Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2021

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O direito ao uso dos nomes sociais nas escolas por alunos de qualquer idade já é previsto na resolução CNE/CP nº 01/2018 do Ministério da Educação, e possui como exemplo de aplicação o Colégio Pedro II, que regulamentou o uso do nome social em suas unidades. Segundo essa resolução, “ Fica instituída, por meio da presente Resolução, a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica ”. (Resolução CNE/CP 1/2018, Art. 2º)

O nome social é o modo pelo qual esta população é reconhecida, identificada e denominada na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade.

Portanto, entendendo o contexto histórico e social em que está inserida a população de travestis e transexuais o projeto visa garantir o direito ao uso do nome social nos espaços escolares, respeitando-se sua identidade de gênero autodeclarada, assegurando-se assim a essa população o respeito à dignidade humana e ao seu direito constitucional.

PROJETO DE LEI Nº 3721/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado RENATA SOUZA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto Remição de Pena pela Leitura nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011.

Art. 2º - O Projeto Remição de Pena pela Leitura tem como objetivo oportunizar às pessoas em privação ou restrição de liberdade alfabetizadas o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.

Art. 3º - O Projeto Remição de Pena pela Leitura consiste em oportunizar à pessoa em privação ou restrição de liberdade alfabetizada remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, científica, filosófica ou didática previamente selecionada pela Comissão Diretora de Remição de Pena pela Leitura, e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha da obra lida, nos termos desta Lei.

Art. 4º - No Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Remição de Pena pela Leitura será coordenado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e pela Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC).

Parágrafo único. O Projeto Remição de Pena pela Leitura poderá ser integrado a outros projetos de natureza pedagógica, artísticos e culturais que venham a ser executados nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Para a execução do Projeto Remição de Pena pela Leitura nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, as referidas Secretarias firmarão parceria ou cooperação técnica com instituições educacionais ou organizações dedicadas ao ensino em esfera prisional.

Art. 6º - As escolas ligadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) também poderão oferecer o Projeto Remição de Pena pela Leitura em suas dependências.

Art. 7º - Todas as pessoas custodiadas alfabetizadas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto Remição de Pena pela Leitura, preferencialmente aqueles que não têm acesso ou não estão matriculados em Programas de Escolarização.

§ 1º O interessado deverá manifestar-se voluntariamente para participar do Projeto Remição de Pena pela Leitura, mediante inscrição, em setor designado para este fim em cada uma das unidades prisionais; § 2º Determina-se, a fim do bom andamento deste Projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão Diretora.

Art. 8º - A cada ciclo de tarefas, cada participante receberá um exemplar da obra a ser lida e comentada, o qual deverá ser devolvido ao acervo do Projeto após a redação do relatório ou da resenha. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.

§ 1º Em caso de transferência para outra Unidade ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria, que deverá emitir um recibo e, posteriormente, entregará a obra e o recibo à Comissão;

§ 2º O participante poderá dar continuidade às atividades na Unidade de destino.

Art. 9º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro será responsável pela aquisição dos materiais bibliográficos e escolares solicitados pela Comissão Diretora do Projeto Remição de Pena pela Leitura.

Parágrafo Único: A Comissão Diretora do Projeto Remição de Pena pela Leitura também poderá receber doações de material bibliográfico e escolar de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de instituições com que estabelecer parcerias.

DA REMIÇÃO

Art. 10º - O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias para leitura da obra literária, após elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão Diretora, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação. O texto considerado aprovado permitirá ao participante remir 4 (quatro) dias de sua pena.

§ 1º A Equipe de Trabalho será responsável por determinar que tipo de texto - relatório de leitura ou uma resenha crítica - deverá ser entregue pelo participante, a partir de uma análise de nivelamento;

§ 2º O participante no prazo de 12 (doze) meses terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena;

§ 3º A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.

Art. 11- A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) será responsável por viabilizar, junto às direções das unidades prisionais, espaço e horário adequados para a realização das tarefas do Projeto, cuidando para integrá-lo a outras atividades laborais, educacionais e culturais porventura existentes, a fim de não haver conflito de horários.

Art. 12 - A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) deverá dar notícia do Projeto em seus veículos oficiais e comunicar sua realização às direções das unidades prisionais, cabendo a estas a ampla divulgação às pessoas em privação de liberdade.

Art. 13 - O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão Diretora, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade, que enviará mensalmente o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.

