Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, caput, e , I, ambos do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido. (AgRg no Ag 718.895/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008) Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JONAS ALVES DOS SANTOS (OAB 123066/SP), VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP)

Processo 0003604-56.2018.8.26.0642 (processo principal 1001728-83.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Wagner Tadeu Borrego - Ciência à parte exequente para imprimir pelo sistema SAJ, no prazo de 05 dias, a Certidão expedida pelo cartório em fls. 150, e encaminhar ao setor competente. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 289137/SP)

Processo 0005036-81.2016.8.26.0642 (processo principal 0006078-39.2014.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Abel dos Santos - Carlos Alberto Anacleto de Oliveira - Vistos. Por primeiro, diante da interposição do agravo de instrumento (fls. 985/1008), torno sem efeito a certidão de fls. 965. Todavia, em que pese o agravo de instrumento interposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, eis que não há qualquer determinação de suspensão por parte da Superior Instância, já que conforme despacho do Eminente Relator, não foi requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo (sic fls. 997). Dessa forma, cumpra-se a decisão de fls. 979/980. Int. - ADV: ANA MARIA BIANCO SEBE DE OLIVEIRA (OAB 142482/SP), NILTON AZAMBUJA DE LORETO (OAB 308557/SP), CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA (OAB 317050/SP), RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP)

Processo 0008779-70.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Kleber de Camargo E Castro - Maria Celeste Paiva Cozzi - - Juliana de Paiva Cozzi e outros - Ciência à parte autora para imprimir pelo sistema SAJ, no prazo de 05 dias, os Ofícios de fls. 630/631, e encaminhar aos setores competentes. Nada Mais. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO (OAB 143397/SP), KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP)

Processo 0008779-70.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Kleber de Camargo E Castro - Maria Celeste Paiva Cozzi - - Juliana de Paiva Cozzi e outros - Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição de fls. 632/635. Int. - ADV: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO (OAB 143397/SP), KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP), ANTONIO BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP)

Processo 1000104-57.2021.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Homologo, desde logo eventual pedido de desistência do prazo recursal desta decisão. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ CAP III item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Custas e honorários ex lege. P.I.C. arquivando-se, oportunamente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000106-61.2020.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 60/62 como emenda à inicial. Anote-se. Presente o requisito do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art. , § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000268-22.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sans Souci Recreativo Social - Intimado o (a) autor (a) recolher, em 05 dias, a COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR da (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, nos termos do Provimento CG Nº 28/2014, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC), valor de R$ 5,00 (cinco reais). - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

Processo 1000301-12.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eni Luiza de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e da impossibilidade momentânea¹ de agendamento de audiências, aliadas à inviabilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM². Isto posto, cite-se a ré para integrar a relação jurídicoprocessual (cf. CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário, com os benefícios da justiça gratuita que ora concedo à autora. Int. - ADV: SUELEN AURORA LEITE DO PRADO SARTORI (OAB 318829/SP)

Processo 1000367-89.2021.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Praxedes Donizeti Amador de Oliveira - Vistos. DEFIRO a LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO pleiteada, pois presentes os requisitos previstos no artigo 59, da Lei nº 8.245/91, e recolhida a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, CITE-SE