Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

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o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o autor, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar certidão de regularidade do (s) CPF (s) junto o à Receita Federal dos titular (es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do (s) exequente (s). Se positiva para o autor, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento , sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. Deverá ainda o d. procurador (es) do (s) exequente (s) para maior celeridade processual do (s) exequente (s) informar acerca da regularidade processual, indicando: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o (a) autor (es) revoga (m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Se há incapazes; 5. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; 6. Se há cessão de crédito; 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) 8. Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, § 8º. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observese. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o d. Advogado tenha de realizar. Cumpridas todas a determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP)

Processo 0008166-61.2020.8.26.0053 (processo principal 0131302-18.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Regina Dias Ferreira - - Marcelo Carlos Olimpio - - Marco Antonio de Moraes - - Marcus Vinicius de Paiva - - Maria Clara dos Santos Leite - - Maria Helena da Silva - - Maria Helena dos Santos - - Luiz Vieira Filho - - Mauricio de Oliveira França - - Mauro da Costa Manso - - Paulo Ezequiel Rossi - - Valdir Leite - - Valéria dos Santos Garcia Miranda Picca - - Zenilda Aparecida da Silva Rangel - - SANDRA REGINA DE ANDRADE AMORIM - - Queren Loureiro Costa e Silva - - Dirceu de Andrade - - Amauri Barbosa Balthazar - - Antonio Francisco da Silva - - Benedito Roberto da Silva - - Carlos Henrique Thomazelli - - Carlos Roberto Marques - - Denise Iunes Depetri - - Joaquim Aparecido Mesquita - - Djair Martiniano - - Eduardo Vianna - - Elcio Cassiano de Oliveira - - Geraldo Ferreira Neves - - Icaro Tadeu Palhares Garcia - - Jesus Antonio Miranda Picca - Vistos. Fls. 2051 e seguintes Diga a FESP. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/ SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/ SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Processo 0008552-91.2020.8.26.0053 (processo principal 1014139-19.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roselaine de Lucena Marques - - Marcia Regina Humberto - - Maria Aparecida Izabel - - Maria Aparecida Silveira - - Maria Eli Bispo dos Santos Gomes - - Oscimar Benedito Sofia - - Rosangela Gaudêncio do Nascimento - - Luiz Cirilo da Silva - - Roseli Aparecida Rosolen - - Rosiani Paulino da Silva Gomes - - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Severina Alves de Farias Barros - - Sidnei Lopes Macário Junior - - Soraya Chagas Nascimento Pignatari - - Vera Georgina da Silva Sousa - - Wilson Borges Sires - - Eliane Christianini - - Romilda Neusa Nascimento Lozada - - Anibal Giovanni Vendrame - - Cleanny Candido de Sousa Rocha - - Dinah dos Santos Silva - - Edely Aparecida Anastacio - - Edna Pereira da Silva - - Luciana Gonçalves Fidelis - - Guilherme Dutra Maia - - Iloina Maria Pereira de Assunção - - José Carlos de Medeiros - - José Carlos Teixeira Lima - - Laura Oliveira Silva - - Leticia Aparecida Pereira - Vistos. Deverão os exequentes apresentar o formulário MLE relativo ao valor unificado que pretendem o levantamento, descontandose os valores dos coexequentes falecidos, relativos aos quais deve ser indicada a existência de inventário ou arrolamento para que os valores respectivos sejam encaminhados ao Juízo competente, caso não haja formal de partilha homologado no qual conste o crédito objeto desse processo. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos para extinção da execução no tocante aos OPVs e remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Processo 0008833-18.2018.8.26.0053 (processo principal 1037969-48.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Chandelier Bruce Lee dos Santos Feitosa - Vistos. Fls. 373/375: diga o exequente, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP)

Processo 0008957-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1046321-24.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 105/107: em 15 dias, manifeste-se o Detran e Fazenda Estadual, em cumprimento do julgado com a obrigação de fazer, sob pena de eventual imposição de multa diária. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

Processo 0008965-07.2020.8.26.0053 (processo principal 1029349-81.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Hilda Antonia do Amaral - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.588), com os cálculos apresentados pelo exequente , prossiga-se com a execução pelo valor apresentado, que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar o impugnado em honorários advocatícios. Expeça-se ORPV, considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam o (s) exequente (s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de opv e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj - “Petição Intermediária” (observando-se a memória de fls.775/778), valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado, os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, deve ser informado em apartado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/ SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Processo 0008986-22.2016.8.26.0053 (processo principal 0022047-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra