Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

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Processo 1041493-76.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Comprovada que está a mora, nos termos do § 2º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com fundamento no art. e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Antes, porém, determino ao Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. , do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a (o) ré(u) para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pelo (a) autor (a), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a , do art. , do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1041842-79.2020.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Abílio Carlos Marcelino Serzedo - Condomínio Edifício Residencial Edom - Fls. 40/63: Manifeste-se o embargante, em 15 dias. -ADV: FRANCINELE VALDIVINO (OAB 413014/SP), LEIDE RIBEIRO SILVA NOVAIS (OAB 446669/SP), NARA CRONEMBERGER GUIMARÃES CARVALHO (OAB 4569/PI)

Processo 1041873-02.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. A presente demanda foi distribuída neste Juízo com direcionamento à ação distribuída antes com o número 1018634-66.2020.8.26.0506. No entanto, intimada, a autora esclareceu que a presente demanda não guarda relação com a ação supramencionada, por diferir desta quanto ao seu objeto. Assim, inexistindo litispendência, determino a remessa do presente feito ao Cartório do Distribuidor para a sua redistribuição de forma livre. Providencie-se, com brevidade. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1042018-63.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Spadoni e Carvalho Sociedade de Advogados - R4 Construtora e Incorporadora Ltda - Fls. 177: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre contestação de fls. 177, especificamente no tocante às novas diligências de localização suscitadas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

Processo 1042115-58.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Certifique a Unidade Cartorária sobre eventual transcurso do prazo para apresentação de contestação. Após, conclusos para provável prolação de sentença de mérito e análise da petição de fls. 71/73. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

Processo 1042117-62.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Joselene Cristina Sidro Medina Vanderlei - Vistos. Fls. 128: Defiro. Expeça-se certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios, observado o ofício de nomeação de fls. 66 e a atuação do advogado em todos os atos do processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se. -ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), CARLOS ADALBERTO ALVES (OAB 137503/SP)

Processo 1042759-98.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Lucille Gonçalves Rezende de Moura - Plínio Rezende de Moura Filho - Vistos. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte requerida. Deve ser levado em consideração a sua qualificação, em especial os documentos de fls. 236/238 e o fato de ter contratado advogado particular sem passar pela triagem dos órgãos competentes para a defesa dos hipossuficientes. Ora, a parte se valeu de advogado particular e não se deu ao trabalho nem mesmo de fazer prova de sua hipossuficiência, ônus que lhe competia, não cabendo ao juiz agir de ofício, provocando a parte para que então esta traga aos autos informações e documentos pertinentes ao caso. Por fim, a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). Entendimento em contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre contestação e documentos de fls. 213/645. Int. Ribeirão Preto, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP), MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP), DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP)

Processo 1043833-90.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.T.S. - Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos; anote-se, aliás, e observe-se sobredita interposição recursal. Encaminhem-se as informações, prestadas em apartado, ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, aguarde-se decurso de prazo a fim de que parte autora manifeste-se acerca da contestação. Intimem-se. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

Processo 1043975-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Luzente Neto - MRV, Engenharia e Participações S/A - Ciência o (a)(s) Exequente (s) de que o (s) mandado (s) de levantamento (s) expedido (s) às fls.735 foi (ram) regularmente cumprido (s), pois em pesquisa efetuada através do Portal de Custas o (s) mandado (s) encontra (m)-se com situação “PAGO”, extrato (s) do (s) levantamento (s) foi (ram) juntado (s) às fls.736 dos autos. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/ SP)

Processo 1044747-28.2018.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cais Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cacharo e Delarisci Academia de Ginastica Ltda - Fica a autora intimada a providenciar o recolhimento das despesas necessárias à intimação pessoal dos representantes legais da ré (Orlando e Stefhany) pra prestarem depoimento pessoal. - ADV: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP)

Processo 1045169-66.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Jandira Silvestre Rirsch - Fls. 75: defiro. Providencie-se consulta de eventuais veículos titularizados pela parte executada por intermédio do sistema RENAJUD (guias a fls. 77). Insira-se, desde logo, restrição impeditiva de alienação de eventuais veículos encontrados. Fls. 113/114: intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada à luz do artigo 854, parágrafos 2º e , do Código de Processo Civil (in verbis, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo,