Página 13894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

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presente ação.

A consignatária depositou mais um valor referente a direitos do contrato do falecido.

A primeira certidão do INSS foi de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado.

A consignatária Pâmela também apresentou contestação escrita defendendo que a indignidade deve ser demonstrada no Juízo cível e reconhecida somente após o trânsito em julgado da sentença que a admitir. Sequer houve pedido de declaração de indignidade. Assim, na qualidade de única herdeira legítima, deve receber o valor das verbas rescisórias depositado. Entendimento contrário violaria o princípio da inocência. Acrescentou que é dependente para fins de percepção de pensão perante o INSS, pedido que já foi formulado e ainda não apreciado. Ainda alegou que o benefício somente poderá ser negado após o trânsito em julgado da sentença criminal (art. 74, par §, lei 8213-1991).

Requereu o levantamento dos valores depositados. Posteriormente, requereu também alvará para levantamento do FGTS.

Em audiências, a consignatária Pâmela ofereceu a proposta de acordo para receber apenas 50% dos valores depositados, cabendo os outros 50% aos demais consignatários, que não foi aceita por estes.

Os consignatários Maurício e Aparecida informaram que existe ação de inventário em trâmite no Juízo Cível, tendo sido nomeada Aparecida como inventariante. Informaram que foi proposta ação declaratória de reconhecimento de indignidade para percepção do quinhão hereditário do de cujus.

Por provocação do Juízo, o INSS informou que a pensão por morte começou a ser paga à dependente Pamela Barboza Pinhiro a partir de 5/6/2017.

Ainda informaram Maurício e Aparecida que, no processo em que se discutia a indignidade da consignatária Pâmela, houve composição para sua EXCLUSÃO da sucessão hereditária. Requereram, assim, mais uma vez a liberação dos valores depositados e fornecimento de guias para saque do FGTS. Determinou-se a suspensão do feito aguardando a sentença criminal transitada em julgado (id 9c3cfc).

Determinou-se a exclusão do polo passivo do Espólio, dada a finalidade da presente ação.

Determinou-se a requisição de informações do processo crime, com fornecimento de cópias, para este processo, que vieram posteriormente aos autos.

Após o decurso de mais de dois anos, o Juízo designou nova audiência para tentativa de acordo, sem êxito.

Declarou-se o encerramento da instrução processal.

As partes ofertaram razões finais por memorais.

É o relatório.

Tudo considerado, D E C I D O :

1. LEI 13.467/2017

Considerando que a lei em questão, vigente a partir de 11/11/2017, é posterior à data do ajuizamento da ação e à extinção do contrato de trabalho, não serão aplicadas quaisquer alterações (de direito material e processual) por ela introduzidas até a prolação da presente sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência. Especificamente quanto aos honorários advocatícios e justiça gratuita, deve ser observado o ordenamento jurídico da época do ajuizamento da ação, em benefício da segurança jurídica.

Destaque-se que, a despeito da fixação da sucumbência se dar nesse momento, no qual já está em vigência a lei nova, não se pode deixar de considerar que o ato que interfere na sucumbência (ajuizamento da ação) foi praticado na vigência da lei antiga, não sendo correto atribuir a ele efeitos que na época não existiriam. Nesse sentido o julgado a seguir transcrito:

PROCESSO N.º 0001623-52.2014.5.02.0059

11ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO – RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.

Indevido o pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados antes da vigência da Lei n 13.467/17 (11/11/2017), caso dos autos, a fim de se resguardar a segurança jurídica daqueles que buscaram o Poder Judiciário e tinham conhecimento das regras aplicáveis à época da distribuição, bem como em prestígio à diretriz introduzida pelo art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, que veda a chamada decisão “surpresa” (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”).”

Ainda sobre o tema, em artigo extraído do link juslaboris.tst.jus.br, o conceituado Doutor José Affonso Dallegrave Neto, assim se manifestou:

“…Para solver essa controvérsia, importa invocar uma terceira exceção à regra geral da aplicação imediata. Trata-se do princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. Com efeito, a novel legislação somente se aplica às situações em curso, quando para beneficiar as partes, a exemplo da nova contagem em dias úteis prevista no mencionado art. 775 da CLT. Ao contrário, quando a lei nova sobrevier para acoimar, punir ou restringir direitos