Página 13895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

processuais a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto. Nesse sentido é a dicção da própria CLT ao ressaltar que o encurtamento do prazo prescricional só poderá se iniciar a partir de sua vigência; ou seja, com efeitos ex-nunc:

Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior. Em igual direção já sinalizou o Supremo Tribunal Federal em vetusto aresto:

“No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí, resulta que o prazo novo, q ue ele estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor.” (STF, 1ª Turma, RE 51.706, Rel. Min. Luis Gallotti, julgado em 4.4.1963)

Observa-se que a preocupação do STF não se restringe a elidir o prejuízo advindo do encurtamento da prescrição, mas de qualquer prejuízo que venha surpreender o jurisdicionado, conforme se depreende do ajustamento pontual realizado quando do julgamento do Conflito de Competência n. 7.204:

“O Supremo Tribunal Federal, guardião mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto.”

E aqui vale a lembrança das chamadas normas processuais heterotópicas. São aquelas inseridas geralmente em diplomas processuais penais, mas que apresentam conteúdo híbrido, fixando normas incidentes na relação processual, porém com conteúdo material, cujos efeitos se espraiam para além do processo. Não se ignore, a propósito, a atenta observação de Eduardo Couture, de que a natureza processual de uma lei “não depende do corpo de disposições em que esteja inserida, mas sim de seu conteúdo próprio”. A identificação dessas novas regras processuais híbridas ou heterotópicas é decisiva para determinar seus efeitos, ex tunc ou ex nunc, em relação aos processos em curso... Vale dizer: as regras do jogo deverão ser conhecidas desde o início do processo, podendo ser alteradas apenas para beneficiar as partes, jamais para restringir garantias ou criar novos ônus processuais, máxime aqueles que repercutem para além do mundo dos autos...A introdução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no processo do trabalho se enquadra nessa ordem de regras híbridas e, portanto, devem ser aplicadas apenas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. Observa-se que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA...”

Em suma, a surpresa e o prejuízo são valores vedados na aplicação da lei nova em relação aos feitos pendentes, conforme assinalou Luiz Fux. Esse norte hermenêutico vale também para a questão dos honorários de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, da recém-chegada Lei 13.467/2017.”

O C. TST, na Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 6º, dispôs expressamente que “a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 3.467/2017).”

Também em razão do que acima foi disposto, todos os artigos da CLT citados na presente são com a redação anterior à vigência da lei citada.

2. DEFINIÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS RESCISÓRIOS DO FALECIDO TIAGO PAULO PINHEIRO DA SILVA Como já constou no relatório, o falecido Tiago era empregado da consignante até seu falecimento, evento que gerou direitos rescisórios. Depositou os valores que entende devidos para definição de quem deve receber, haja vista que o falecido tinha esposa, pai e mãe (os três incluídos no polo passivo), mas pende contra a esposa procedimento criminal sendo apontada como autora do crime de homicídio que resultou na morte do empregado e de uma outra pessoa.

Os consignatários apresentaram contestação, defendendo a esposa seu direito aos valores em razão da sua condição de dependente perante o INSS (situação confirmada pelo órgão – i ID. 2eb5c38) e da falta de sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da inocência. Os pais de Tiago, por sua vez, declaram-se titulares do direito em razão da condição de herdeiros diante da indignidade da esposa que deve ser declarada, haja vista ser a autora da morte do filho.

A questão é tormentosa, principalmente pela questão emocional envolvida entre os consignatários, o que este Juízo pode sentir na última audiência realizada.

De início, entendeu o juízo, por bem, aguardar a solução criminal.