Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Considerando que, após historiar as alegações da representante e as explicações da Funasa, a Unidade Técnica assim se manifestou com relação aos indícios de irregularidades apontados pela empresa representante:

"(...)

Quanto ao argumento de que o aparelho da empresa vencedora não atende ao estabelecido pelo edital, com base no que já foi discutido anteriormente, não há evidências de que isso corresponda à realidade. O equipamento possui os 2.400 arquivos por hora de throughput (na categoria real-world effective) que é exatamente o que o termo de referência exigia. Quanto ao argumento de que a Funasa obteve informações não públicas acerca das dúvidas acerca do desempenho do equipamento fornecidas pelo próprio fabricante, é bom que se destaque que o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 não restringe que tipos de documentos em relação a sua natureza, pública ou privada, vedando apenas a inclusão daqueles que deveriam constar originalmente do processo. Pela sua natureza complementar, não é razoável entender que o documento do fabricante deveria constar do processo originalmente.

O argumento de que os testes de bancada realizados em outros órgãos em que o equipamento é utilizado não garante o mesmo desempenho na infraestrutura da Funasa é verdadeiro. No entanto, por todo o exposto anteriormente, não há indicativos de que esses testes tenham sido determinantes para a decisão do órgão contratante. Antes, já havia os termos do próprio edital, as especificações técnicas do equipamento, a confirmação do fabricante e, apenas de maneira suplementar, foram obtidos os testes de bancada. Além de não terem sido definitivos, os resultados em outras unidades podem sim indicar, ao menos preliminarmente, o bom ou mau desempenho do equipamento. Cumpre ressaltar que, como a própria empresa mencionou em sua inicial, os referidos testes foram apresentados de maneira apenas demonstrativa e não vinculativa. Ao que tudo indica, a Funasa baseou sua decisão nos elementos já supramencionados.

Por fim, o argumento de que a Funasa teria modificado o edital para reduzir a quantidade de throughput de 2.500 para 2.400 arquivos por hora, a fim de favorecer a empresa que foi declarada vencedora, também não merece acolhida. O que ocorreu na verdade foi a publicação de um edital para o Pregão Eletrônico 15/2020, com o mesmo objeto (peça 29). Após, não se sabe por qual motivo, a Funasa decidiu abandonar esse pregão e lançar um outro, o Pregão 17/2020, que ora está sob análise. No termo de referência do primeiro pregão, a previsão era de 2.500 arquivos por hora de throughput (item 4.9.22, peça 30, p. 7), ao passo que no termo de referência do segundo, como já se sabe, esse número foi reduzido para 2.400. A Funasa sustenta que isso aumentaria a competitividade. De qualquer modo, a decisão está dentro da esfera discricionária do gestor e, tendo em vista que houve a publicação inclusive de um novo edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.".

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica, no sentido de que o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora", e de que a presente representação deve ser considerada improcedente e arquivada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., CNPJ 09.137.728/0001-34, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

considerar improcedente a presente representação;

dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à representante, NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., CNPJ 09.137.728/0001-34;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.206/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(Sefti).

1.5. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), representando Fundação Nacional de Saúde e NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda.

ACÓRDÃO Nº 223/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Neoconsig Tecnologia S.A. dando conta de possíveis irregularidades na seleção, promovida pela Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (PAPEM), de proposta para a contratação não onerosa de licenciamento de uso de Sistema d e Gestão de Consignações em Folha de Pagamento (Sistema de Consignações), por meio de Contrato de Comodato, paraa realização de operações de consignações em folha de pagamento dos militares da ativa, veteranos e pensionistas, de acordo com os critérios e requisitos que atendam às necessidades da PAPEM.

Considerando que a representante alega as seguintes ocorrências no certame que considera irregulares:

a) o item 197 do Anexo I do termo de referência exige que o totem possua reconhecimento facial, o que restringe a competitividade, uma vez que se trata de tecnologia pouco utilizada pelas empresas do ramo, e alega que o sistema de reconhecimento biométrico, já amplamente testado, fornece níveis máximos de confiabilidade e unicidade, além de implicar em menores custos;

b) a exigência de certificados ISO ou similares com pontuação de caráter eliminatório, notadamente a ISO/IEC 27001 e a NBR ISO 9001, feitas nos itens 11.5 e 11.6 do termo de referência (peça 3. P. 19), combinados com os tópicos 199 a 201 do Anexo I (peça 3, p. 38), seria ilegal e infligiria custos anteriores à celebração do contrato, infringindo a Súmula 272 do TCU;

c) a interpretação editalícia, constante do tópico 200 do quadro de pontuação, de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exigiria a certificação para a norma de Segurança da Informação - ISO/IEC 27001 seria equivocada;

d) a exigência de certificados PMI, ITIL e COBIT, realizadas no tópico 222 e subtópicos 222.1 a 222.3.1.2 do Anexo I, possui caráter restritivo ao certame e fere o entendimento do TCU no Acórdão 696/2016 do Plenário, Relator José Múcio Monteiro, que considerou restritiva a exigência, como critério de habilitação, de comprovação de prestação de serviços em consonância com as boas práticas ITIL;

e) o tópico 222.3.1.2, c, do Anexo I, exigiria a comprovação de contrato com responsável técnico estabelecido no mínimo um ano antes da data de abertura da licitação, e com reconhecimento de firma entre as duas partes feito com data de no mínimo dois meses antes da mesma data de abertura;

f) o item 223 e subitens 223.1 a 223.3 do Anexo I (peça 3, p. 41-42), relativos a capacitação técnica, que permitem somente atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público e estabelecem quadros de pontuação para atestados apresentados por entes das três esferas, com gradação de pontuação dada pelo número de servidores envolvidos, seriam direcionadores à empresa Zetrasoft Ltda., única apta a obter a pontuação integral, por ser a única detentora de convênios com órgãos de todos os entes;

g) a restrição aos atestados de empresas privadas fere visceralmente os princípios do direito púbico e o disposto no art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993, que veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações não previstas na Lei, assim como o art. 3º, I, da mesma Lei, que veda a previsão de cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame.

Considerando que a alegação do item d foi considerada improcedente na instrução inicial da Selog (peça 10), por se tratar de item pontuável, e não requisito de habilitação, conforme alegado;

Considerando que, para esclarecimento das demais questões suscitadas, foi realizada oitiva prévia da unidade contratante, autorizada por meio do despacho à peça 12;

Considerando que a análise da resposta à oitiva levou a Selog, por meio da instrução à peça 20, a concluir como improcedentes as alegações do item a acima, bem como dos itens f e g, posto que, em relação a estas últimas, foram considerados razoáveis os critérios de pontuação adotados;

Considerando que, em relação aos itens b e c, houve problema de redação do edital, permitindo interpretações distintas quanto à exigibilidade ou não de certificados, sem que se tenha verificado, entretanto, prejuízo ao certame;

Considerando que, em relação ao item e, a representação foi considerada procedente, mas, por se tratar de item pontuável, e não requisito de habilitação, a Selog entende suficiente dar ciência das exigências irregulares à Papem;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo

representante;

c) dar ciência à Pagadoria de Pessoal da Marinha, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Processo Administrativo 63438.003632/2020-67, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de documentos com reconhecimento de firma e autenticação, de maneira genérica, sem a existência de dúvida quanto à autenticidade, como consta no item 222.3.1.2 do Anexo I ao Termo de Referência, em desacordo com o art. do Decreto 9.094/2017, bem como a jurisprudência do TCU (Acórdão 604/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro);

c.2) a exigência de que eventual contrato de prestação de serviços, a ser apresentado para fins de pontuação, tenha data de no mínimo um ano antes da abertura do edital, como consta do item 222.3.1.2, alínea c do Anexo I ao Termo de Referência, por ser impertinente ou irrelevante, está em desacordo com o art. , § 1º, inciso I, da Lei 8666/1993;

c.3) a redação dos itens 11.5 e 11.6 do Termo de Referência, por permitirem interpretações distintas quanto à exigibilidade ou não de certificados, está em desacordo com princípio da transparência, corolário do princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/88;

d) dar ciência deste Acórdão, fazendo-o acompanhar da instrução à peça 20, à Pagadoria de Pessoal da Marinha e ao representante;

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.691/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.5. Representação legal: não consta

ACÓRDÃO Nº 224/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 3/2020, promovido pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento em Goiás (Conab/GO) - UASG 135141, cujo o objeto é Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL para seleção, contratação, preparação, capacitação e disponibilização de doze jovens aprendizes (peça 4, p. 1).

Considerando que o representante alega, em suma, que:

a) no dia 13/11/2020, às 9:00, teve início o referido Pregão Eletrônico, cujo modo de disputa foi o aberto, ou seja, tem-se a prorrogação automática da etapa de lances por dois minutos a cada lance ofertado, sendo que o sistema encerra a competição caso nenhum lance seja apresentado dentro deste intervalo de dois minutos, conforme dispõem os artigos 31, inc. I, e 32, §§ 1º, e do Decreto 10.024/2019, bem como o item 5 do Edital (peça 1, p. 2 e 3);

b) iniciada a fase competitiva, o sistema Comprasnet apresentou instabilidade e, após reclamação dos participantes, o pregoeiro suspendeu a licitação, retomando-a mais tarde no mesmo dia, conforme os seguintes eventos/avisos do pregoeiro registrados na ata (peça 1, p. 2 e 3):

13/11/2020 - 09:51:31 - O item 1 foi suspenso. Aguarde pela reabertura.

13/11/2020 - 10:23:00 - o Pregão foi suspenso devido a travamento do sistema para os licitantes que não estão conseguindo enviar seus lances.

13/11/2020 - 14:31:06 - Boa tarde. Está reaberta a sessão do Pregão Eletrônico nº 003/2020.

13/11/2020 - 14:32:36 - O item 1 está novamente disponível para lances. Solicitamos o envio de lances.

13/11/2020 - 14:33:10 - O item 1 está encerrado.

c) ao retomar a fase competitiva, o item 1 foi encerrado em desacordo com os referidos preceitos legais e editalíssimos, porquanto foi encerrado antes dos dois minutos regulamentares, o que teria impossibilitado a representante de apresentar novos lances (peça 1, p. 6-9);

d) a retomada do procedimento licitatório, ocorrida mais tarde no mesmo dia, afrontaria também o art. 35 do Decreto 10.024/2019 (peça 1, p. 5):

Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

e) apesar de atender aos requisitos para o registro, sua intenção recursal foi sumariamente rejeitada pelo pregoeiro, com o agravante que o fundamento para tal recusa discutiu o mérito do próprio recurso (peça 1, p. 9-13).

Considerando que a representação deve ser conhecida pois estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que o representante requer a concessão de medida cautelar, para suspensão do certame, e quanto ao mérito, a procedência da representação, com determinação para que seja anulado o referido pregão eletrônico e todos os atos praticados após a reabertura da sessão do certame;

Considerando que não há como concluir acerca da presença do pressuposto do perigo da demora, uma vez que não há informações que atestem, indubitavelmente, que o contrato já tenha sido assinado;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) constatou que o termo de homologação não consta na página deste certame, no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br, acesso em 26/11/2020) e que demais consultas efetivadas pela unidade técnica não revelam a existência da correspondente contratação;

Considerando que, na fase de lances, o encerramento se deu automaticamente pelo sistema, e não por comando do pregoeiro (afinal, conforme previsto no § 2º do Decreto 10.024/2019, na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente);

Considerando que, nessa fase, o representante teve, após a suspensão da sessão, quase cinco horas para pensar em seu novo lance e após a reabertura da sessão, às 14:31:06, mais um minuto e meio para reabertura do item, às 14:32:36, e, por fim, mais 34 segundos para registro do lance;

Considerando que, durante o certame, não houve irresignação acerca dessa questão por parte do representante, o qual apresentou recurso referente a outras questões do certame, sendo que essa questão sobre o tempo para registro do lance, só foi trazida nesta representação;