Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

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na forma dos artigos 123, II, 129 e 487, I, todos do Código de Processo Civil, já que constatada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido que ocasionou as avarias nas peças transportadas pela primeira ré, devendo indenizá-la pelo valor a que foi condenada, de R$ 238.268,94. A indenização por danos materiais deve ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso, sofrendo incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, por se fundar em responsabilidade contratual. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na segunda denunciação da lide à empresa BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS, na forma dos artigos 123, II, 129 e 487, I, todos do Código de Processo Civil, que deverá indenizar a segunda ré até o limite de R$ 37.976,32, nos termos da apólice vigente quando da ocorrência dos fatos, devendo tal valor ser atualizado monetariamente desde a data do contrato até a data do efetivo reembolso, pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Ante a sucumbência, condeno a TRANSPORTE E LOGÍSTICA SANTA ISABEL LTDA. ao pagamento das custas arcadas pela autora, além de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor a que foi condenada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizado. Condeno, ainda, a litisdenunciada TRANSFUTURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ao pagamento das custas arcadas pela primeira ré, além de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor a que foi condenada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, diante da ausência de resistência da litisdenunciada quanto à lide secundária, deixo de condená-la ao pagamento de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão é parte integrante da sentença de fls. 396/408. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1001191-92.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Adilson Alves dos Santos - Vistos. Adilson Alves dos Santos, devidamente qualificado, ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando, em síntese, que em 10/07/2018 requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição perante a ré, que negou o pedido, alegando que o autor não atingiu o tempo de contribuição exigido. Sustenta, ainda, que, embora tenha trabalhado como rurícola entre 1977 a 1997, somente os anos de 1984, 1987, 1988, 1990 e 1994 foram reconhecidos pela autarquia. Assim, requereu a procedência da ação para que os anos trabalhados como lavrador e que não foram reconhecidos pela ré, no período entre 09/09/1977 e 24/07/1991, sejam validados, possibilitando assim que se aposente por tempo de contribuição. Apresentou documentos (páginas 07/89). Devidamente citado (página 150/152), o requerido apresentou contestação (páginas 153/156), alegando, em síntese, que o requerimento de aposentadoria da parta autora foi indeferido por falta de tempo de contribuição. No mais, sustentou que os documentos que instruem a inicial não comprovam o trabalho rural no período alegado. Assim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (páginas 160/163). Nas páginas 171/172 o feito foi saneado e a audiência de instrução e julgamento designada. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Encerrada a instrução probatória, o autor reiterou os termos da inicial. O requerido não compareceu à solenidade (página 180). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 52 da Lei nº 8.213/91 preceitua que a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Ademais, o artigo 53 do mesmo dispositivo legal prevê que: “Art. 53.A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” Pela análise das cópias do procedimento administrativo de concessão do benefício (páginas 32/38), verifica-se que o requerido reconheceu que o autor comprovou 25 anos e 11 meses de tempo de serviço. Ocorre que, embora alegue que tenha trabalhado no campo entre 1977 a 1997, somente 06 anos, 10 meses e 03 dias desse período foram reconhecidos pelo requerido. Assim, pretende o autor o reconhecimento do período integral, que totaliza 13 anos, 10 meses e 16 dias de trabalho rurícola. Segundo o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Apesar de o réu alegar que as documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural, o certo é que há nos autos elementos indicativos do exercício. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Como início de prova material para comprovação da atividade rurícola, o autor apresentou sua certidão de casamento de 1984 (páginas 11/13), certidão de nascimento de seus filhos (páginas 28/30) e matrículas das propriedades herdadas (páginas 39/42), que o qualificam como lavrador, além de declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grandes Rios (páginas 44/46) e notas fiscais da venda de cereais (53/63). Cabe salientar que o início de prova material não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, demonstrando, se isso ocorresse, a desnecessidade da prova testemunhal para comprovação do labor rural. Início de prova material indica começo, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios (TRF 3 a Reg., Rel. Des. Federal Galvão Miranda, bol. AASP 2361/3017). Ademais, as testemunhas, mediante depoimentos seguros e convincentes, confirmaram que o autor exerceu atividade rural no referido período. Com efeito, a testemunha Sebastião Pereira Barbosa afirmou conhecer o autor aproximadamente desde 1974, tendo um contato mais próximo com este a partir de 1981, pois era funcionário do armazém no qual os cereais produzidos pelo autor e sua família eram vendidos. Na mesma esteira, a testemunha Alcides Florencio da Cruz disse conhecer o autor desde 1975, época em que afirma que este já trabalhava como lavrador, e que, embora tenha se mudado para Valinhos em 1979, tem conhecimento que o autor continuou a trabalhar no campo. Por fim, a testemunha Onofre Golçalves Feijó sustentou que o autor era trabalhador rural e que o conheceu em Rosário do Ivaí, no Paraná, não sabendo afirmar com precisão o período em que este trabalhou no campo. Dessa forma, comprovou-se através da prova oral produzida e dos documentos apresentados, o exercício de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DAAUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143da Lei n.8.213/91. 2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo regimental a