Página 608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Fevereiro de 2021

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Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. (Id. 243e50d), na qual requer o chamamento do feito à ordem para que, em síntese, os autos sejam reencaminhados ao TST para apreciação do Recurso Extraordinário lá interposto.

Constato que, na instância superior, o Ministro Relator denegou seguimento ao AIRR interposto pela referida reclamada e também considerou incabíveis os Embargos de Declaração interpostos sucessivamente, com fundamento no art. 896-A, § 5º, da CLT (despachos Id. 0e13089 e Id. f682f7b).

Constato também que a recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (acórdão publicado em 17/12/2020, disponibilizado no DEJT do dia 16/12/2020 - edição 3123), sendo Suscitante a Sétima Turma - TST e Suscitado o Tribunal Pleno - TST, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, acolheu o Incidente e declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolher o presente incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator - que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa -, por violação dos artigos , caput, LIII, LIV e LV, 111 e 113 da Constituição Federal, além do Princípio da Colegialidade, inscrito na tradição do sistema constitucional brasileiro. Comuniquese o teor desta decisão à Comissão de Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que adote providências acerca do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte, que reproduz o conteúdo daquela norma. Brasília, 6 de novembro de 2020."

Posto isso, determino o retorno dos autos ao TST, para os fins de direito.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Processo Nº AP-0011212-11.2016.5.03.0111

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE BIANCA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO OSVALDO TAVARES DA SILVA JUNIOR(OAB: 104644-A/MG)

AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

AGRAVADO BIANCA FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)

AGRAVADO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7aad30

proferida nos autos.

Vistos.

Os autos retornaram ao Tribunal, por determinação do Juízo de origem, para análise da petição apresentada pela reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. (Id. 243e50d), na qual requer o chamamento do feito à ordem para que, em síntese, os autos sejam reencaminhados ao TST para apreciação do Recurso Extraordinário lá interposto.

Constato que, na instância superior, o Ministro Relator denegou seguimento ao AIRR interposto pela referida reclamada e também considerou incabíveis os Embargos de Declaração interpostos sucessivamente, com fundamento no art. 896-A, § 5º, da CLT (despachos Id. 0e13089 e Id. f682f7b).

Constato também que a recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (acórdão publicado em 17/12/2020, disponibilizado no DEJT do dia 16/12/2020 - edição 3123), sendo Suscitante a Sétima Turma - TST e Suscitado o Tribunal Pleno - TST, Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, acolheu o Incidente e declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolher o presente incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator - que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa -, por violação dos artigos , LIII, LIV e LV, 111 e