Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

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que não conseguiu realizar a viagem em virtude da pandemia de Covid-19. Não se instaurou nenhuma controvérsia acerca do serviço contratado. Também restou evidente o desinteresse da parte autora em efetuar o reagendamento do voo contratado. Pois bem. Com a decretação pela Organização Mundial da Saúde OMS da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), foram impostas no cenário nacional e internacional diversas situações que não eram esperadas pelo meio social, médico, financeiro-econômico, dentre este último, o turístico. Como consequência da propagação do vírus, restou impossibilitado o cumprimento de diversos contratos firmados, inexistindo consenso nos setores médico e político sobre o fim da pandemia do Covid-19, tampouco sobre a liberação dos locais para passeio aos turistas no âmbito nacional e internacional. Em razão de tal situação, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que tem por escopo proteger o setor aeroviário de uma crise diante de inúmeros contratos suspensos ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória nº 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e ratificado por todos as esferas públicas, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.034/2020. Entretanto, in casu, não há que se falar em incidência do disposto na Medida Provisória 948/2020 (restituição dos valores despendidos no prazo de 12 meses), tampouco na aplicação da Lei nº 14.034/2020, eis que o artigo , da MP 948/2020 estabelece que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08.04.2020, razão pela qual não pode alcançar fatos pretéritos. Sob este aspecto, é incontroverso, que o pedido de cancelamento ocorreu antes disso, seja pela data indicada no documento de fls.13 (25.03.2020), seja pela alegação da demandada às fls.37 (01.04.2020), razão pela qual não incide na hipótese retro mencionada. No mais, é inegável que a prestação do serviço se tornou inviável na data da reserva inicial, ainda que nenhuma das partes tenha concorrido para tanto. De qualquer sorte, não havendo prestação de serviço, não há que se falar em retenção dos valores pagos. Mesmo porque, ainda que o autor insistisse no cumprimento do contrato, a companhia aérea não teria nenhuma condição de adimpli-lo. Conforme salientado, a situação é excepcional, inédita. Nenhuma das partes pode ser responsabilizada, de modo que o mais justo será restabelecer o status quo ante, com a devolução de todo o valor pago. Nessa situação, não há o que se falar em indenização por danos morais, já que não teria a requerida qualquer possibilidade de cumprir o contrato, tratando-se claramente a hipótese dos autos do chamado fortuito externo, descaracterizador da responsabilidade civil da empresa fornecedora de serviços pelo rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano noticiado. Diante do exposto, dou por finda a fase cognitiva com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar parcialmente procedente a pretensão formulada pela parte autora para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir ao requerente, de forma simples, o valor de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), incidente correção monetária de acordo com a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos desembolsos (cf. fl. 12) até a data da propositura da citação, quando passará a incidir, para fins de cálculo da correção monetária e juros de mora a Selic, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas 99 e 112. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Na forma do art. 509, § 2º do CPC, tão logo transite em julgado a presente, deverá o credor apresentar a memória de cálculo no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte não esteja representada por advogado (a), remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida. Apresentado o cálculo, proceda a parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao depósito voluntário de valores, sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC (a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Enunciado nº 70 do Fojesp). Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, deverá a parte credora requerer por peticionamento eletrônico o cumprimento de sentença, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, conforme Comunicado CG nº 438/2016; Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1.632/2015. Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Nos termos do Comunicado CG nº 916/2016, as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016). Não havendo condenação, o valor do preparo corresponderá a 1% (um por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, somado ao montante de 4% (quatro por cento) do valor da causa (art. , II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015). Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim, observando-se ainda o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, nos termos do artigo 1.007, § 3º, do novo Código Processual Civil. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0001589-16.2016.8.26.0568/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Jeferson Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - Vistos. 1. Em que se pese a informação da parte requerida do pagamento do presente PRECATÓRIO, através de depósito em conta judicial, no valor de R$ 9.233,86 (nove mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), no dia 28/10/2020, conforme fls.71/74, verifica-se que há 3 (três) depósitos efetuados pela parte, sendo o valor de R$ 91,34 (noventa e um reais e trinta e quatro centavos), depositado em conta nº 3200102823601, no dia 01/10/2019; o valor de R$ 1.184,38 (mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), depositado em conta nº 3700130990093, no dia 27/02/2019 (valor este devidamente levantado no incidente nº 0001589-16.2016.8.26.0568/03, a título de honorários de sucumbência) e ainda o valor de R$ 9.324,70 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), depositado em conta nº 2600131919660, no dia 29/01/2021, conforme fls.77/79. Assim, antes de deliberar a respeito da quantia a ser levantada pela parte autora, manifeste-se a parte requerida sobre os depósitos, acima mencionados, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2. Decorrido o prazo, nada requerido, subam os autos conclusos. Int. - ADV: ANA VIEIRA DE MATOS ALENCAR (OAB 86061/SP), ANALU BRUNELE MARCON (OAB 321807/SP), RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB 351459/SP)

Processo 0001644-59.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Diante do depósito voluntário (fls.118/119) e tendo em vista que a parte requerida não apresentou embargos à execução, dentro do prazo legal, uma vez que o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, nos termos do Enunciado nº 156 1 e, após o preenchimento do formulário e sua devida anexação aos autos, por meio de peticionamento eletrônico, pela parte autora, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da (s) quantia (s) depositada (s), no valor de R$ 2.874,43 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE do dia 10/07/2019, ficou ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos na presente Comarca, a partir do dia 15/07/2019. Assim, para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 será obrigatória a utilização da nova ferramenta (MLE). Caso existam valores pendentes de levantamento, cujos depósitos tenham se efetivado após 01/03/2017 nas Unidades Judiciais das Comarcas que compõem a 4ª Região Administrativa Judiciária Campinas, recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no