Página 13897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

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de toda a questão, entendeu, num ato de exclusiva liberalidade, ser, a renúncia à sucessão, a solução menos traumática para todos.”

Diante dos elementos existentes no processo crime e da situação reconhecida pela própria autora, a indignidade provavelmente seria declarada para os fins do artigo 1814, I, do CC.

Argumenta a consignatária Pâmela que a legislação é clara, referindo-se à lei 6858/1980: os direitos não recebidos em vida pelos titulares serão pagos, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

De fato é, mas não se pode negar que a lei é singela, sem particularidades, muito menos a que se enfrenta na presente ação, precisando de integração pelo julgador no ordenamento jurídico. Se, com os elementos existentes, forma-se uma convicção forte da prática do crime, o que poderá levar à perda do benefício previdenciário (§ 1º do artigo 74 da Lei 8213-1991) e que poderia levar à exclusão da herança (art. 1814, I, do CC); considerando a falta de disposição específica na Lei 6858-1980; levando-se em conta o anseio geral de justiça e a noção primária enraizada no ordenamento jurídico pátrio de que não pode o autor do crime beneficiar-se de um direito gerado pela morte da vítima, impõe-se, com amparo no artigo da CLT, direcionar os direitos rescisórios e o saldo do FGTS aos pais do falecido, seus herdeiros, extinguindo desta forma a obrigação da consignante, nos termos do artigo 587 e 548, III, do CPC.

Ciente de que este não é o meio adequado para tanto, este Juízo sente a necessidade de revelar sua angústia em proferir esta decisão, não por dúvida de seu acerto, mas por lamentar o triste episódio que atingiu pelo menos três famílias, retirando dois filhos dos pais e colocando uma jovem em uma situação da qual, tenho certeza, de que se arrepende não só pela restrição de sua liberdade pela qual já passou, que talvez ainda passará e pela repulsa da sociedade que com certeza sente, mas principalmente pelo rigor de sua consciência, pelo que revelou aos gritos ouvidos pelas testemunhas, pelo que também externou ao delegado que colheu seu interrogatório no momento da prisão em flagrante. Não tenho dúvida de seu arrependimento.

Rogo a Deus que vá aquietando o coração de todos os envolvidos e que, a cada decisão proferida pelo Poder Judiciário a respeito deste caso, auxiliado com o curso do tempo, permita que os pais e a esposa do Tiago, assim como os pais da outra vítima, deem espaço à aceitação das fragilidades humanas para, quem sabe, num processo de evolução de “ser humano”, a mágoa e o arrependimento, cedam ao perdão (para o outro e para si próprio) que, muito mais que o acerto ou desacerto de uma decisão judicial, poderá trazer-lhes a paz.

3. JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de pobreza de id 52a8998 e a falta de prova em contrário, são devidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, do artigo 1º da Lei 7.115/83, bem como do artigo 98, § 1º, I, e artigo 99, caput e § 3º, do CPC (lei 13.105/2015).

A condição de pensionista, o enfrentando de um processo criminal, a sua renúncia à herança do falecido, corroboram o teor da sua declaração de insuficiência de recursos, não havendo qualquer indício de que não tenha, na atualidade, necessidade dos benefícios em questão.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência. É imprescindível que o reclamante esteja assistido pela entidade sindical de sua categoria e que faça jus aos benefícios da justiça gratuita (artigo 14 da Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do C. TST).

No presente caso, são indevidos os honorários advocatícios à reclamada pela sucumbência e pela falta de preenchimento dos requisitos acima mencionados e, ao reclamante, especificamente em razão da inexistência de assistência pela entidade sindical.

Posto isso, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste:

1) JULGO PROCEDENTE a dúvida da consignante ENERGISA SOLUÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM LINHAS E REDES S.A , acolhendo os depósitos efetuados na presente e EXTINGUINDO suas obrigações quanto aos valores depositados , nos estritos limites deste tipo de ação, preservandose o direito dos sucessores discutirem eventuais direitos ali não considerados, em ação própria;

2) DECLARO que os titulares dos valores depositados nesta ação, assim como do FGTS oriundo do mesmo contrato havido entre a consignante e o falecido Tiago Paulo Pinheiro da Silva, são APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS SILVA e MAURÍCIO PAULO DA SILVA .

Ocorrendo o trânsito em julgado, expeçam-se guias para levantamento dos valores depositados na presente ação e na conta vinculada do FGTS do falecido, na proporção de 50% para cada um dos beneficiários apontados no item 2.

Custas processuais pela terceira consignatária (artigo 789, § 1º, da CLT), no importe de R$ 142,40, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.120,13, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita.