Página 1984 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

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(documentos, notas fiscais, recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 9.12.4. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), o Pregoeiro examinará a documentação de Habilitação do licitante vencedora para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital; 9.12.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos. 9.12.5.1 Será julgada inabilitada a proponente que:

I. Deixar de atender alguma exigência constante no presente Edital; II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 9.13 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, momento em que qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso] , a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no próprio sistema.

9.14.1. A falta de manifestação imediata com a síntese dos motivos do recurso da licitante, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso] , importará a decadência do direito de recurso, vedada qualquer outra forma ou meio de manifestação recursal, e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, registrando-se na Ata da Sessão; 9.14.2. Sob pena de inadmissibilidade, as razões recursais, bem como as contrarrazões recursais, a que se refere o inciso 8.14, deverá, ser postada no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Recurso] , vedada qualquer outra forma ou meio de apresenção. 9.14.3. O tempo para manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer será de 20 (vinte) minutos, imediatamente após declarada a licitante vencedora, momento em que o pregoeiro iniciará a contagem do tempo recursal. 9.14.3.1. Todas as ações praticadas no sistema serão realizadas dentro do horário de expediente do CISAMREC (08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024/19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.14.4. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer. 9.15. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, na presença dos demais licitantes; 9.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes; 9.17. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos; 9.18. As empresas vencedoras de cada item deverão apresentar em até 02 (dois) dias úteis

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