Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

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Prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos, ficando o objeto da presente ação delimitado a partir da data da cessação administrativa (07/12/2020).

Sem prejuízo, intime-se a parte autora a cumprir adequadamente a decisão anterior, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito:

- procuração legível;

- declaração recente do terceiro proprietário, com firma reconhecida, sob as penas da lei; ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração.

0000118-80.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002407

AUTOR: MARIA NEIDE P OMP ERMAYER (SP101106 - JOSE ROBERTO ORTEGA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Tendo em vista a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:

a) apresente declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei;

b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado, mediante agendamento pelo e-mail sandre-sejf-jef@trf3.jus.br, para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração;

c) ou, apresente cópia da certidão de casamento em caso de comprovante em nome do cônjuge.

Deverá também apresentar cópia do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, datada de até 3 (três) meses anteriores à propositura da ação.

0003996-47.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002553

AUTOR:ADAILTON FELISMINO DA SILVA (SP359552 - PALLOMA PAROLA DEL BONI RAMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Considerando que o autor alega não possuir comprovante em seu nome, bem como que foi apresentado tão somente “protocolo de atendimento” em nome de sua genitora, intime-se a parte autora para apresentar correspondência, encaminhada pelos Correios, em nome de sua genitora, datada de até 3 (três) meses anteriores à propositura da ação.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

No mais, considerando que o objeto em discussão restringe-se à análise da capacidade ou não da parte para o trabalho, fazendo-se imprescindível a realização de perícia médica, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal, com fundamento no artigo 443, II do Código de Processo Civil.

0002420-19.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002401

AUTOR: EDNALVA ANANIAS FERREIRA (SP204841 - NORMA SOUZA HARDT LEITE)

RÉU: VINICYUS NERES DE SOUZA DOS REIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Considerando que a habilitação provisória deve ser requerida pela parte autora (art. 74, § 3º, Lei nº 8.213/1991) e que o INSS pode, caso entenda necessário, “...proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas...” (art. 74, § 4º, Lei nº 8.213/1991), indefiro o requerimento de expedição de ofício para reserva de cota formulado pelo réu.

5006030-32.2019.4.03.6126 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002613

AUTOR: MARILDA BUENO PALERMO (SP276715 - MONIQUE OLIVEIRA P IMENTEL)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Considerando que a decisão anterior (anexo 19) foi cumprida apenas parcialmente, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:

- cópia completa e em ordem cronológica, da Carteira de Trabalho do segurado falecido Pedro Palermo;

- cópia dos documentos de identificação (RG ou CNH) dos dependentes do falecido (filhos) que busca inclui no polo ativo.

Com o cumprimento, voltem conclusos para análise do aditamento à petição inicial, inclusive quanto ao valor da causa.

0004981-50.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317002633

AUTOR: SONIA CARDAN LEAL (SP296174 - MARCELO P IRES MARIGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Inicialmente, ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem (art 64, §§ 3º e 4º, CP C).

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresente:

- cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação (03/11/2020),comprovandoa residência nos municípios sobjurisdiçãodeste Juizado:SantoAndré,SãoCaetano