Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 7 meses
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2.5 – DO PREÇO

2.5.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ou inferior ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento em até 30 (trinta) dias, a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação e pagamento.

2.5.2. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, incluindo Frete.

2.5.3. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do registro, admitida revisão quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeiro inicial da ata, nos termos da legislação que rege a matéria.

2.5.4. O reajustamento dos preços registrados somente será possível se autorizado por alteração das normas federais pertinentes à política econômica.

2.6 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.6.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a PREFEITURA DE FORMOSO-MG e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame, terá validade 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do contrato e da Ata, NÃO PODENDO SER PRORROGADA.

2.6.2. Durante o prazo de validade do registro de preços a PREFEITURA DE FORMOSO-MG não ficará obrigada a comprar os produtos objeto deste pregão exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

2.6.2.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a PREFEITURA DE FORMOSO-MG optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

2.6.2.2. O pregoeiro da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo setor de compras e licitações.

2.6.2.3. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos preços de mercado, o pregoeiro solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.

6.2.4. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o pregoeiro da ata deverá convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

2.6.3. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o pregoeiro procederá à revogação da ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios.

3 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

3.1. Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação.

3.2. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao Pregoeiro, dois envelopes fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do processo licitatório, o nome da empresa, o local, a data e a hora da realização do certame, conforme exemplo:




A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO/MG
ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA
PROCESSO A. LICITATORIO N.º 04/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021
Razão Social:..............................................
CNPJ N.º....................................................
Endereço Completo do Licitante:..............
Data e Hora da Abertura:....................... 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO/MG
ENVELOPE N.º 02 – HABILITAÇÃO
PROCESSO A. LICITATORIO N.º 04/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021
Razão Social:..............................................
CNPJ N.º....................................................
Endereço Completo do Licitante:..............
Data e Hora da Abertura:....................... 

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

4.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para praticar todos os atos neste Pregão (artigo , inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).

4.2.1. O credenciamento far-se-á da seguinte forma:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

c) O representante legal ou o procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.