Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

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M.E.S.L. - A parte autora já manifestou expressamente seu desejo de não mais estar interessado na audiência de conciliação ou mediação. Assim, deixo de redesignar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Intime-se a parte requerida, que já fora citada e já se fez representar nos autos (págs. 50 e 56), para apresentar a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a sua intimação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP), VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP)

Processo 1001047-13.2020.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R.C. - - K.R.C. - Páginas 161/162: Vista ao DD. Representante do Ministério Público, neste e no Incidente de cumprimento de sentença de nº 0000098-69.2021.8.26.0318. Após, tornem conclusos para homologação do acordo. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/ SP)

Processo 1001047-13.2020.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R.C. - - K.R.C. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes e anuído pelo DD. Representante do Ministério Público. Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra bdo Novo Código de Processo Civil. Não há custas, pois deferida a gratuidade à parte autora. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Expeça-se certidão de honorários ao (s) Advogado (s) dativo (s), nos termos do Convênio da DPE X OABSP. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

Processo 1001047-13.2020.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R.C. - - K.R.C. - Certidão de honorários disponível para impressão no eSAJ. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

Processo 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - Nomeação - A.L.N. - R.C.A.N. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que ADRIANA DE LURDES NEVES move no interesse e em face de RENATA CAROLINE AMÉRICO NEVES. Alega que é mãe da parte interditanda, portadora de doença mental irreversível, sem condições de manifestar sua vontade e de reger seus bens. Por isso, está totalmente impossibilitada de exercer os atos da vida civil e de administrar a própria pessoa e bens. Requer que seja decretada sua interdição e seja nomeada curadora da parte interditanda. Com a inicial, vieram documentos. Citada a parte interditanda, foi interrogada às fls. 100/102. Não houve contestação, sendo nomeado Curadora, que contestou por negativa geral (fls.70/71 e 75/76). Designada a realização da perícia médica, foi a mesma realizada e entregue o laudo a fls. 147/155. As partes se manifestaram sobre o laudo. Manifestou-se o Dr. Promotor pela interdição (fls. 164/167). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, vislumbra-se a legitimidade da autora para requerer a interdição, pois é mãe da parte interditanda (fls. 13/20). Trata-se inequivocamente de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil. Primeiro, devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Seu objetivo é instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou ser chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal lei revogou e modificou vários dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da incapacidade da pessoa humana para a prática de atos da vida civil e da curatela. Ocorre que tal Diploma legal não comporta aplicação, por não ter obedecido a Norma Geral de Redação e Confecção de Leis oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil. Explico. O artigo da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao nela disposto. E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; Pois bem. O artigo , caput, da Lei 13.146 diz que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Como se vê, tal lei não se trata de codificação, e apenas deveria tratar dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, bem como o modo de exercício de tais direitos. Ora, não poderia a lei regular matéria que é estranha a isso, como é o caso da definição de quem é incapaz para a prática de atos da vida civil, bem como a maneira de tutelar essa pessoa considerada incapaz. Por isso, ela não poderia alterar o Código Civil, essa sim lei que é considerada Codificação, e poderia regular ou tratar de mais de um objeto. Mas não é só. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos em geral, estabelecendo quem pode ou não ser testemunha. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.548, inciso I, traz hipótese de nulidade do casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou seja, trata de quem tem capacidade ou não para casar. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.557, inciso IV, trata de estipular hipótese onde se considera presente o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, que é a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado: ou seja, regula matéria relativa a vícios do consentimento que podem provocar a anulabilidade de ato jurídico, especificamente o casamento. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. Mas os absurdos não param por aí. A Lei 13.146 que, frise-se, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, ainda trata de matérias ou objetos mais díspares e totalmente sem nexo ou relação com o seu objeto. Com efeito, traz uma balbúrdia sem precedentes ao alterar: o Código Eleitoral (artigo 96), a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 97), altera figura penal prevista na Lei 7.853 de 1989 (artigo 98), a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 99), O Código de Defesa do Consumidor (artigo 100), a Lei de Benefícios da Previdência Social (artigo 101), a Lei da Improbidade Administrativa (artigo 103), a Lei de Licitações (artigo 104), e até o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 109). Inacreditável a falta de bom senso do Legislativo, que se superou na arte de produzir insegurança jurídica e de desrespeitar o Diploma legal que deve ser observado ao se redigir um ato normativo oriundo do Congresso Nacional, o qual foi ignorado solenemente em patamar jamais visto antes. Portanto, por não observar a norma cogente do artigo , incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, tal diploma legal não merece produzir efeitos no mundo jurídico nacional. Mas nos dispositivos que revogam e alteram normas do Código Civil tal diploma atinge o ápice da nulidade de qualquer ato jurídico, que é sua inconstitucionalidade. Com efeito, primeiro se atenta