Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

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NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP), SHIRLEI CESARIO (OAB 122714/SP), JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP)

Processo 0008634-69.2005.8.26.0564 (564.01.2005.008634) - Procedimento Sumário - Obrigações - Francisco Bissoni -- Lourenço Meuer - Consórcio Nacional Ford Ltda - Ciência às partes do e-mail de devolução do alvará expedido (CNP de Roberta Nascimento Advogados Associados diverge do banco de dados) - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ARY BRANCARENSE COSTA JUNIOR (OAB 18553/PR)

Processo 0009891-27.2008.8.26.0564 (564.01.2008.009891) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trabalho - Altamirando Vieira Santos - Inss - Retificar os formulários apresentados, pois temos R$ 85.056,35 como valor de capital depositados. - ADV: JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Processo 0015265-05.2000.8.26.0564 (564.01.2000.015265) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ra Escapamento Auto Peça Ltda - Luiz Vicente Galafassi - Jose Claudio da Cruz - Vistos. Determinado ao exequente manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito (fls.545/546), alegou que o executado não computou os honorários advocatícios fixados à fls. 16, como também, não incluiu o valor da multa do artigo 523 do CPC (10%), antigo 475-J, CPC. Portanto, remanesce um débito de R$58.227,88 para 29.02.2020 (fls.550/551). O executado insistiu na tese de que inexiste qualquer valor a ser complementado. Decido. Afirmou o executado que não são devidos honorários advocatícios, uma vez que os embargos à execução deixou claro acerca da compensação das custas e honorários advocatícios. Sem razão o executado. E isto porque, a decisão proferida nos embargos à execução, só aproveitou aos próprios embargos, e não ao processo da execução. A aplicação de honorários ao valor do débito na execução de título extrajudicial decorre da própria Lei. Houve mero erro material no despacho inicial de fls.16. Aliás, não faria o menor sentido que, quitando o débito no prazo estipulado incidisse honorários de 10%, e no caso de não pagamento, nada seria devido a tal título. Nesse ponto, o artigo 659 da Lei 5.869/73, vigente à época da propositura da ação executiva, dispunha que, Art. 659 Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorarlhe á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. E, encerrando de vez a questão quanto à pertinência da incidência de honorários advocatícios, para viabilizar a efetiva quitação do débito, foi autorizado ao executado, o pagamento nos termos do artigo 916 do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (grifos nossos) Portanto, de todo cabível a incidência de honorários de 10% sobre o valor do débito. Quanto à multa de 10% disposta no artigo 475-J do CPC (atual artigo 523), evidentemente não tem aplicação em títulos executivos extrajudiciais, dispensando-se demais elucubrações. Por fim, o débito em si, foi integralmente quitado. Assim, providencie o exequente planilha demonstrando o valor do débito relativamente aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito à época do parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, acrescido de correção monetária, tendo em vista o tempo decorrido. Prazo de cinco dias. Juntada a planilha, providencie o executado o pagamento. Prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: VICENTE DO PRADO TOLEZANO (OAB 130877/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), NILTON MASSIH (OAB 50476/SP), JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP)

Processo 0015911-58.2013.8.26.0564 (056.42.0130.015911) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amil Assistência Médica Internacional Sa - Clinica Terapeutica Vaad - Vistos. Amil Assistência Médica Internacional S/A formulou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de Clínica Terapêutica V.A.A.D.. Afirmou que a requerida, com o objetivo de se identificar como integrante da rede referenciada da autora, inseriu em seu website a logomarca da Amil, induzindo a erro os beneficiários da autora, que se internam em suas dependências acreditando que o tratamento psiquiátrico que lhes é dispensado fosse coberto pelo plano de saúde autor. Ainda, a ré estimula os internos a ajuizarem ações judiciais, forçando a autora a arcar com os custos de internação; a propria ré ingressou com ações judiciais pleiteando o pagamento de despesas de internação. Em razão dessa conduta, a autora vem suportando prejuízos e sendo alvo de reclamações e ações judiciais de clientes da requerida, obrigando-a ao cumprimento de seus acordos e serviços, bem como cobertura dos gastos com tratamentos. Pleiteia a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica com a requerida. Pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de induzir terceiros a cogitar na existência de relação jurídica, bem como de exigir pagamento de qualquer quantia. Foi deferida parcialmente a antecipação da tutela às fls. 316/317, interpondo a autora, agravo de instrumento, o qual foi provido (fls. 337/351, 369 e 370/373). Em vista da noticia de descumprimento, a decisão foi complementada às fls.393. A ré apresentou contestação às fls. 441/446. Preliminarmente, alegou o descumprimento ao art. 527 do CPC, por falta de intimação do deferimento de tutela antecipada em agravo de instrumento. No mérito, afirmou que o credenciamento se deu tacitamente perante a autora e que, ao contrário do alegado na inicial, foi a própria autora quem incluiu a logomarca da ré em seu sítio de internet. As internações são realizadas mediante autorização da autora, o que reforça a existência de relação jurídica. Ressaltou que a autora realizou contrato de convênio com a Clínica Terapêutica Nova Aliança, do Estado de Pernambuco, que é seu nome empresarial, e que, para ingressar no site da Amil, é preciso ter um cadastro, o qual era acessado quando se digitavam os dados da Clínica VAAD, seu nome fantasia. Pediu a improcedência. Pela decisão de fls. 546/547, foi afastada a preliminar arguida na contestação. A autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 553/555). Manifestação à contestação às fls. 558/563. A autora formulou incidente com objetivo de ver reconhecida a falsidade material dos documentos de fls. 482/497, juntados com a contestação (fls. 567/572). Manifestação ao incidente de falsidade às fls. 585/586. O processo foi saneado, determinando-se a realização de perícia contábil para a solução do incidente (fls.587/589). A autora indicou assistente técnico e formulou quesitos (fls.602/604). A ré indicou assistente técnico (fls.638). Laudo pericial contábil e documentos, acostado às fls. 653/720. Manifestação da autora e da ré, esta com formulação de quesitos suplementares (fls.729/732 e 723/727). Esclarecimentos do perito judicial (fls.744/750). Nova manifestação das partes (fls.753/760 e 762/764). É o relatório. Decido. Trata-se de ação na qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica. Diante da robusta prova documental, além da prova técnica já realizada, é dispensável a determinação de outras provas. Consigno que foi arguido incidente de falsidade dos documentos juntados pela requerida às fls.482/497, com o objetivo de verificar a existência da relação jurídica com a autora, propalada pela ré, cabendo verificar se correspondem às internações efetivamente autorizadas no período compreendido entre 01 de março de 2011 e 30 de julho de 2012. Quando do saneamento do processo, não houve determinação de suspensão do feito para análise do incidente, justamente porque, para sua solução, era mesmo indispensável a realização de perícia contábil, de forma a se verificar, inclusive, se haveria fundamento para que fossem geradas as guias de solicitação de internação. Não se trata, portanto, de simples verificação da autenticidade de documentos, mas também da correção dos procedimentos para fins de sua emissão, o que guarda relação com o próprio mérito da ação, razão pela qual a prova foi determinada para solução integral das questões em análise. Nesse sentido, também acenou a petição juntada pela autora às fls.762/764. A autora afirmou que não celebrou contrato para credenciamento da ré no seu