Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Fevereiro de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202079000743

NÚMERO ÚNICO: 0000731-39.2020.8.25.0061

REQUERENTE : PATRICIA FREITAS DOS SANTOS

ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

SENTENÇA....: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – PROCESSO Nº 202079000743 REQUERENTE – PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS. REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIA (S) DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E UM (2021), ÀS 10H31MIN, NESTA CIDADE DE POÇO VERDE, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO NO FÓRUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR. RICARDO SANT ANA, NO AMBIENTE VIRTUAL DENOMINADO ZOOM. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERENTE, ACOMPANHADA DO BEL. MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS – OAB/SE 12.662. AUSENTE O REQUERIDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EM 04/11/2020. ATO CONTÍNUO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA À P. 155 (JOÃO SOUSA ALVES, REGINALDO DA SILVA NASCIMENTO E FLORA ALMEIDA SANTANA), POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM MÍDIA ELETRÔNICA, PELO MÉTODO AUDIOVISUAL, ORA ACOSTADA AOS AUTOS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FOI DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA REQUERENTE, O QUAL REITEROU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, OS TERMOS DA INICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, FICANDO PREJUDICADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO REQUERIDO ANTE A SUA AUSÊNCIA AO ATO. PELO MAGISTRADO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “A PARTE AUTORA, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGA SER LAVRADORA, EXERCENDO TAL ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, CONFORME TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR. REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE. CITADO, O DEMANDADO OFERTOU CONTESTAÇÃO, COM DOCUMENTOS. NA DEFESA, A AUTARQUIA ADUZIU A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVASSE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA REQUERENTE. RÉPLICA APRESENTADA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA AUTORA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM ANALISADAS, RAZÃO PELA QUAL PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, PARA O RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PELA SEGURADA ESPECIAL, DEVE SER COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DIA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA. HÁ COM A EXORDIAL DOCUMENTOS QUE REVELAM TER SIDO SINDICALIZADA RURAL, CONTRATOS DE MEAÇÃO, CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A OCUPAÇÃO QUE BUSCA VER DECLARADA, DENTRE OUTROS, SERVINDO TAIS DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONSOANTE FARTA JURISPRUDÊNCIA. A ESSE RESPEITO, “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I – A TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI VALORAÇÃO, E NÃO REEXAME DE PROVAS, A VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS COM VISTAS A CONFIRMAR O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (AGRG NO RESP 880.902/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/02/2007, DJ 12/03/2007, P. 329). II – O PRECEDENTE INDICADO PELA EMBARGANTE COMO PARADIGMA RETRATA, DE FATO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA COLENDA SEÇÃO, SEGUNDO O QUAL, DIANTE DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS TRABALHADORES RURAIS PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS LIDES CAMPESINAS, O EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, POR CONSISTIR EM DEVIDA REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO (AGRG NO RESP 1150564/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/12/2010, DJE 13/12/2010). III – ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS CAUSAS DE TRABALHADORES RURAIS, TEM ADOTADO CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS FAVORECEDORES DE UMA JURISDIÇÃO SOCIALMENTE JUSTA, ADMITINDO MAIS AMPLAMENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. IV – SEGUINDO ESSA MESMA PREMISSA, FIRMOU POSICIONAMENTO SEGUNDO O QUAL AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, BEM COMO CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, CARTEIRA DE ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA SÃO ACEITOS COMO INÍCIO DA PROVA MATERIAL, NOS CASOS EM QUE A PROFISSÃO RURAL ESTIVER EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. V – DA MESMA FORMA, ADMITE QUE A CONDIÇÃO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES, CONSTANTE DE ASSENTAMENTO EM REGISTRO CIVIL, SEJA EXTENSÍVEL AO OUTRO, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. VI – ORIENTA AINDA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NÃO SE EXIGE QUE A PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA PROVA TESTEMUNHAL APTA A AMPLIAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS (AR 4.094/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2012, DJE 08/10/2012). VII – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.” (ERESP 1171565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. EM 22/02/2015). AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CORROBORARAM O QUE FORA DITO NA INICIAL. CONSIDERANDO O TEOR DAS PROVAS ACIMA ASSINALADAS, COMPROVADOS RESTARAM A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL (ARTIGO 11, VIII, A, DA LEI 8.213/91) DA PARTE AUTORA E O ATENDIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA (ARTIGO 39, P.U., DA LEI 8.213/91). LOGO, RESTOU EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BUSCADO. EM ÚLTIMO EXAME, À MÍNGUA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, DEVERÁ O BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO SER CALCULADO COM BASE NAQUELE MONTANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 73, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 8.213/91. DITO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MATERNIDADE RELATIVO AO NASCIMENTO DE SUA FILHA, OCORRIDO EM 14/02/2019, SENDO A RENDA MENSAL INICIAL – RMI, ESTIPULADA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E COM JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. SENDO O VALOR DO BENEFÍCIO A ORDEM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E MULTIPLICADO O NÚMERO DE MESES E DE MAIS VERBAS NÃO ULTRAPASSA A IMPORTÂNCIA DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC. PRESENTES INTIMADOS”. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM. JUIZ O ENCERRAMENTO DO PRESENTE TERMO. RICARDO SANT ANA JUIZ DE DIREITO MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS – ADVOGADO PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS – REQUERENTE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202079000762

NÚMERO ÚNICO: 0000750-45.2020.8.25.0061

AUTOR : ESTEFANY DE JESUS NUNES DA SILVA

ADV. : MARIOILDO CELESTINO - OAB: 8372-SE

AUTOR : WESLEY RIBEIRO DE FARIAS