Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

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essenciais para sua utilização: i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida; ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e, iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação. O documento há de ser tal, que em cognição sumária seja possível concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito do credor. Os documentos que instruem a inicial são aptos para se obter a tutela monitória, já que, apesar de não terem eficácia de título executivo, se constituem em prova escrita que apresenta lastro bastante para formação do livre convencimento deste juízo. Sendo assim, a petição inicial veio acompanhada de pré-título suficiente para escorar a ação monitória. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 26.282,39 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, do CTN), desde a data da citação. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Prossiga-se conforme as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, arquivemse os autos com as cautelas de praxe e formalidades de praxe. P.R.I.C. Santo André, 17 de fevereiro de 2.021 - ADV: ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP)

Processo 1021406-52.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - José Fernandes Brito Junior - Marcelo Felipe Prezoti - - Rafael Felippe Prezoti - Vistos. Fl.72: 1. Aguarde-se o decurso do prazo da devolução do aviso de recebimento pelo correio, caso não haja a juntada automática, com a certificação do decurso de prazo, expeça-se nova carta de citação. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto à(s) pessoa (s) que consta (m) do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Intime-se. - ADV: BRUNO FELIX XAVIER (OAB 386082/SP)

Processo 1021505-56.2019.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Rosimeire Aparecida Baião Romeiro Simões - Elton de Souza Santos - Vistos. Diante da informação que o imóvel foi desocupado, o presente pedido perde o objeto. Assim, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel, que Rosimeire Aparecida Baião Romeiro Simões move contra Elton de Souza Santos , nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso de eventuais custas processuais e taxas da OAB com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal. Feita a intimação para o pagamento e decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se aos respectivos órgãos comunicando o débito, para que em querendo cobrem o montante devido. Anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOAO FELICIO ALVES (OAB 137176/SP)

Processo 1021709-37.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Macario Souza de Araujo - Universidade Anhanguera - Certifico e dou fé que há diferença a ser paga pelas custas pela satisfação da execução, a serem recolhidas pelo executado, no valor de R$28,95. Elas deverão ser recolhidas, em até 60 dias, através da Guia DARE SP código 230-6, comprovando-se no presente processo, sob pena de o débito ser inscrito na dívida ativa do Estado. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)

Processo 1021941-15.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Aparecido Pavani - -Selma Cabral Pavani - Fratta Paranapanema Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. Fls. 480/481: Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. A decisão não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, e a embargante tenta em sede de embargos de declaração rediscutir questão já decidida o que, como é curial, é vedado nesse recurso. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos, mantendo a sentença na íntegra; Observo, de qualquer forma, que eventual cumprimento de sentença, diante da informação de que ainda pende o julgamento de embargos de declaração, deverá se dar de forma provisória. Intime-se. Santo André, 16 de fevereiro de 2021. -ADV: RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

Processo 1022159-09.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odair de Carvalho - - Maria das Graças Barcelos de Carvalho - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Vistos. Fl. 170: Proceda a Serventia ao cadastro da causídica, para que passe a receber publicações exclusivamente, conforme requerido. Após, publique-se a decisão de fl. 169. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

Processo 1022378-56.2019.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Antonia Ferreira de Souza -Alberto Luiz Vecchi - - José Raimundo de Sousa - Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo acessar o portal e-SAJ e escolher a opção, petição intermediária de 1º grau, categoria execução de sentença e selecionar a classe, conforme o caso, 156, cumprimento de sentença ou 157, cumprimento provisório de sentença. - ADV: ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), ALINE FERREIRA DE LIMA (OAB 390976/SP)

Processo 1022403-74.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lanchonete Maluan Ltda. - Me - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do (s) executado (s): LANCHONETE MALUAN LTDA. - ME, CNPJ 44.053.858/0001-90. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao (s) executado (s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1022775-18.2019.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0019409-09.1999.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Valdir Medina Montoro - Lucy Marilia Amaral de Britto - Vistos. Fls. 35: Diante do requerido, devolva-se a carta precatória, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB 177677/SP)