Art. 14 - A Equipe de Trabalho responsável pela condução do Projeto poderá ser composta por:

I - Professores universitários ;

II- Professores de colégios estaduais das unidades prisionais e profissionais da educação da rede estadual;

III - Pedagogos;

IV- Alunos de graduação e pós-graduação;

V- Técnicos em Educação;

VI- Agentes de Leitura;

VII- Funcionários da SEAP.

Art. 15 - Os estudantes participantes deverão estar devidamente matriculados em uma Instituição de Ensino Superior - IES credenciada na SEAP-RJ, por meio de Termo de Cooperação Técnica, atuando como integrantes de projetos de extensão universitária ou como colaboradoreSAs voluntárioSAs, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.

Art. 16 - Será formada uma Comissão Diretora com a incumbência de orientar, acompanhar e supervisionar todo o Projeto Remição de Pena Pela Leitura em sua execução, que deverá ser composta por:

I- 01 (um) representante da Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP;

II- 01 (um) representante da Coordenação de Inserção Social da SEAP;

III- 02 (dois) representantes da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP (SEEDUC-RJ);

IV- 02 (dois) representantes de cada Universidade que tenha firmado Termo de Cooperação Técnica com a SEAP;

Art. 17 - A Comissão Diretora será responsável por:

I- relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;

II - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;

III - orientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;

IV - supervisionar o trabalho dos demais membros responsáveis pela correção da versão final dos relatórios de leitura e das resenhas, estabelecendo prazo para entrega dos trabalhos corrigidos, garantindo a legibilidade da nota obtida, certificando com seu nome e sua matrícula institucional, em carimbo, e assinando de modo legível, atestando a veracidade da nota obtida pelo participante do projeto de Remição de Pena Pela Leitura;

V- elaborar atestado mensal, ou quando solicitado, relativa à leitura das obras, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;

VI - elaborar reuniões trimestrais a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações;

VII - promover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários, publicação da produção textual e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto;

VIII - estabelecer anualmente um cronograma de atividades; IX - criar um protocolo de orientações gerais para as Equipes de Trabalho;

X - sistematizar os dados referentes ao Projeto;

XI - averiguar e solucionar problemas e conflitos referentes aos trabalhos;

XII - criar um expediente informativo regular do Projeto, por meio de boletim ou similares, a fim de dar às Equipes de Trabalho plena ciência do andamento das atividades;

XIII - certificar a participação das Equipes de Trabalho;

XIV - informar às Secretarias de Estado ligadas ao Projeto eventuais necessidades para a realização dos trabalhos.

Art. 18 - Uma vez reunida, a Comissão elegerá sua presidência e estabelecerá seu regimento.

Art. 19 - Os integrantes da Comissão Diretora serão cientificados dos termos do artigo 130 da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.

Art. 20 - Com vistas à manutenção do projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição da Pena Pela Leitura, a Comissão poderá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas e com o terceiro setor, formado por ONGs,

preferencialmente com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural , como Universidades, Fundações e Museus.

DA AVALIAÇÃO

Art. 21 - Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra o texto crítico de no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica; que deve conter, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas.

Art. 22 - Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de no mínimo 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra; que deve conter, entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.

Art. 23 - Ao final do prazo de leitura de cada livro, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente na presença da Equipe de Trabalho.

§ 1º Se, ainda assim, houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero. A justificativa da atribuição de nota zero deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor.

§ 2º O tempo para elaboração do relatório de leitura ou resenha crítica deve ser, invariavelmente, de até 03 (três) horas. O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior.

§ 3º Será aplicada nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis).

§ 4º Os trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão.

§ 5º Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos. Fica proibida a reprodução e a circulação com ou sem fins lucrativos e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos.

Art. 24 - As despesas decorrentes desta lei correrão com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário ou com recursos do Fundeb, suplementadas, se necessário.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021. Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora se apresenta tem por finalidade regulamentar, em forma de lei, a Remição de Pena pela Leitura no Estado do Rio de Janeiro, atualmente em vigência pela Resolução SEAP nº 722, de 7 de agosto de 2018.

Em âmbito nacional, a Remição de Pena pela Leitura é prevista juridicamente e realizada em presídios federais e em unidades da federação desde 2009, e passou a ser sistematizada pela Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça.

No Estado do Rio de Janeiro, a Remição de Pena pela Leitura ocorre como projeto de extensão universitária desde 2016, com a atuação pioneira da Escola de Letras da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), à qual em 2018 se somou o Curso de Letras da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e, em 2019, a Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Simultaneamente, a Remição é oferecida por algumas escolas estaduais instaladas em unidades prisionais.

