Página 11274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Fevereiro de 2021

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Processo Nº ATOrd-0010442-48.2017.5.15.0014

AUTOR ADRIANO VAGNER JUNQUEIRA BRAGA

ADVOGADO HEITOR MARCOS VALERIO(OAB: 106041/SP)

RÉU FACCHINI S/A

ADVOGADO MARCO ANTONIO CAIS(OAB: 97584-D/SP)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE(OAB: 291550/SP)

ADVOGADO CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS(OAB: 306742/SP)

PERITO ALBERTO RICARDO SALERNO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO VAGNER JUNQUEIRA BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c5935a

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o artigo 6º, III, da Portaria GP-CR Nº 006/2020, na redação que lhe deu a Portaria GP-CR Nº 001/2021, veda a realização de diligências periciais apenas nas localidades classificadas na fase vermelha (fase 1) do “Plano São Paulo”, ou em decorrência de legislação municipal mais restritiva, fica o/a Sr./Sra. Perito/a intimado a promover o agendamento e realização do trabalho pericial, observadas as normas sanitárias editadas pelos Poderes Públicos competentes, devendo comunicar ao Juízo eventual dificuldade ou impossibilidade de atendimento, para deliberação específica.

Ante o longo tempo de suspensão do processo, bem como a necessidade de rápida solução do litígio e atendimento ao dever de celeridade processual, fica estabelecido o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial.

Ciência às partes. O/A perito/a será intimado preferencialmente via sistema, podendo ser intimado por e-mail no caso de indisponibilidade do PJe.

LIMEIRA/SP, 23 de fevereiro de 2021. MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA

Juiz (íza) do Trabalho

RSP

Processo Nº ATOrd-0010252-51.2018.5.15.0014

AUTOR JOSE MANOEL ALVES DA SILVA

ADVOGADO ANDRE LUIS ZIMBRES(OAB: 340981/SP)

RÉU TANQUES SÃO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO(OAB: 79819/SP)

TERCEIRO PILON-CONSULTORIA SEGURANÇA

INTERESSADO E SAÚDE DO TRABALHO LTDA

TERCEIRO Dr. Rodrigo de Oliveira, CRM 85.439

INTERESSADO

TERCEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

INTERESSADO SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- TANQUES SÃO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c09346

proferida nos autos.

DECISÃO

Não tendo o (a) executado (a) quitado o débito exequendo até a presente data e considerando-se a manifestação da parte autora requerendo o início da execução, deverá ser emitida ordem judicial de bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos ativos financeiros do (a) executado (a) TANQUES SÃO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 10.579.889/0001-67), nos termos do § 1º do art. 835 do CPC e do art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determina que esta ferramenta tenha “[...] precedência sobre outras modalidades de constrição judicial”.

Outrossim, tendo em vista que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência do (a) executado (a), impõe-se a desconsideração da pessoa jurídica, que deverá ser efetivada sempre que ocorrer fraude à lei e ao contrato, dissolução irregular da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos créditos reconhecidos em Juízo, ocasião em que poderão ser excutidos os bens pessoais dos sócios.

Os sócios correm o risco do empreendimento e devem responder pelo débito exequendo, por terem sido beneficiados pela força de trabalho do (a) exequente e aumentado o seu patrimônio com o labor prestado pelo (a) empregado (a).

Desse modo, determino a inclusão, no polo passivo, como executados, dos atuais sócios do (a) executado (a), conforme indicados na Ficha de Breve Relato expedida pela Junta Comercial Estadual. Providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do art. 39 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.