Página 3087 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

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as provas que pretendiam produzir, quedando-se ambas inerte, inclusive a parte autora nem requereu prova para confirmação do início da união estável anterior ao casamento e nem juntou documentos para elidir qualquer dúvida neste sentido, uma vez que, tratando-se de ação declaratória de união estável, a qual versa sobre direito indisponível das partes, não se aplicam os efeitos da revelia, conforme estabelecem os arts. 344 e 45, inc. II, ambos do nCPC, deveria a parte autora fazer a prova constitutiva do direito alegado, precluindo o seu direito de fazê-lo, agora. Em verdade, o Estado-Juiz deve tomar por base as provas carreadas ao feito para conferir probabilidade ao direito e aos fatos narrados, e, então, proceder à presunção, sendo defeso aplicar a presunção sem lastro em prova mínima. A título de reforço destes argumentos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMPRA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CLÁUSULAS - REPASSE DE FATURAMENTO AO AUTOR -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A revelia (art. 344, do CPC) não resulta na procedência automática do pedido, haja vista que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante é relativa e, como tal, pode ser afastada se as alegações da parte autora não forem suficientes ao deferimento do pleito inicial (art. 345 CPC)- Muito embora evidenciada a ocorrência de revelia, seus efeitos não são absolutos e não afasta da parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Incumbia aos autores a efetiva comprovação de que no contrato celebrado com réu havia a previsão de que era sua obrigação repassar o faturamento auferido com o caminhão aos demandantes, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o que não foi feito.” (TJ-MG - AC: 10183110036245001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019); “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL -REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL -INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A FALECIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações que tratam de direito indisponível, tal como a Declaratória de União Estável, a revelia não induz o efeito do art. 319 do CPC, eis que aplicável a regra contida no art. 320, II, do mesmo Estatuto Processual. Destarte, ainda que reconhecida a revelia, inoperantes seriam seus efeitos no caso concreto, cumprindo ao autor da demanda fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre um casal com o objetivo de constituir família. Ao contrário do que ocorre no namoro, os conviventes se apresentam perante a sociedade como se casados fossem, e assumem para si ânimo próprio dos casados, de se constituírem enquanto entidade familiar. - Inexistindo indícios suficientes a demonstrar que a natureza do relacionamento se estendia para além de um namoro, por não haver provas da convivência more uxório, como se casados fossem, descabe o reconhecimento de união estável. - Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 10317120132061001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 19/05/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2015). No entanto, verificando que houve pleito da parte autora, na exordial, requerendo a realização de diligências, bem como constatando este julgador que há necessidade de algumas informações, inclusive para análise quanto à partilha de bens, DETERMINO: 1- que seja oficiado à Marinha do Brasil, a fim de informar se existe registro de moto aquática (jetski), marca Yamaha, ou até outra marca, em nome do demandado, bem como a data de seu registro e se ali consta data de aquisição do bem; 2- que seja oficiado ao Detran, a fim de informar a data de transferência do veículo informado no item 3 da inicial, para o atual proprietário, bem como o nome do proprietário anterior e em qual data referido veículo foi registrado em nome do demandado, eis que através do RENAJUD não tem como se obter tais informações; 3- juntada aos autos, pela parte autora, no prazo de quinze (15) dias, de cópia do documento do veículo que encontra-se em seu nome e foi relacionado no item 4 da exordial, informando, ainda, a data de sua aquisição, e se foi adquirido por financiamento, que junte aos autos também a proposta de tal, que conste em quantas prestações foi o financiamento, se houve entrada, de quanto foi, etc.; 4- que seja juntada aos autos, pela parte autora, no mesmo prazo acima, cópia integral do documento encartado às págs. 12-13, pois se verifica que está faltando a parte intermediária do documento de contrato de compra e venda do imóvel relacionado no item 1 da peça vestibular; 5-que seja buscado, via INFOJUD, cópias das declarações de imposto de renda do demandado, dos anos de 2008, 2009, 2010 e a partir de 2015, como postulado à pág. 92. Intimem-se e cumpra-se, retornando os autos, após, conclusos, para deliberações.

ADV: THARCIO AUGUSTO DE AZEVEDO (OAB 2190/BA), RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB 37108/BA), JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 24053/BA), LUCIANA PORTO CORREIA FONSÊCA (OAB 39105/BA) - Processo 0507209-43.2016.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: E. F. O. - REQUERIDA: P. D. P. F. - Vistos, etc. Considerando que o princípio da cooperação tem sua origem na função dos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório, e pressupõe uma conduta de lealdade por parte de todos sujeitos do processo, e observado o disposto no artigo 10 do NCPC, determino a intimação da parte autora, através de seus Procuradores, para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o petitório de fls. 218/219. Intimem-se. Cumpra-se. Urgente.

ADV: MARIA VITÓRIA DIAS AMORIM (OAB 21831/BA), LUCIANA SANTOS SILVA (OAB 17640/BA) - Processo 0508833-59.2018.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: H. das G. de O. T. - REQUERIDO: C. T. - Intime-se a parte Autora, através da sua nova patronesse, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 48 . Cumpra-se.

ADV: SANDRO BRITO LOUREIRO (OAB 17362/BA), SHAWANNA AGUIAR SANTOS (OAB 41286/BA) - Processo 0509948-86.2016.8.05.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - Maus Tratos - AUTORA: I. T. S. G. - RÉU: M. P. F. - Vistos, etc. I- Intime-se o Advogado da parte autora para, no prazo de dez dias, se manifestar a respeito do parecer de fls. 280/285, requerendo o que entender de direito. II- Caso não haja manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, no prazo de cinco, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB 59066/BA) - Processo 0509980-91.2016.8.05.0274 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - ADOTANTE: DINA ANDRADE DANTAS - ADOTADO: MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO - REQUERIDA: LEONOURA DA SILVA MARINHO - Vistos, etc. Já cumprido o que foi determinado à pág. 121, remetam-se os autos ao Tribunal de