Página 2756 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

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sociação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança”. (g.n.) Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo , da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações. Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ao condicionar a legitimação das associações ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença. A propósito, registra José Miguel Garcia Medina que: “No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença “abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ – AgRg no REsp nº 973961, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11) Diante do exposto, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação, motivo pelo qual, o presente feito deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. Ad cautelam, e para que não reste precluso o direito do Impugnante de interposição de eventual recurso aos Tribunais Superiores, requer desde já a manifestação expressa deste Tribunal sobre o artigo , inciso LV, da Constituição Federal mencionado nas razões desta, a fim de que o mesmo reste prequestionado, na eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 6 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA É o ora Impugnante parte manifestamente ilegítima para integrar a relação processual, pois, na realidade, sua conduta decorreu de ato de responsabilidade exclusiva da União Federal e do Banco Central do Brasil, de modo a configurar fato do príncipe, que o exclui de qualquer responsabilidade. Na verdade, a procedência do pedido depende do reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das Leis que instituíram os planos econômicos, que determinaram a forma de cálculo de remuneração das poupanças naquela época. Ora, nos termos da Constituição Federal, cabe à União baixar normas referentes à moeda de pagamento ou moeda de conta, podendo ser admitida uma faixa mais ou menos ampla de liberdade das partes. Assim, compete à União Federal legislar e regular questões monetárias, de acordo com os artigos 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II e XIV, da Carta Magna. Admitindo-se - para efeito de argumentação - o direito do poupador à diferença pleiteada de correção monetária e a inconstitucionalidade da norma dos Planos Econômicos sobre a matéria, o Banco não pode ser responsabilizado pelo pagamento, que na realidade seria devido pela União. Destarte, o Impugnante é subordinado às normas emanadas do BACEN. Falta-lhe, pois, competência para fixar remuneração das aplicações financeiras e não pode responder por atos do Estado. A parte Impugnante agiu estritamente dentro dos termos da legislação, a qual foi regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, seguindo todos os trâmites constitucionais, e não foi objeto de qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo foro competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. No caso, aliás, aplica-se em termos de responsabilidade civil o princípio de exclusão da ilicitude pelo qual não se responsabiliza aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, em obediência aos termos da lei e no exercício regular de direitos reconhecidos legalmente (Código Civil, art. 160, I). Ora, no caso, a parte Impugnante creditou a todos os poupadores exatamente os rendimentos determinados, não só pela legislação aplicável, como também por seus órgãos fiscalizadores (Banco Central e Conselho Monetário Nacional). Nem se poderia exigir da instituição financeira conduta diversa. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, teve recentemente o ensejo de se manifestar acerca do “bloqueio de cruzados novos” determinado pelo Plano Collor, nos seguintes termos : “A elaboração teórica em torno da responsabilidade civil do Estado por atos inconstitucionais tem reconhecido o direito de o indivíduo, prejudicado por ação normativa danosa do Poder Público, pleitear, em processo próprio, a devida indenização patrimonial. A orientação da doutrina, desse modo, tem-se fixado, na análise desse particular aspecto do tema, no sentido de proclamar a plena submissão do Poder Público ao dever jurídico de reconstituir o patrimônio dos indivíduos cuja situação pessoal tenha tido