Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2021

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O que se busca, portanto, é a higidez do Estado como um todo, de modo a desestimular práticas delitivas no âmbito da administração pública estadual, bem como de modo a reforçar o repúdio da sociedade a crimes que lesam o patrimônio público, o sentimento de segurança e de estabilidade e aplicação das normas vigentes, o que interessa a toda coletividade.

PROJETO DE LEI Nº 3723/2021

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado FILIPPE POUBEL

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não poderão negar a utilização do banheiro por quaisquer pessoas independentemente da condição de cliente ou não.

Parágrafo único - Entende-se, para efeito do disposto no caput, como estabelecimentos comerciais quaisquer locais que vendam produtos próprios ou de terceiros para os clientes, tais como bares, restaurantes, padarias, lojas de utilidades domésticas, de eletrodomésticos, concessionárias de automóveis, farmácias, papelarias, lojas de tecidos e roupas, de brinquedos, entre outros.

Artigo 2º - Os banheiros desses estabelecimentos deverão manter, no mínimo, papel higiênico, sabonete em barra ou líquido, toalha de papel ou secador de mão por jato de ar.

Parágrafo único - O disposto no caput não altera quaisquer normas legais próprias emitidas pelos diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro que determinem nos banheiros, a presença de outros materiais do que os elencados neste artigo.

Artigo 3º - A não observância do disposto nesta lei implicará em multa ao estabelecimento infrator de 100 (cem) Ufir's, dobrando na reincidência.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.

Artigo 5- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro 2021

Deputado FILIPPE POUBEL

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que alguns estabelecimentos franqueiam o uso de seus sanitários apenas aos seus clientes.

Ao nosso sentir, a adoção de tal medida fere frontalmente a previsão constitucional de defesa à saúde insculpida no artigo 24 da CRFB/88, bem como ao artigo e 15 SS o Estatuto do Idoso (Lei. 10.741/2003) e ao artigo e SS do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Das crianças da mais tenra idade aos idosos, principalmente aqueles acometidos de doenças do trato urinário, diabetes e pressão alta, vez que muitas das vezes não possuem controle sobre suas necessidade fisiológicas necessitando usar, quase em caráter de emergência, banheiros/sanitários em vias públicas. Entendemos que negar o uso do sanitário além de afrontar a legislação vigente pode gerar danos à saúde física e mental daqueles que necessitam utilizar o banheiro.

Diante desse quadro, é inaceitável que um estabelecimento comercial negue o uso do banheiro para quem tem necessidade. Essa negação atenta contra a dignidade humana.

PROJETO DE LEI Nº 3724/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado FILIPPE POUBEL

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar cartilha, com linguagem e desenhos simples, contendo orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.

§ 1º - O conteúdo da cartilha, disposta no caput, estará também nas redes sociais do governo para que os pais possam fazer o download em seus dispositivos eletrônicos.

§ 2º - Entende-se por “download”, disposto no parágrafo anterior, a forma de “baixar” o conteúdo do arquivo referente à cartilha para o dispositivo eletrônico.

Artigo 2º - A cartilha será distribuída, gratuitamente, em todos os órgãos públicos de saúde, bem como nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º - A cartilha, entre outros assuntos, deverá orientar como os pais podem acompanhar o conteúdo acessado pelos seus filhos, bem como abordá-los de maneira compreensiva sobre o que os mesmos têm acompanhado nas redes sociais e na web em geral.

Artigo 4º - A cartilha deverá ser escrita por psicólogos e pedagogos, e as informações técnicas sobre a internet, redes sociais, celulares, entre outros dispositivos, deverão ser explicitadas em detalhes, de maneira simples e compreensível, por profissionais da área de Tecnologia da Informação - T.I.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro 2021

Deputado FILIPPE POUBEL

JUSTIFICATIVA

Muitos são os casos de aliciamento, sedução e exploração de menores pelo rede mundial de computadores (World Wibe Web) e, portanto, nada mais urgente que uma cartilha que oriente os pais sobre os riscos que seus filhos correm no ambiente da internet.

PROJETO DE LEI Nº 3725/2021

GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Deputado FILIPPE POUBEL

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a mastectomia, durante todo o período de internação no pós-operatório.

§ 1º - O direito previsto no caput deste artigo estende-se aos pacientes submetidos a cirurgias e procedimentos que impliquem restrições equivalentes às da mastectomia, tais como impossibilidade de alimentação, troca de roupa ou locomoção, sem a ajuda de uma segunda pessoa.

§ 2º - O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionar ao menos uma cadeira ao acompanhante.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro 2021

Deputado FILIPPE POUBEL

JUSTIFICATIVA

Nos primeiros dias após a realização do procedimento de retirada da mama (mastectomia) qualquer movimentação se torna inviável ou é realizado com muita dificuldade, uma vez que ocorre imobilização dos membros, decorrente do enfraquecimento dos músculos. Dessa forma, atividades mínimas, como movimentar os braços para se alimentar ou trocar de roupa, são praticamente impossíveis de serem realizadas.

O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos pacientes mastectomizados a possibilidade de terem durante o período pós operatório um acompanhante que possa lhe auxiliar nas tarefas básicas enquanto perdurar o seu período hospitalar.

A legislação vigente prevê os casos específicos em que os paciente gozam do fireito de ter um acompanhante. Todavia, os paciente mastectomizados não estão incluídos neste rol.

Desta feita entendo que a criação de uma legislação específica prevendo o direito de que pessoas submetidas a mastectomia possam ter um acompanhante, no período pós-operatório, em que tiverem que permanecer no hospital, é de extrema relevância para assegurar o respeito à dignidade e à saúde.

PROJETO DE LEI Nº 3726/2021

ALTERA A LEI Nº 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

Autor: Deputado ANDERSON MORAES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Inclua-se parágrafo único no Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:

Parágrafo único - O disposto no inciso I do Caput, aplica-se a atos discriminatórios, independente da cor ou raça, praticados em programas televisivos de alcance nacional.

Art. 2º - Altera-se o inciso II do Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - ato de ofício da autoridade competente, incluindo quando praticados em programas televisivos de alcance nacional.

Art. 3º - Inclua-se § 4º no Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:

§ 4º - A composição do órgão competente previsto no Caput, deverá considerar a pluralidade de raças, crenças, cor, etnias, procedências, respeitada a diversidade política-ideológica de seus integrantes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021. Deputado ANDERSON MORAES

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a Lei Estadual que visa punir práticas racistas, diante dos recentes casos de indícios da prática deste crime em rede nacional de televisão, no programa da Big Brother Brasil - BBB da Rede Globo de Televisão, pelas participantes "Lumena e"Karol Comká"contra a participante Carla Diaz.

Tais indícios de crime de racismo, que independe da cor e raça conforme legislação vigente, gerou enorme repúdio nacional e, não diferentemente, na sociedade fluminense, de maneira que a presente proposta visa dar maior precisão as normas vigentes, aperfeiçoando a Lei nº 6.483/2013, e, ainda, os mecanismos de apuração de tais práticas ilícitas, mediante a implementação de estrutura pluralitária nos órgãos estaduais competente para averiguação dos fatos.

PROJETO DE LEI Nº 3727/2021

ALTERA A LEI Nº 8.859, DE 03/06/2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado ANDERSON MORAES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Altera-se o art. da Lei nº 8.859, de 03/06/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias, pessoas com deficiência severa nos membros superiores, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com deficiência intelectual, sensorial ou quaisquer outras deficiências que impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, e crianças com até cinco anos de idade. "

Art. 2º - Inclua-se o parágrafo único no art. da Lei nº 8.859, de 03/06/2020, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Fica facultado o uso de máscara de proteção social para crianças na faixa etária de 06 (seis) a 10 (dez) anos em atividades escolares e sociais que gere uso prolongado, mantendo-se os demais protocolos de segurança impostos pelas autoridades de saúde."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021. Deputado ANDERSON MORAES

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva aperfeiçoar a legislação estadual sobre o uso de máscaras de proteção individual em casos excepcionais.

A inclusão de outras excepcionalidades no rol (aberto) da legislação estadual se torna necessária, visando adequá-la às pessoas que, amparada por documentos científicos ou por prescrição médica, não devem ou não se recomenda o uso do equipamento de proteção individual, sob pena de ser ineficaz ou até se tornar fonte de contágio.

No que concerne às pessoas com deficiências, muitas com deficiência intelectual, autismo, síndrome de Down e outras doenças raras, estas podem apresentar hipersensibilidade no uso das máscaras faciais. E essa hipersensibilidade inevitavelmente traz consigo o surgimento de crises que podem apresentar um grau muito elevado, gerando comportamentos até auto lesivos, colocando essas pessoas em risco iminente.

As questões comportamentais e sensoriais da pessoa com espectro autista, por exemplo, devem ser individualizadas, pois muitas dessas pessoas não têm noção de risco, manipulam as máscaras, as introduzem na boca, mastigam, etc. Deixa de ser um meio de proteção e se torna um meio de contaminação, de fato.

No que tange ao grupo de crianças de 0 a 5 anos de idade, a OMS já se posicionou contrária ao uso:

“Até essa faixa de idade, a OMSeaU n i c e f a firmam que as crianças não devem usar máscaras. A destreza necessária para uso adequado da máscara foi um dos pontos considerados para tal indicação.” (Fonte: www.ciperj.org/2020/08/veja-orientacoes-da-omsedaunicef-sobre-uso-de-mascara-em-criancas-contraacovid-19/)

Para crianças na faixa etária de 05 anos a 10 anos, a proposição objetiva facultar o uso em atividades escolares e sociais de demandam uso continuado, devido aos danos à saúde, somado a falta de destreza mencionada no caso anterior. Nesse sentido a Sociedade Brasileira de Pediatra emitiu o seguinte posicionamento sobre tal faixa etária, no documento “O uso de máscaras faciais em tempo de COVID-19 por crianças e adolescentes: Uma proposta inicial”:

“O uso prolongado poderá, ainda, aumentar a umidade na região da face, o que facilitará a multiplicação de vírus e bactérias. Com o retorno das atividades sociais e escolares (caso a criança use máscara) e quer seja no transporte público ou no privado, ou onde quer que haja aglomeração, o uso de máscara deve ser feito com muito cuidado e supervisão constante, até chegar à escola ou em casa, ou no destino final, onde ela será retirada quando indicado, pelo adulto, respeitando-se toda a técnica de retirada.

Nas atividades escolares ou sociais o uso deverá depender da supervisão e do treinamento dos professores e dos cuidadores, indicado apenas quando haja a adesão e o uso adequados. No retorno à residência realizar o mesmo procedimento. Portanto, para estas atividades, é necessário ter consigo duas máscaras para utilizar neste translado, embaladas individualmente em envelope de papel e colocar em saco plástico.

A polêmica em torno das máscaras caseiras ocorre porque, se o protocolo de cuidado com elas não for seguido à risca, elas podem aumentar o risco de contaminação.

Na criança em especial, ela vai querer retirar, vai se sentir incomodada com a necessidade de ajustes frequentes por parte dos pais, portanto, o benefício poderá não compensar o risco.

É indicado avaliar individualmente a possibilidade e pertinência do uso, conforme o grau de maturidade de cada criança. O uso prolongado poderá, ainda, aumentar a umidade na região da face, o que facilitará a multiplicação de vírus e bactérias.

Com o retorno das atividades sociais e escolares (caso a criança use máscara) e quer seja no transporte público ou no privado, ou onde quer que haja aglomeração, o uso de máscara deve ser feito com muito cuidado e supervisão constante, até chegar à escola ou em casa, ou no destino final, onde ela será retirada quando indicado, pelo adulto, respeitando-se toda a técnica de retirada.

Nas atividades escolares ou sociais o uso deverá depender da supervisão e do treinamento dos professores e dos cuidadores, indicado apenas quando haja a adesão e o uso adequados. No retorno à residência realizar o mesmo procedimento.

Portanto, para estas atividades, é necessário ter consigo duas máscaras para utilizar neste translado, embaladas individualmente em envelope de papel e colocar em saco plástico.”

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, o Projeto de Lei encontra-se inserto na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII e XIV, CF/88), in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

É incontroverso que a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e integração social das pessoas com deficiência não afasta a competência dos Estados-membros.

Pelas razões ora expostas e visando evitar maiores danos à saúde dessas pessoas vulneráveis, submeto a proposição aos meus pares, visando sua aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3728/2021

CRIA O SELO ESTADUAL “EMPRESA RESSOCIALIZADORA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.02.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica criado o Selo Estadual “Empresa Ressocializadora”, que visa incentivar às empresas situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a contratação de pessoas que sejam egressas dos sistema carcerário e/ou que estejam cumprindo pena em regime aberto.

Artigo 2º - O Selo será atribuído às empresas que contratarem formalmente, no mínimo, 20% (vinte por cento) de pessoas egressas dos sistema carcerário e/ou que estejam cumprindo pena em regime aberto, do total dos empregados formais da empresa.

§ 1º A primeira atribuição do Selo “Empresa Ressocializadora” ocorrerá após o cumprimento de 1 (um) ano dos requisitos constantes no artigo 2º desta Lei.

§ 2º O Selo “Empresa Ressocializadora” terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado, sempre por igual período, ao término de sua vigência, desde que o requisito do artigo 2º esteja atendido.

§ 3º As Secretarias de Administração Penitenciária e de Trabalho e Renda fiscalizarão o fiel cumprimento da Lei, onde serão os responsáveis pela atribuição e renovação do Selo.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais às empresas que se enquadrem na presente Lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.