Página 13896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

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Porém, decorridos dois anos, o processo criminal caminhou somente até a pronúncia de Pâmela para ser julgada pelo Tribunal do Júri por duplo homicídio, julgamento ainda não designado (ids 62cceed e d07c266).

Cumpre ressaltar que a jurisdição trabalhista não depende de decisão proferida por outro Juízo, ainda que envolvendo os mesmos fatos, mesmo porque é possível que fatos que envolvam o processo -crime não tenham a mesma relevância ou tenham repercussões distintas no âmbito trabalhista, considerando as particularidades de cada relação.

Invocáveis, aqui, o contido nos artigos 935 do Código Civil, 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho nos termos do parágrafo único do artigo da CLT), no sentido da responsabilidade civil (e a trabalhista, por analogia) ser independente da criminal. Somente a definição sobre o fato, sua autoria, reconhecimento de ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, farão coisa julgada no cível (e também no processo do trabalho como já dito). Porém, não há ainda o trânsito em julgado no Juízo Criminal, como já mencionado. Ademais, já houve o decurso do prazo previsto no § 4º do artigo 313 do CPC, prazo máximo em que o processo pode ficar suspenso no aguardo do julgamento de outro.

Diante do exposto, não se pode mais negar a prestação jurisdicional no presente feito, devendo o mesmo ser julgado no estado em que se encontra.

É o que passo a fazer.

O destino dos direitos de empregado não recebidos por ele em vida, é regulado pela lei 6.858/1980 que, no artigo dispõe que, preferencialmente, deve ser reconhecido o direito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.

O benefício previdenciário foi deferido para a consignatária Pâmela, como se vê na resposta do INSS de fl. 172.

A legislação previdenciária prevê, no § 1º do artigo 74 da Lei 8213-1991, a perda do direito à pensão para o autor, coautor ou partícipe do homicídio doloso, inclusive na forma tentada, após a sentença transitada em julgado. Exigindo o trânsito em julgado, a intenção do legislador foi a preservação do princípio da inocência, princípio de relevância no Direito Penal, inserido inclusive na CF (inciso LVII do artigo da CF).

A legislação prevê até mesmo a possibilidade de suspensão provisória da parte no benefício da pensão por morte (§ 7º do artigo 77 da lei 8213-1991), se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, em homicídio cometido contra a pessoa do segurado, certo que mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Poder-se-ia argumentar que o interesse na suspensão prevista pela lei previdenciária seria dos demais beneficiários da pensão que, no caso, não existem, haja vista não terem os pais do falecido, em nenhum momento, invocado a condição de dependentes daquele. De fato, em um primeiro momento, os direitos trabalhistas ficariam no âmbito do interesse dos dependentes para fins previdenciários em razão do disposto na lei 6.858/1980. Porém, a mesma lei também dispõe que, em caso de inexistência dos dependentes, o direito passa a ser sucessório e, em tal hipótese, surge o interesse dos pais do falecido que, na ordem da vocação hereditária, sucedem ou pelo menos concorrem com a outra consignatária dependendo do regime de bens ou da situação patrimonial do falecido.

E em nome deste interesse e, certamente, pelo envolvimento emocional na situação, os pais do falecido invocam o direito baseado na indignidade da outra consignatária.

Com razão.

Os elementos existentes nos autos, embora ainda não haja o trânsito em julgado, evidenciam a autoria do crime bem como a prática dolosa.

A ré foi presa em flagrante. Logo após o acidente permaneceu no local, sendo encontrada, pelos policiais e testemunhas, desesperada, dizendo que não queria matar o marido, destacando que morreram o marido e a moça que estava com ele na garupa da moto.

Em seu interrogatório, revelou à polícia que tinha discutido com o marido antes dele sair de casa porque descobriu que ele estava tendo um caso amoroso. Como ele não retornou para casa, saiu à, procura dele com seu automóvel pela cidade. Avistou-o em uma moto, na companhia de uma mulher, e passou a acompanhá-los, buzinando para que parassem. Reconheceu que os atingiu, apenas dizendo que não sabe o que ocorreu e que por estar nervosa acabou perdendo o controle do veículo e acha que em vez de frear pisou no acelerador atingindo-os.

A conduta dolosa da consignatária é cristalina, nos termos do artigo 18, I, do CP. Ainda que se cogite que não tinha a real intenção de matar, ao perseguir as vítimas com seu veículo em velocidade, assumiu o risco do acidente, ainda que levada por uma violenta emoção que poderá servir-lhe para reduzir a pena (§ 1º do artigo 121 do CP), mas não exclui sua imputabilidade (artigo 28, I, do CP). Acrescente-se que, na ação declaratória de reconhecimento de indignidade, movida no Juízo Cível, a consignatária Pâmela renunciou aos direitos sucessórios, dizendo na manifestação de fl. 199, no que realmente este Juízo acredita, que ”diante do estado emocional e psicológico dos envolvidos, e da situação sui generis