AGRAVADO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI D E C I S Ã O Vistos e etc. Analiso os embargos de declaração (ID 23736076) opostos pelo agravante JOÃO CARLOS DUARTE contra decisão monocrática deste Relator. Afirma que há omissão, uma vez que não teria sido explicado porque não estaria relacionada à execução de título promovida pelo Agravante e que, ?ao seu viso, teria tornado prevento o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília?. Aponta também suposta contradição ? na exata medida em Vossa Excelência destacou no relatório, negritando-os, os pedidos formulados alhures pela Agravada ? dentre eles o de sobrestamento liminar da exigibilidade do crédito do Agravante e o de suspensão da execução de título nº. 0740670-69.2020.8.07.0001 ?, mas ao final concluiu que os indigitados pedidos não estariam em princípio relacionados à precitada execução. Logo, o Agravante, data máxima vênia, pede a Vossa Excelência que esclareça o porquê primo ictu oculi entendeu não existir relação entre a execução de título extrajudicial nº. 0740670-69.2020.8.07.0001 e a demanda cujo pedido liminar tem por objeto o seu sobrestamento. De modo a, por conseguinte, suprir a omissão retromencionada, mas também dirimir a contradição existente entre a conclusão e o relatório.? É o relatório. Decido. Sem razão o embargante. Há omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. Nenhuma dessas hipóteses foi aventada. Ademais, também inexiste a alegada contradição, pois não se infere da decisão embargada proposições inconciliáveis entre si, ou com à sua conclusão. Neste ponto cumpre salientar que na decisão embargada não se afastou a relação da execução com a ação anulatória. Assentou-se, porém, o entendimento da Corte quanto a competência da ilustre Vara especializada, prevista em rol taxativo. A decisão embargada foi bastante clara em ressaltar que ?é descabida a distribuição da ação anulatória para o Juízo de Execução, seja pela prevenção ou por conexão, pois a competência deste juízo especializado é absoluta e determinada por rol taxativo, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012 do TJDFT?. Neste sentido: ?(...) 1. No juízo suscitado, vara cível, a ré na ação de execução ajuizou ação anulatória com fundamento no mesmo título executivo extrajudicial que embasa o feito executivo. 2. No entanto, a competência das Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial é absoluta e as ações de conhecimento não estão no rol das matérias de competência deste Juízo especializado. Inviável, portanto, reunir os processos com fundamento na prevenção por conexão. Art. 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012 do TJDFT. 3. No caso analisado, deve a ação anulatória tramitar perante o Juízo cível. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 19ª Vara Cível de Brasília.? (Acórdão 1081943, 07000716220188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/3/2018, publicado no DJE: 20/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destacou-se) Portanto, como se vê, a decisão embargada enfrentou as questões postas com observância e respeito às normas jurídicas aplicáveis a adequada solução da lide, sem que se possa falar em vícios de omissão ou contradição alegados. Isso posto, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

N. 0701645-18.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAO CARLOS DUARTE. Adv (s).: DF23788 - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. R: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0701645-18.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DUARTE AGRAVADO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI D E C I S Ã O Vistos e etc. Analiso os embargos de declaração (ID 23736076) opostos pelo agravante JOÃO CARLOS DUARTE contra decisão monocrática deste Relator. Afirma que há omissão, uma vez que não teria sido explicado porque não estaria relacionada à execução de título promovida pelo Agravante e que, ?ao seu viso, teria tornado prevento o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília?. Aponta também suposta contradição ? na exata medida em Vossa Excelência destacou no relatório, negritando-os, os pedidos formulados alhures pela Agravada ? dentre eles o de sobrestamento liminar da exigibilidade do crédito do Agravante e o de suspensão da execução de título nº. 0740670-69.2020.8.07.0001 ?, mas ao final concluiu que os indigitados pedidos não estariam em princípio relacionados à precitada execução. Logo, o Agravante, data máxima vênia, pede a Vossa Excelência que esclareça o porquê primo ictu oculi entendeu não existir relação entre a execução de título extrajudicial nº. 0740670-69.2020.8.07.0001 e a demanda cujo pedido liminar tem por objeto o seu sobrestamento. De modo a, por conseguinte, suprir a omissão retromencionada, mas também dirimir a contradição existente entre a conclusão e o relatório.? É o relatório. Decido. Sem razão o embargante. Há omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é