Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0152/2021

Processo 0000344-68.2018.8.26.0642 (processo principal 1001118-86.2015.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Wanda Maria Velloso Borges Siverio Silva - - Maria da Gloria Velloso Borges da Silva - - Claudino Velloso Borges Neto - - José Velloso Borges da Silva - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (s) executado (s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica WANDA MARIA VELLOSO BORGES SIVERIO SILVA E OUTROS, autorizados a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado: CONSTRUTORA NOVA CONQUISTA LTDA EPP E OUTRO, CNPJ. Nº 04.024.690/0001-70. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por um ano a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP)

Processo 0001489-91.2020.8.26.0642 (processo principal 1004080-77.2018.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Fernando de Castro Folgueiras - Nelson José Rangel de Mello - - Luciana de Castro Santos Mello - Vistos. Ficam as partes intimadas a juntarem aos autos os respectivos formulários, a fim de viabilizar o levantamento de valores em favor de exequente e executado. Manifestem-se ainda acerca dos bloqueios realizados às fls. 38/42, recolhendo a taxa de desbloqueio, caso for. Int. - ADV: JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR (OAB 179077/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP)

Processo 0001692-53.2020.8.26.0642 (processo principal 1000920-10.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba - Vistos. Fls. 27 e 32/34: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da devedora através do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Processo 0002591-22.2018.8.26.0642 (processo principal 0006521-87.2014.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Nara Marcondes França - Elaine Rodrigues de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que as pesquisas realizadas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis visando localizar bens passíveis de constrição de propriedade da executada, restaram infrutíferas, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que envie as informações prestadas pelos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo/SP, sobre eventuais Instrumentos Públicos que tenham sido lavrados em nome da executada ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 128.750.028-56), através de envio de cópia da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). No mais, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informação acerca da existência de eventuais créditos que a executada ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA faça jus em razão do Programa de Nota Fiscal Paulista. Servirá a presente decisão como CARTA / MANDADO e OFÍCIO à Receita Federal do Brasil e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cabendo à parte protocolar o documento junto aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 37171/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP)

Processo 0003011-95.2016.8.26.0642 (apensado ao processo 1000923-04.2015.8.26.0642) (processo principal 1000923-04.2015.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viação Mimo Ltda - Gr Locadora de Veículos e Agência de Turismo Ltda e outros - Vistos. Fls. 302/306: Indefiro o pedido formulado pelo exequente para que seja convertida a presente Ação de Cumprimento de Sentença em Ação de Falência, tendo em vista a inadmissibilidade de adaptação do procedimento de execução em procedimento falimentar, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com procedimento próprio. Nesse sentido, o Eminente Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti, nos autos do AgRg no Agravo de Instrumento nº 718.895 - SP, firmou o entendimento de que não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, caput, e , I, ambos do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. A propósito, na atual sistemática da Lei 11.101/05 ficou evidenciada a impossibilidade da conversão, restando superada, definitivamente, a questão, pois, consoante o disposto no § 4º do artigo 94, na hipótese do inciso II do caput deste artigo (executado por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal), o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E DO DECRETO-LEI 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falencias) não