Página 1 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Março de 2016

Diário Oficial do Distrito Federal
ano passado

SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III

PÁG. PÁG. PÁG.

Poder Legislativo............................................................................... . 57

Poder Executivo ................................................................................ . 14 2

Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.................................. . 74 3

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão......... . 34 43 57

Secretaria de Estado de Fazenda...................................................... . 34 44 57

Secretaria de Estado de Saúde ......................................................... . 44 58

Secretaria de Estado de Mobilidade ................................................ . 38 47 59

Secretaria de Estado de Educação ................................................... . 48

Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social,

Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos............................ . 48

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e

50

Desenvolvimento Rural..................................................................... .

Secretaria Estado da Segurança Pública

51 59

e da Paz Social.................................................................................. .

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania................................... . 54 61

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos ........... . 54 61

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação ............ . 38 54 61

Secretaria Estado do Meio Ambiente .............................................. . 39 62

Secretaria de Estado de Políticas para Crianças,

55 63

Adolescentes e Juventude ................................................................. .

Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer......................... . 69

Procuradoria Geral do Distrito Federal............................................ . 39 69

Controladoria Geral do Distrito Federal .......................................... . 40 56 69

Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................... . 56

Ineditoriais ......................................................................................... . 69

SEÇÃO I

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 5.631, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º, VI, a, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão da certidão;

II - o art. 85, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. Fica fixado o prazo de 4 anos contados da publicação desta Lei para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de táxi estejam integralmente padronizados nas cores definidas no art. 25.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o art. 8º, VIII, da Lei nº 5.323, de 2014.

Brasília, 16 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

DECRETO Nº 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Fixa tarifa para o serviço de taxi do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 64, da Lei nº 5.323, de 07 de março de 2014, DECRETA:

Art. 1º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - bandeirada: a tarifa inicial

II - fração de incremento: a fração correspondente ao acréscimo sobre o valor fixado para as tarifas do serviço de táxi

III - tarifa horária: a tarifa correspondente à hora parada.

Art. 2º Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do serviço de táxi do Distrito Federal:

I - R$ 5,24, para bandeirada

II - R$ 2,85, para o quilômetro percorrido na bandeira I

III - R$ 3,66, para o quilômetro percorrido na bandeira II

IV - R$ 31,72, para a hora parada.

Art. 3º Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,285:

I - 100 metros, para a distância percorrida na bandeira I

II - 78,72 metros, para a distância percorrida na bandeira II

III - 31,66 segundos, para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.

Art. 4º Fica fixado em 10 km/h a velocidade de transição a ser considerada para aplicação da tarifa horária ou da tarifa quilométrica.

Parágrafo único. Será aplicada a tarifa horária quando a velocidade for inferior a 10 km/h. Art. 5º Os autorizatários do serviço de táxi terão o prazo de 90 dias para aferir os taxímetros, conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 6º Ficam reajustadas as multas aplicadas aos infratores do serviço de táxis, nos termos do art. 64, da Lei nº 5.323, de 07 de março de 2014, passando a vigorar os seguintes valores:

I - Multa do Grupo A = R$ 175,67

II - Multa do Grupo B = R$ 400,26

III - Multa do Grupo C = R$ 459,42

IV - Multa do Grupo D = R$ 1.004,69.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.676, de 28 de julho de 2014.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

DECRETO Nº 37.190, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Revoga o parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 26.465, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 26.465, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG