Página 669 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

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h) manter registros contábeis em separado de todas as aplicações de recursos no projeto, comprovando-as, conforme previsto no Quadro de Usos e Fontes/Quadro de Aplicação dos Recursos do projeto, quando solicitado peloBRDE; j) aportar os recursos próprios para a execução do projeto, bem como em sua totalidade, os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos do orçamento global do projeto; k) comunicar prontamente ao BRDE qualquer ocorrência que modifique o projeto ou do Quadro de Usos e Fontes/Quadro de Aplicação dos Recursos, se houver; l) tomar, em havendo oferecimento de garantias reais, as providências que lhe couberem para manter a relação garantias/saldo devedor total, no nível mínimo de 130% (cento e trinta por cento), abstendo-se de conceder preferência a outros credores, gravar ou transferir os bens da garantia sem expressa e prévia anuência do BRDE; m) manter em dia suas obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, seguratória e de caráter social, especialmente em relação aos bens dados em garantia, exibindo ao BRDE, quando solicitados, os respectivos documentos comprobatórios; n) observar durante o prazo de vigência deste instrumento o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de deficiência, especialmente no que diz respeito ao projeto objeto do financiamento; o) nas operações garantidas por penhor de direitos creditórios, comprovar a ciência do devedor do crédito empenhado a respeito do penhor constituído, mediante notificação a ser efetuada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou mediante instrumento público ou particular, registrado no referido registro público, da sede do domicílio do devedor e da sede do domicilio do credor do crédito empenhado; p) não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, bem como não ceder ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa do BNDES/Finame, sob pena de rescisão de pleno direito do contrato, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações por ela assumidas, tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas, que se considerarão antecipadamente vencidas, sem prejuízo das demais medidas e sanções cabíveis; q) fixar em lugar visível no local do projeto, às suas expensas, uma placa alusiva ao apoio financeiro do BRDE/BNDES, observados os parâmetros de padronização fornecidos no site www.brde.com.br; r) apresentar ao BRDE, na hipótese de operação passível de ser caracterizada como ato de concentração econômica, na forma prevista nos artigos 88 e 90 da Lei nº 12.529, de 30.11.2011, decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE da aprovação daquele ato, ou manifestação formal dessa autarquia no sentido de que o mesmo não se configura como ato de concentração econômica. s) notificar o BRDE, em até 30 (trinta) dias corridos da data em que tomar ciência, de que a EMITENTE ou qualquer de suas controladas, ou ainda, qualquer dos respectivos administradores, empregados, mandatários, representantes, fornecedores, contratados ou subcontratados relacionados ao projeto, encontram-se envolvidos em investigação, inquérito, ação, procedimento e/ou processo, judicial ou administrativo relativos à prática de atos ilícitos listados abaixo, desde que não estejam sob sigilo ou segredo de justiça, devendo, quando solicitado, pelo BRDE e sempre que disponível, fornecer cópias de eventuais decisões proferidas e de quaisquer acordos judiciais ou extrajudiciais firmados no âmbito dos citados procedimentos, bem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta a tais procedimentos.

fl 12 / 19

CCB:SC-45.559 | Ouvidoria BRDE: DDG 0800-600-1020 | Processo:531/19 | carlos.zimmermann

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