Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Fevereiro de 2021

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Com base na análise, de acordo com o artigo 4º, combinado com os artigos 68 a 70 e 89, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, indefiro o pedido de revisão de lançamento de IPTU, referente ao exercício de 2020 (Emissão Geral 01/2020), em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3263.52.07.3927.01001 , por não ter sido evidenciada irregularidade, posto que o valor venal atribuído ao imóvel foi constituído de acordo com os dados contidos nos sistemas cadastrais e está em estrito cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações, na Lei Municipal nº 15.499/2017, instituidora da planta genérica de valores de metro quadrado (m²) de terrenos localizados no Município, e no Decreto Municipal nº 19.723/2017, ressaltando-se, ademais, que os dados cadastrais foram obtidos mediante criteriosa vistoria realizada no imóvel por agente competente, nos termos da lei, e que a utilização de valores contidos nos laudos de avaliação imobiliária, acostados aos presentes autos pelo Requente, resultaria em apuração de montantes a recolher maiores do que o contido no lançamento impugnado.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00007911-83

Interessada:SINEIDA APARECIDA DE MENDONÇA

Código Cartográfico: 3422.12.02.0291.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na análise, de acordo com o artigo 4º, combinado com os artigos 68 a 70 e 89, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, indefiro o pedido de revisão de lançamento de IPTU, referente ao exercício de 2020 (Emissão Geral 01/2020), em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3422.12.02.0291.01001, por não ter sido evidenciada irregularidade, posto que o lançamento tributário está constituído de acordo com projeto de regularização de comércio e residência e Certificado de Conclusão de Obra (CCO) nº 01088/96, os quais, trazem em seus respectivos conteúdos, informação de haver construções com características distintas no lote (característica residencial horizontal unifamiliar equivalente a 72,00m²; e característica comercial equivalente a 95,20m²), resultando-se em predominância de área construída não residencial horizontal (NRH) no lote, tal qual corretamente considerado na constituição do crédito tributário,de acordo com o disposto no artigo 18-I da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e artigo 52 do Decreto Municipal nº 19.723/2017, não logrando, a Interessada, comprovar o que alega.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

22 de fevereiro de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-Acessório

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparo pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Municipal 13.104/2007, NOTIFICA o contribuinte, abaixo identificado, na forma disposta no artigo 29, inciso I, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposiçãode Multa - acessório - 007489/2021 , referente às infrações, discriminadas na tabela abaixo, relativas a descumprimento de obrigação acessória.

O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, acessando o endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/ atendimento.php, no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando, necessariamente, todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

DISPOSITIVO
LEGAL INFRINGIDO 

PENALIDADE 

ISSQN
(UFIC) 

437.685-4 

UBER DO
BRASIL
TECNOLOGIA LTDA 

23/02/2021 

21/03/00097 

ITEM 1 - ARTIGO
19, III DA LEI
12.392/05, COMBINADO COM O
ARTIGO 62 DO
DECRETO MUNICIPAL 15.356/2005.
ITEM 2 - ARTIGO
43, I, III, IV E
ARTIGO 45, I DA
LEI 12.392/05. 

ITEM 1 - ARTIGO 56, VI,
“A” DA LEI MUNICIPAL
12.392/2005 (300 UFIC).
ITEM 2 - ART. 56, INCISO
I DA LEI 12.392/05 (FALTA DE APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTO FISCAL:
MULTA DE 15 (QUINZE)
UNIDADES FISCAIS DE
CAMPINAS - UFIC, PARA
CADA DOCUMENTO). 

ITEM
1 –
300,0000
ITEM
2 –
300,0000 

TIAGO SOUTO RIBEIRO

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolado: 2020.00040212-18

Interessado: Pedro Henrique Ortolan Santos 35257863871

CNPJ: 33.977.896/0001-12

Inscrição Mobiliária: 552864-0

Assunto: Pedido de Cancelamento de NFSe

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado para que as notas fiscais nº 01, 06 e 07, emitidas em 31/07/2019, 01/10/2019 e 01/10/2019, respectivamente, sejam canceladas,nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 1º da IN DRM/SMF nº 002/2019.

Protocolo SEI: 2020.00002250-72

Interessado: Valec Distribuidora de Veículos Ltda

Inscrição Municipal: 109.205-7

CNPJ: 02.449.871/0003-84

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM nº 004/2018, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO das NFSe nºs 87308 a 87381, emitidas em 02/01/2019,tendo em vista o não atendimento da notificação, uma vez que o Interessado deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, nos termos do art. 63, § 2º da Lei Municipal 13.104/2007 e art. 10, § 7º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

MARISLANE VIEIRA SANTOS

AFTM, Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2020.00051521-03

Interessado: TRAVAIN COMÉRCIO DE EXTINTORES EIRELI

CNPJ: 24.188.287/0001-93

Requerente: SERGIO BAPTISTA FERREIRA

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2020.00054406-64

Interessado: MICROBLAU AUTOMAÇÃO LTDA

CNPJ: 69.070.647/0001-96

Requerente: IRWIN RITSCHEL

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2020.00040527-92

Interessado: RGT INDÚSTRIA GRÁFICA E EMBALAGENS EIRELI

CNPJ: 11.063.262/0001-11

Requerente: RUBENS BEZULLE

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM, Coordenador da CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO.

Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php


CCM 

CNPJ 

RAZÃO SOCIAL 

6614744 

28.761.282/0001-69 

ABIMAEL DE AGUIAR MACHADO 25893731808 

6612679 

40.346.273/0001-07 

ADIR APARECIDO DE OLIVEIRA 22345091819 

6602894 

40.858.398/0001-16 

ADRIANA DE ALMEIDA STEFANELLI 27760082878 

6603157 

40.859.734/0001-45 

ADRIANA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS 12706377895 

6608019 

40.889.003/0001-42 

ADRIANA DE SOUSA 39362142805 

6614760 

32.132.880/0001-46 

ADRIANA DOS SANTOS 32224178816 

6605109 

40.869.165/0001-19 

ADRIANA GUARDIANO 28433280805 

6608787 

40.896.264/0001-90 

ADRIANA VIEIRA MARCAO 36458448805 

6605044 

40.868.829/0001-25 

ADRIANE DOS SANTOS PASSAGLIA 35241402896 

6609694 

40.906.857/0001-90 

ADRIEL EXPEDITO DA SILVA MELO 50081234830 

6607012 

40.881.797/0001-06 

ALAIDE MIRANDA DE ASSIS 21623018811 

6612873 

40.693.435/0001-83 

ALAINE BARBOSA GUIMARAES 48795971807 

6608094 

40.889.775/0001-84 

ALESSANDRA EXEL SAVINO 17285108804 

6602363 

40.856.024/0001-61 

ALESSANDRO DOS SANTOS SABINO 43884858882 

6607748 

40.887.260/0001-45 

ALEX MOREIRA SIMOES 50702809888 

6604099 

40.864.990/0001-20 

ALEXANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA 21369091850 

6603955 

40.864.093/0001-17 

ALEXANDRE DONIZETTI SANTANA 45969367818 

6611265 

40.921.065/0001-94 

ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO BLAAUW 29054329858 

6603670 

40.862.447/0001-94 

ALEXSANDRO APARECIDO DE AZEVEDO 21538767880 

6604811 

40.868.001/0001-77 

ALIK WALESKA DE PAULA PETINATI 37230209846 

6612725 

17.763.553/0001-07 

ALINE VIEIRA SAID DAHER 29418570874 

6603050 

40.859.341/0001-31 

ALVARO DE FRANCA 31819570894 

6612857 

40.926.857/0001-51 

AMANDA ANTOLINI MOTYCZKA FINCK 35428717882 

6612385 

40.929.639/0001-70 

AMANDA CRISTINA BENDER PRADO 37852818897 

6608558 

40.894.035/0001-36 

AMANDA GALES GUIMARAES DO NASCIMENTO 38664142858 

6608841 

40.897.210/0001-49 

AMANDA MARIA REGO DE MELLO 37632117806 

6604447 

40.866.396/0001-79 

ANA FLAVIA BORTOLETTO GARCIA PARRA 39630388880 

6601766 

40.851.274/0001-09 

ANA KELLY ALVES 37618198896 

6604676 

40.867.311/0001-77 

ANA PAULA DOS ANJOS PADOVANI FANTINI 28257248827 

6606083 

40.875.432/0001-60 

ANA PAULA MARTINS SOARES OLIVE 22129067816 

6611346 

40.921.626/0001-55 

ANA PAULA RODRIGUES ROMAO 10024526606 

6607080 

40.881.972/0001-57 

ANA SILVANA CORREIA 05761908883 

6603254 

40.860.916/0001-36 

ANDERSON ROBERTO FERNANDES 33782151860 

6604340 

40.866.003/0001-27 

ANDRE SOARES DOS SANTOS 17994281842 

6612920 

25.962.281/0001-94 

ANDREA FONSECA JAQUEIRA 05350717790 

6604790 

40.867.704/0001-80 

ANDREA JACQUELINE DOMINGOS 43105431896 

6603114 

40.859.581/0001-36 

ANDREA MAGALHAES SALOMAO 18812004857 

6602851 

40.858.351/0001-52 

ANDREA PASSOS MARQUES 31244716871 

6611567 

40.924.188/0001-89 

ANDREIA ALVES DA COSTA 22162532867 

6605591 

40.872.323/0001-90 

ANDREIA BOGNAR FREITAS 27446172886 

6607764 

40.887.539/0001-29 

ANDRESA PAIVA MUSSEL LAZARI 32732623890 

6602541 

40.857.016/0001-30 

ANDRESSA DA SILVA SANTOS 44928838866