Página 450 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

EMENTA

8000659-57.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Jose Oduque Teixeira

Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:4515100A/BA)

Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:3938300A/BA)

Advogado: Adriano Salume Lessa (OAB:1788000A/BA)

Advogado: Marcellus Luiz Teixeira Trindade (OAB:8213000A/SE)

Agravado: Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:2537300A/BA)

Terceiro Interessado: Samuel Cordeiro Fahel

Advogado: Samuel Cordeiro Fahel (OAB:0011306/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000659-57.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA

Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, ADRIANO SALUME LESSA

AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogado (s):GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

Interessados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL,ESPÓLIO DE CEDAR FONTES DE FARIA,ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO SOBRINHO

Advogados: Samuel Cordeiro Fahel, José Lessa, Adriano Salume Lessa, Rafle Muniz Salume

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA LITISCONSOCIAL PLEITEADA PELOS ESPÓLIOS REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO SÓCIO, VÁLIDA. NO MÉRITO, DESCABE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ECAD, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA QUE É DEVIDA AOS PATRONOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, DIANTE DO VALOR EXCESSIVO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Não cabe novo exame da questão relativa a suposta nulidade de citação da Rádio Jornal de Itabuna S/A, como querem os Espólios, pois restou reconhecido a efetiva e regular citação da empresa, ficando, pois, prejudicada a apreciação das demais alegações aduzidas nas peças de habilitação.

A alteração contratual não registrada na junta comercial não produz efeito perante terceiros, devendo a responsabilidade alcançar os sócios que figuravam no quadro societário à época em que contraída a dívida. Assim, o Agravante, na qualidade de acionista da Rádio, é parte legitima para figurar no polo passivo da ação movida pela empresa Agravada.

In casu, restou demonstrado que houve a reprodução de obra musical pela Agravada, sem a autorização devida, visto que não recolheu os direitos autorias cabível, caracterizando a intenção ilícita de usurpar os referidos direitos autorais, sendo, pois, devida a multa prevista no art. 20, da Lei de Direitos Autorais.

Todavia, é possível a revisão da multa, quando esta se revela excessiva, estabelecendo que tal pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não fazendo, pois, coisa julgada. No presente caso, o valor se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para quantia equivalente a uma vez o valor da obrigação devida.

A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade deve ser mantida, pois amparada no disposto no § 8º. do art. 85, que, apesar de se tratar de regra excepcional, de aplicação subsidiária, enquadra-se perfeitamente à hipótese, tendo em vista o elevado valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, valor considerado inestimável.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000659-57.2020.8.05.0000, de Itabuna, em que são partes, como Agravante, José Oduque Teixeira. e, como Agravada, Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor.

JA01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

EMENTA

8000403-33.2015.8.05.0213 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Maria Isabel De Oliveira

Advogado: Fabian Marcel Rotondano Gomes Longo (OAB:2291300A/BA)

Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Representante: Procuradoria-geral Federal