Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Fevereiro de 2021

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processo legal administrativo, que ensejou a inscrição do débito em dívida ativa, atraindo presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Acrescenta que as alegações apresentadas pelo autor são genéricas e sem fundamento legal ou fático, daí porque não são capazes de afastar a legitimidade do ato administrativo, livre de qualquer vício.

Ao exame.

O autor foi autuado em 17.08.2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 19/20) por não preencher o percentual de 4% de vagas destinadas a profissionais com deficiência e reabilitados (art. 93, III, da lei. 8.213/91). Na ocasião da autuação o autor possuía 715 (setecentos e quinze) funcionários ativos (fls. 29/49), de modo que deveria ter em seus quadros 28 empregados PNE, porém contava com apenas 19, conforme relação de fl. 50.

É incontroverso que, à época da autuação, o recorrido não cumpriu a cota total exigida em lei. Porém, comprovou nos autos que previamente à autuação adotou diversas providências no intuito de atendê-la, a saber:

• Fl. 76: publicação de edital/cartazes com anúncios de

contratações de pessoas com deficiência;

• Fl. 77: email de 16.06.2014 ao Sr. Benedito, candidato à vaga de

emprego, informando que não conseguiu contatá-lo pelo telefone informado no curriculume solicitando que entrasse em contato com o RH do hospital para agendamento de entrevista;

• Fls. 78/79: emails de 18.06.2014 ao SINE para divulgação de

vaga PCD;

• Fl. 80: oficio de 18.06.2014 ao Centro de Reabilitação Dom

Aquino Corrêa informando acerca do recrutamento de profissionais PCD;

• Fl. 81: oficio de 18.06.2014 ao SINE informando acerca do

recrutamento de profissionais PCD;

• Fl. 82: email de 23.06.2014 ao SINE informando data para

seleção de PCD;

• Fl. 83: email de 27.08.2014 ao SINE informando que nenhum

candidato compareceu;

• Fl. 86: oficio de 06.10.2014 ao SINE informando acerca do

recrutamento de profissionais PCD;

• Fl. 87: oficio de 06.10.2014 ao Centro de Reabilitação Dom

Aquino Corrêa informando acerca do recrutamento de profissionais PCD;

• Fls. 88/89: email de 28.04.2015 ao SINE para divulgação de vaga

PCD.

O empenho do recorrido em cumprir a reserva legal em apreço ficou suficientemente comprovado nos autos pelos documentos indicados.

Não obstante, por não atingir o patamar mínimo de contratações estabelecido no inciso III do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, em 17.08.2015 foi autuado pelo descumprimento.

Acerca do tema em pauta, extraio trecho do voto proferido pelo Ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, na relatoria do AIRR interposto nos autos 268400-75.2009.5.02.0070, julgado pela 2ª Turma em 05.06.2015, cujos fundamentos (abaixo transcritos) também utilizo como razões de decidir:

"Em que pese o nobre propósito do legislador de promover a capacitação e a integração dos deficientes físicos no mercado de trabalho e a inegável função social exercida pelas empresas, não se pode atribuir ao empresariado a integral responsabilidade pela consecução dos objetivos traçados por referida norma.

In casu, restou evidente a efetiva intenção da autora em promover a inclusão dos profissionais portadores de deficiência física em seu quadro funcional. Como ressaltado alhures inúmeras foram as providências tomadas no sentido de implementar a cota legal estatuída no artigo 93 da Lei 8213/91, não obtendo êxito absoluto por fatores alheios a sua vontade e estranhos ao seu campo de atuação.

O número de vagas destinado aos deficientes físicos foi devidamente reservado e amplamente oferecido através da mídia e de convênios firmados com instituições voltadas a tal fim. Se o mercado é escasso em profissionais capacitados que apresentem o perfil visado pela norma em comento, não se afigura razoável penalizar a empresa que diligenciou para que referidas vagas fossem preenchidas conforme os ditames legais. Resta, de certo, caracterizada a boa-fé da autora.

Não se pode olvidar que cabe ao Estado, não apenas positivar regras voltadas à inclusão social dos deficientes físicos e ao implemento de ações afirmativas, cabe também viabilizar a efetividade de tais diretrizes promovendo programas de capacitação e qualificação profissional, os quais não devem ser relegados à atuação da iniciativa privada.

Destarte, correta a decisão de origem ao declarar a nulidade do auto de infração".

Portanto, uma vez comprovada a efetiva intenção do autor em promover a inclusão dos profissionais portadores de deficiência física em seu quadro funcional, com a adoção de várias providências nesse sentido, mas não obtendo êxito absoluto por fatores alheios à sua vontade e estranhos ao seu campo de atuação, evidentemente, não deve o autor ser penalizado pelo insucesso no preenchimento total das cotas, vez que caracterizada sua boa-fé.

A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser inviável a penalização da empresa autuada quando esta demonstra a promoção substancial de medidas com vistas à contratação de