Página 2326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Fevereiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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ao art. 97 da CF, nos moldes previstos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Por derradeiro, assinalo que a arguição de contrariedade a decisões do STF não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 1.057-1.062, destacou-se)

Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma que não há o óbice da Súmula nº 126, do TST, pois não requer o revolvimento de fatos e provas, mas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas.

Argumenta que os arestos apresentados no recurso de revista demonstram que a matéria não está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, assim não subsiste o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Renovou as violações apontadas no recurso de revista, de cujas razões constam as alegações de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a administração pública somente pode ser responsabilizada de forma subsidiária quando ficar caracterizada a conduta culposa, o que não ocorreu nos autos. Aponta violação dos artigos , inciso II, 37, caput e § 6º, 97, da Constituição Federal, 58, inciso III, 67, caput, 71, § 1º e 78, inciso VII, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/2015, 818, inciso I, da CLT e 186 e 927 do Código Civil, contrariedade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Eis o teor da decisão regional:

"MÉRITO

Recurso da parte

Alega a 3º Ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DR/MT, ora Embargante, omissão no acórdão proferido por esta 1º Turma de Julgamento, às fls. 753/768, porquanto não foi apreciado o Apelo por ela interposto às fls. 664/672.

Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do Novo Código de Processo Civil.

A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST.

A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação.

De fato, não houve análise, por esta Turma de Julgamento, do Recurso Ordinário interposto pela 3º Ré, às fls. 664/672, cabendo pontuar que o Recurso da ora Embargante (fls. 664/672) foi juntado com o título de "Procuração", o que contribuiu para a falha.

Assim, acolho os Embargos de Declaração da 3º Ré para sanar o vício apontado.

Passo à análise do Recurso ordinário.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo a quo condenou a 3º Ré, EBCT, de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas na sentença, sob o fundamento de que foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor e houve omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da 1º Ré para como os empegados que prestavam serviço à tomadora.

Postula a 3º Ré a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada quanto aos créditos trabalhistas deferidos ao Autor, Argumenta, em síntese, que efetuou o devido controle e acompanhamento da contratação dentro dos limites e regras estatuídas pela Lei n.º 8.666/93, sobretudo o art. 27 e seguintes. Argui que a Súmula 331 do TST é inaplicável à espécie porque não restou provada sua culpa "in elegendo" e "in vigilando", uma vez que fiscalizou o contrato dentro dos limites impostos pela lei e não pode ser aplicada responsabilidade objetiva.

Sustenta que o tema responsabilidade subsidiária ainda está em trâmite nas Cortes Extraordinárias à espera do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603397).

Impende recordar que, originalmente, a orientação da Súmula 331 do TST era no sentido de que a responsabilização dos tomadores de serviço, inclusive dos entes públicos, pelas obrigações trabalhistas não pagas pelos empregadores, independentemente de comprovação de culpa.

Todavia, em novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, 8 , da Lei nº 8.666/93, cuja redação isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de inadimplência dos encargos trabalhistas das empresas terceirizadas.

Na oportunidade do julgamento (ADC nº 16), o STF ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, não observadas pela empresa contratada.

Por conseguinte, em 05 maio de 2011, o TST alterou a redação da Súmula 331 para adequá-la ao entendimento da Suprema Corte, inserindo o item V para limitar a responsabilidade subsidiária aos casos de conduta culposa do ente público no cumprimento da Lei das Licitações.

Assim, as Cortes Trabalhistas passaram a aferir a responsabilidade dos órgãos e empresas públicas a partir da escolha de prestador de serviços inidôneo (culpa "in eligendo") e da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações (culpa "in vigilando"), consoante se observa da atual redação da Súmula 331 do TST,"verbis":

(...)

Assim, assentou-se, a despeito da mera inadimplência do contratado não transferir à Administração Pública (Direta ou Indireta) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, o reconhecimento de que eventual omissão do Ente Público no dever de fiscalizar as obrigações do contratado implicará em tal responsabilidade.

Noutro giro, sob o prisma legal, registro que os artigos 67, 84 e e 78, VII, da Lei nº 8.666/93 e os artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36 da Instrução Normativa 02/2008 do MPOG, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, encarregam o administrador a uma fiscalização efetiva e contínua,