Página 13901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

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se encontra.

É o que passo a fazer.

O destino dos direitos de empregado não recebidos por ele em vida, é regulado pela lei 6.858/1980 que, no artigo dispõe que, preferencialmente, deve ser reconhecido o direito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.

O benefício previdenciário foi deferido para a consignatária Pâmela, como se vê na resposta do INSS de fl. 172.

A legislação previdenciária prevê, no § 1º do artigo 74 da Lei 8213-1991, a perda do direito à pensão para o autor, coautor ou partícipe do homicídio doloso, inclusive na forma tentada, após a sentença transitada em julgado. Exigindo o trânsito em julgado, a intenção do legislador foi a preservação do princípio da inocência, princípio de relevância no Direito Penal, inserido inclusive na CF (inciso LVII do artigo da CF).

A legislação prevê até mesmo a possibilidade de suspensão provisória da parte no benefício da pensão por morte (§ 7º do artigo 77 da lei 8213-1991), se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, em homicídio cometido contra a pessoa do segurado, certo que mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Poder-se-ia argumentar que o interesse na suspensão prevista pela lei previdenciária seria dos demais beneficiários da pensão que, no caso, não existem, haja vista não terem os pais do falecido, em nenhum momento, invocado a condição de dependentes daquele. De fato, em um primeiro momento, os direitos trabalhistas ficariam no âmbito do interesse dos dependentes para fins previdenciários em razão do disposto na lei 6.858/1980. Porém, a mesma lei também dispõe que, em caso de inexistência dos dependentes, o direito passa a ser sucessório e, em tal hipótese, surge o interesse dos pais do falecido que, na ordem da vocação hereditária, sucedem ou pelo menos concorrem com a outra consignatária dependendo do regime de bens ou da situação patrimonial do falecido.

E em nome deste interesse e, certamente, pelo envolvimento emocional na situação, os pais do falecido invocam o direito baseado na indignidade da outra consignatária.

Com razão.

Os elementos existentes nos autos, embora ainda não haja o trânsito em julgado, evidenciam a autoria do crime bem como a prática dolosa.

A ré foi presa em flagrante. Logo após o acidente permaneceu no local, sendo encontrada, pelos policiais e testemunhas, desesperada, dizendo que não queria matar o marido, destacando que morreram o marido e a moça que estava com ele na garupa da moto.

Em seu interrogatório, revelou à polícia que tinha discutido com o marido antes dele sair de casa porque descobriu que ele estava tendo um caso amoroso. Como ele não retornou para casa, saiu à, procura dele com seu automóvel pela cidade. Avistou-o em uma moto, na companhia de uma mulher, e passou a acompanhá-los, buzinando para que parassem. Reconheceu que os atingiu, apenas dizendo que não sabe o que ocorreu e que por estar nervosa acabou perdendo o controle do veículo e acha que em vez de frear pisou no acelerador atingindo-os.

A conduta dolosa da consignatária é cristalina, nos termos do artigo 18, I, do CP. Ainda que se cogite que não tinha a real intenção de matar, ao perseguir as vítimas com seu veículo em velocidade, assumiu o risco do acidente, ainda que levada por uma violenta emoção que poderá servir-lhe para reduzir a pena (§ 1º do artigo 121 do CP), mas não exclui sua imputabilidade (artigo 28, I, do CP). Acrescente-se que, na ação declaratória de reconhecimento de indignidade, movida no Juízo Cível, a consignatária Pâmela renunciou aos direitos sucessórios, dizendo na manifestação de fl. 199, no que realmente este Juízo acredita, que ”diante do estado emocional e psicológico dos envolvidos, e da situação sui generis de toda a questão, entendeu, num ato de exclusiva liberalidade, ser, a renúncia à sucessão, a solução menos traumática para todos.”

Diante dos elementos existentes no processo crime e da situação reconhecida pela própria autora, a indignidade provavelmente seria declarada para os fins do artigo 1814, I, do CC.

Argumenta a consignatária Pâmela que a legislação é clara, referindo-se à lei 6858/1980: os direitos não recebidos em vida pelos titulares serão pagos, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

De fato é, mas não se pode negar que a lei é singela, sem particularidades, muito menos a que se enfrenta na presente ação, precisando de integração pelo julgador no ordenamento jurídico. Se, com os elementos existentes, forma-se uma convicção forte da prática do crime, o que poderá levar à perda do benefício previdenciário (§ 1º do artigo 74 da Lei 8213-1991) e que poderia levar à exclusão da herança (art. 1814, I, do CC); considerando a falta de disposição específica na Lei 6858-1980; levando-se em conta o anseio geral de justiça e a noção primária enraizada no ordenamento jurídico pátrio de que não pode o autor do crime beneficiar-se de um direito gerado pela morte da vítima, impõe-se, com amparo no artigo da CLT, direcionar os direitos rescisórios e o saldo do FGTS aos pais do falecido, seus herdeiros, extinguindo desta forma a obrigação da consignante, nos termos do artigo 587 e 548, III, do CPC.

Ciente de que este não é o meio adequado para tanto, este Juízo