Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
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39, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Milagres do Maranhão - MA, CNPJ 02.807.302/0001-00, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Milagres do Maranhão, no Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 7928/2021/ME, resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado do Tocantins, CNPJ 10.406.266/0001-92, Processo 08015.003273/2019-77, para representar a Categoria dos Empregados em: telecomunicações, telefonia móvel, centro de atendimento, call centers (Centro de Atendimento à Distância), transmissão de dados, correio eletrônico, suporte de internet (provedores), serviços troncalizados de comunicação de voz e dados, radio chamadas, telemarketing, televendas, telecobranças, projetos, construção, instalação e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal (cabos de pares de fios metálicos, fibra óptica, sistemas de transmissão via rádio, sistemas de transmissão via satélite) e operadores de mesas telefônicas, operadoras de terminal de computadores em tele atendimento de telemarketing, telecobranças, televendas, chamadas telefônicas na base territorial compreendida no Estado do Tocantins, por tempo indeterminado, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Tocantins/TO, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, em cumprimento a decisão proferida no Processo Judicial nº 0000497-86.2019.5.10.0020, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 7510/2021/ME, resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º

46215.009744/2017-21, de interesse do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.297.358/0001-78, para representação da categoria Econômica, dos Estabelecimentos de Serviços Funerários e das Empresas Administradoras de Planos de Assistência Funerária, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, com fundamento na Nota Técnica SEI nº 6826/2021/ME (SEI 13683763), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SSPMUSJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Joaquim do Monte - PE, CNPJ nº 36.763.393/0001-32, Processo nº 19964.108109/2020-86, para representar a Categoria Profissional do conjunto dos servidores, em serviços públicos municipais , das Secretarias da Prefeitura, Autarquias, Câmara Municipal, Fundações e das Empresas Públicas e de Economia Mista - Estatutários, Celetistas, Inativos e aposentados, com abrangência MUNICIPAL e base territorial no Município de São Joaquim do Monte, Estado de PERNAMBUCO, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SISMUC Regional. -Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, CNPJ nº 24.301.194/0001-23, Processo nº 46000.021207/2006-12; excluindo a Categoria do conjunto dos servidores, em serviços públicos municipais , das Secretarias da Prefeitura, Autarquias, Câmara Municipal, Fundações e das Empresas Públicas e de Economia Mista - Estatutários, Celetistas, Inativos e aposentados; no Município de São Joaquim do Monte, do Estado de PERNAMBUCO; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria do conjunto dos servidores, em serviços públicos municipais , das Secretarias da Prefeitura, Autarquias, Câmara Municipal, Fundações e das Empresas Públicas e de Economia Mista - Estatutários, Celetistas, Inativos e aposentados; no Município de São Joaquim do Monte, do Estado de PERNAMBUCO, nos termos do art. 24 da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 8013/2021/ME (13840394), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 46214.000285/2017-21, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE RIO GRANDE DO PIAUI, CNPJ 23.518.681/0001-80, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do decreto lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de rio grande do piauí, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na NT 8053/2021/ME, resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 46217.001338/2018-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Lagoa de Pedras/RN, CNPJ 15.296.443/0001-49, nos termos do art. 22, inciso XI c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; com fundamento na Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, na Nota Técnica SEI nº 7755/2021/ME (13809510) , resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46272.001167/2017-45 (SA04048), CNPJ: 90.783.267/0001-95; SINCAP/RS- Sindicato dos Condutores e Ajudantes de Condutores em Transporte de Cargas Próprias do Estado do Rio Grande do Sul (impugnante), CNPJ: 11.590.306/0001-61, Impugnação 14021.192749/2020-92 (12633150); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada, nos termos do art. 17, § 1º, da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/sei.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

DESPACHOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais e com fundamento Nota Técnica SEI nº 7292/2021/ME, resolve: a) NÃO CONHECER os Recursos Administrativos nºs 19964.100464/2021-98 e 19964.100466/2021-87, interpostos pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Cantá, nos autos do Processo nº 19964.103824/2020-22, SC20712, com base no inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784/1999; e b) ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical nº 19964.103824/2020-22, SC20712, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Cantá, CNPJ nº 07.592.857/0001-97.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 17.593/2020 e na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento na ota Técnica SEI nº 8054/2021/ME (SEI 13843828), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19964.102433/2021-71 interposto pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND. METALURGICAS MEC. E DO MAT. ELET. DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO, CNPJ 15.032.428/0001-93, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.101805/2021-42, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto no OFÍCIO SEI Nº 312535/2020/ME (12365378), resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do SINDTUH - CE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS, BOATES, CLUBES, LAVANDERIAS E LOTERIAS DE FORTALEZA E REGIÃO, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46205.016154/2014-21 - SC16282, CNPJ: 20.261.411/0001-48, para conhecimento e cumprimento do teor do OFÍCIO SEI Nº 312535/2020/ME (12365378), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta notificação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999 e § 2º do art. 21 c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto no OFÍCIO SEI Nº 302909/2020/ME (12121225), resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caucaia, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46205.013185/2014-21 - SA02135, CNPJ: 07.870.744/0001-06, para conhecimento e cumprimento do teor do OFÍCIO SEI Nº 302909/2020/ME (12121225), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta notificação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999 e § 2º do art. 21 c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto no OFÍCIO SEI Nº 282897/2020/ME (11663400), resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do SIMTEP - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Pio IX, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46214.008161/2014-41 - SC16483, CNPJ: 20.409.359/0001-24, para conhecimento e cumprimento do teor do OFÍCIO SEI Nº 282897/2020/ME (11663400), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta notificação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999 e § 2º do art. 21 c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

O SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,

DECLARA:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2021.

Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2021 (DIRPF 2021), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2021;

II - 2º (segundo) lote, em 30 de junho de 2021;

III - 3º (terceiro) lote, em 30 de julho de 2021;

IV - 4º (quarto) lote, em 31 de agosto de 2021; e

V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2021;

Art. 2º As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2021. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes a que se referem o § 2º do art. da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2021 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, anocalendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no § 2º-B do art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento