Página 563 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 6. Não identifico nos autos pedido de retificação do CNIS (o que demandaria, inclusive, prévio

requerimento administrativo, na forma do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91). Em sendo o caso, deve a parte autora solicitar a retificação do CNIS administrativamente, comprovando-a nos autos, além de emendar a

inicial para retificar sua causa de pedir e pedidos. Na ausência de pedido expresso de retificação do CNIS

nos autos (precedido de prévio requerimento adminstrativo), os cálculos devem, necessariamente, englobar apenas os valores registrados no CNIS, na forma do art. 29-A, caput, da Lei 8.213/1991, c/c art. 28, § 3º,

da Lei 8.212/91.

Ante o exposto, intime-se novamente a parte autora para, em novo prazo de 15 (quinze) dias, cumprir

adequadamente o despacho do evento 3, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova

intimação.

BOLETIM: 2021503825

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028263-93.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

AUTOR: DANILO CALENZANI

ADVOGADO: ES024434 - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

PROCURADOR: NARA LEVY

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DESPACHO/DECISÃO

O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos

argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora

Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região,

recomenda "verificar todos os requisitos necessários à concessão de benefícios previdenciários por

incapacidade antes da designação de perícia médica".

Considerando ainda que o benefício sob análise foi indeferido administrativamente pela falta de qualidade de segurado do requerente, cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, procedase em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.

Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS e os laudos médicos

administrativos (SABI) da parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá

informar expressamente nos autos.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de

despac ho, faç am-se c om vista ao Ministério Públic o Federal.