O trabalho efetivado ao longo destes anos alcançou feitos importantes, mas também revela necessidade urgente de coordenação mais sólida e de investimento de recursos públicos. Este Projeto de Lei portanto decorre do objetivo de viabilizar para a Remição de Pena pela Leitura no Estado do Rio de Janeiro a atenção e a estrutura institucionais de que ela carece para cumprir mais e melhor suas atribuições, pois o que se realizou e se vem tentando realizar até o momento demonstra que a Resolução em vigência não é suficiente para ordenar a complexidade do trabalho em pauta.

Com isso, espera-se que a Remição de Pena pela Leitura no Estado do Rio de Janeiro alcance resultados mais significativos para todas as pessoas envolvidas e que esteja em acordo com o Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura no Brasil, cuja criação é anunciada pela Nota Técnica nº 1/2020, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

PROJETO DE LEI Nº 3722/2021

VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR DIVERSOS CRIMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Deputado FILIPPE POUBEL

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos das seguintes leis, observadas as alíneas do Inciso VI:

I - Lei 7492/86 - Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro;

II - Lei 8137/90 - Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, praticados por funcionário público;

III - Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa;

IV - Lei 9613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro;

V - Lei 12850/13 - Lei das Organizações Criminosas;

VI - Lei 8072/90 - Lei dos Crimes Hediondos.

a) Inciso I da Lei 8072/90;

b) Inciso III da lei 8072/90;

c) Inciso IV da Lei 8072/90;

d) Inciso V da Lei 8072/90;

e) Inciso VI da Lei 8072/90;

f) Inciso VII-B da Lei 8072/90;

g) Inciso VIII da Lei 8072/90;

h) Inciso Ido parágrafo único do artigo da Lei 8072/90; i) Inciso IIIdo parágrafo único do artigo da Lei 8072/90; j) Inciso Vdo parágrafo único do artigo da Lei 8072/90.

§ 1º - Serão também considerados, para os efeitos desta lei, os crimes cometidos contra a administração pública.

§ 2º - A vedação de que trata o caput será contada a partir do acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal que confirmar sentença condenatória de primeiro grau.

Artigo 2º - Incumbe aos órgãos da administração direta e indireta, adotar medidas para a aplicação desta lei, podendo o responsável direto pela fiscalização responder por erro ou omissão em processo administrativo e judicial.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro 2021

Deputado FILIPPE POUBEL

JUSTIFICATIVA

Em seu preâmbulo, a Constituição Estadual idealiza assegurar a justiça e o bem-estar, ideais estes que coadunam com os valores invocados pelo preâmbulo da Constituição Federal, sendo estas as aspirações da República Federativa do Brasil.

Para atender a tais aspirações, o Estado Brasileiro optou por repudiar, de modo específico e veemente, delitos cuja incidência aflitiva e hediondez atentam contra a estabilidade das normas que visam a pacificação social.

Apesar dos esforços da nossa legislação, a sensação de impunidade é patente, e fica mais evidente quando condenados por crimes contra a administração, o sistema tributário e financeiro, crimes hediondos e equiparados ou cometidos contra as instituições da República e contra o erário entre outros; os autores de tais delitos passam a ocupar cargos de prestígio, remunerados via impostos, dentro de órgãos da administração direta ou indireta via critério de nomeação.

Os cargos na administração de que trata esta lei só são oportunizados devido ao apadrinhamento político, apoio ideológico, político partidário, bem como pela liberdade plena conferida aos atos de livre nomeação, servindo estes, não raro, como moedas de troca, bem como, garantia de oportunidade de reiteração de práticas delitivas no âmbito da administração, perfazendo um círculo vicioso prejudicial a toda a coletividade que é a mais afetada; razão pela qual os crimes elencados nesta lei são práticas recorrentes na administração pública, o que deve ser coibido e desestimulado, haja vista iniciativa semelhante adotada pelo Governo Federal, por intermédio do Decreto 9727/19, que veda a nomeação para cargos em confiança daqueles que não se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa.

É imperioso esclarecer que a nomeação para cargos públicos, em que pese o instituto da livre nomeação, de indivíduos condenados por crimes de alta incidência aflitiva, atenta contra o princípio da moralidade (art. 37, CF), acerca disto, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles

“o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

Sendo assim, é indiscutível que os elementos éticos devem estar presentes na conduta do servidor público, cuja referência a vida pregressa nos permite auferir, não correspondendo a essa expectativa condenações em delitos que afetam toda a coletividade cuja confiança depositada na forma do ato administrativo fora outrora violada.

A vedação de que trata esta lei terá início a partir da confirmação, por órgão colegiado, da sentença condenatória, em consonância com a mais recente jurisprudência da Corte Suprema.