Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2016

Nesse mesmo sentido, o parágrafo 4º do artigo 227 da Constituição Federal, assim estabelece:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(…)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violênciaeaexploraçãosexualda criança e do adolescente.

(...)”

A Lei Federal 8069/1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e, em seus artigos 78 e 81, V, assim estabelece:

“Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

(…)

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

(...)”

Resta claro a competência estadual para legislar sobre a proteção à infância e à juventude, principalmente, quanto à prevenção a exploração sexual em suas diversas formas.

Contudo, é importante ressaltar que existem conteúdos culturais e artísticos que se utilizam de nus frontais e a sua reprodução em materiais didáticos são necessários para menção à cultura de uma determinada época.

Assim, é necessária a apresentação de emenda para isolar da presente vedação os conteúdos culturais, remetendo aos Estatuto da Criança e do Adolescente.

EMENDA Nº 01

ADITIVA

Acrescente-se um parágrafo a artigo 1º do Projeto de Lei nº 942/2015, com a seguinte redação:

“Art. 1º - …........................................

§ … - A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à reprodução de esculturas, quadros e/ou qualquer produção artística, de relevância histórica, que se utiliza de representações do corpo humano.”

Diante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 942/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.

(a) Deputado CARLOS MINC, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 942/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 983/2015, QUE “CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.

Autor: Deputado DR. SADINOEL

Relator: Deputado CARLOS MINC

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Cachoeiras de Macacu como “município de interesse turístico”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Cachoeiras de Macacu como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.

Tramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.

Contudo, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei.

A Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016, por exemplo, e classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.

Diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 983/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.

(a) Deputado CARLOS MINC, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 983/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 985/2015, QUE “CLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.

Autor: Deputado DR. SADINOEL

Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Itaboraí como “município de interesse turístico”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Itaboraí como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.

Tramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.

Contudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei.

A Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016, por exemplo, classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.

Diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 985/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de fevereiro de 2016.

(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 985/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 988/2015, QUE “CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.

Autor: Deputado DR. SADINOEL

Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Rio Bonito como “município de interesse turístico”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Rio Bonito como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.

Tramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.

Contudo, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei.

A Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016 classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.

Diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 988/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de fevereiro de 2016.

(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 988/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 996/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Deputados DR. SADIONEL e TÂNIA RODRIGUES

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 996/2015, de autoria dos nobres Deputados Dr. Sadionel e Tânia Rodrigues, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

Louvável a iniciativa dos autores, que tem como objetivo autorizar o acompanhamento de cão de serviço às pessoas com deficiência e psicopatologia em todos os locais públicos ou privados de usos coletivo e em qualquer meio de transportes.

A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.

Contudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:

EMENDA Nº 01

MODIFICATIVA

Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n º 3.295 de 16 de novembro de 1999.

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 996/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.

(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 996/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ZITO

Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei pretende criar uma delegacia destinada a tratar exclusivamente de pessoas desaparecidas.

Não obstante o disposto no artigo 112, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existe a Lei Estadual nº 6038/2011, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que criou a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecido.

Nesse sentido, uma vez que, em momento oportuno, o projeto que deu origem à lei anteriormente citada recebeu parecer favorável desta Comissão, a fim de manter a coerência dos entendimentos adotados, apresento meu parecer Pela Constitucionalidade da presente proposta.

Diante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1016/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de março de 2016.

(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1016/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2015, QUE, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei, que autoriza o Poder Público a criar o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa “Costa Viva” e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR:

A presente proposição tem caráter programático, além de ser autorizativa, não havendo, portanto, óbices constitucionais à sua tramitação.

Louvando o autor pela iniciativa em defesa da biodiversidade marinha, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2016.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1126/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2015, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO NANISMO ”.

Autor: Deputada DANIELE GUERREIRO

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Daniele Guerreiro, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Nanismo.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise pretende chamar atenção para uma doença incurável, sem método preventivo, que acomete uma a cada dez mil pessoas. Tem como objetivos informar acerca do nanismo, combater à discriminação, auxiliar na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia e na sua inserção no mercado de trabalho.

Visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Pessoa com Nanismo”, inserindo-o no Calendário Oficial de atividades do Estado.

Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o à Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 apresento as seguintes emendas:

EMENDA Nº 01

(EMENDA MODIFICATIVA)

Modifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.

EMENDA Nº 02

(EMENDA ADITIVA)

Acrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:

Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

(...)

25- Dia Estadual do Nanismo

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2015

EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.

Autora: Deputado DANIELE GUERREIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

(...)

25- Dia Estadual do Nanismo

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1146/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1146/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.”.

Autor: Deputado JORGE FELIPPE NETO

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

(PELA JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1169/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 8 de dezembro como o Dia Estadual do Colunista Social.

II - PARECER DO RELATOR

Louvável a iniciativa do autor em incluir o Dia Estadual do Colunista Social, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de dezembro.

A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2015 é pela JURIDICIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1169/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado CARLOS MINC

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado CARLOS MINC, que cria o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Ademais, a proposta visa à prevenção e ao tratamento da doença, de forma a melhorar a qualidade de vida das pessoas com esta condição neurológica.

Importante mencionar que a presente propositura é inspirada na Lei nº 4.202/08 do Distrito Federal, a qual institui o referido programa no Distrito Federal com excelentes resultados.

Dessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de março de 2016.

(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2015

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE”.

Autor: Deputado NIVALDO MULIM

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO (PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO:

Trata-se do exame de Projeto de Lei, que assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile .

II - PARECER DO RELATOR:

Louvável a iniciativa do nobre parlamentar. Ocorre que há a necessidade de pequenos reparos para evitarmos questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. Assim, apresento as seguintes emendas:

EMENDA

MODIFICATIVA Nº 01

O § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1273/2015 passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, as concessionárias poderão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.”

EMENDA

MODIFICATIVA Nº 02

Art. 4º do Projeto de Lei nº 1273/2015 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Com estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2015.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1273/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, PELO QUAL “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

( FAVORÁVEL )

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Domingos Brazão pelo qual isenta de pagamento de pedágio na forma que menciona.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 17º do art. 26 do Regimento Interno.

A proposição objetiva isentar do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.

Ressalto que o referido tributo acaba por desonerar economicamente o cidadão dentro do seu município em que atua profissionalmente ou reside.

Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2072/2013

Sala das Comissões, em 08 de março de 2016.

Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor : Deputado PAULO RAMOS

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 12 do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.

A presente matéria trata de responsabilizar as empresas de incorporação e construção de moradias do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial” (PAR) e dos demais programas de habitação popular, pelas indenizações dos moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras.

Como aprovado através de emenda pela Comissão de Constituição e Justiça, a Caixa Econômica Federal, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, detém a responsabilidade de fiscalizar e averiguar o andamento das obras e a própria construção, não devendo ser excluída a sua responsabilidade, sendo também legítima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras.

Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2365/2013.

Sala das Comissões, em 29 de fevereiro de 2016.

Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2365/2013.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.

Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.”

Autor: Deputado CARLOS MINC

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(FAVORÁVEL)