Página 1018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2021

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No caso, na data da propositura da ação ainda não havia decorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, eis que, apesar da DIB do benefício ser 23/11/2012, a primeira prestação em dia somente foi recebida pela autora em 06/2015 (fl. 42 do anexo 2).

Portanto, rejeito a prejudicial.

Mérito

O ponto controvertido desta demanda está na utilização da soma de todos os salários-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício e da RMI da aposentadoria do autor.

Conforme dispõe o artigo 28 da Lei 8.213/91, excetuadas as hipóteses nele previstas, a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ser calculada com base no salário-de-benefício.

Por sua vez, o art. 29, I e § 7º, do mesmo diploma normativo, com a redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26/11/99, prevê que, tratando-se de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (art. 18, I, b e c, da Lei nº 8.213/91), o salário-de-benefício consistirá “na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, sendo que este último “será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, obedecida a fórmula prevista na Lei nº 9.876/99. (g.n.)

Nas hipóteses em que o segurado exerceu atividades laborais concomitantes, o cálculo do salário-de-benefício era calculado de acordo o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, que previa:

“Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-decontribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.”

Segundo defende a parte autora, a distinção na forma de cálculo prevista no inciso II do referido art. 32 teria sido derrogada a partir da extinção da escala de salário-base.

Ao tratar desse tema, leciona João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 2016):

“A respeito do exercício de atividades concomitantes, decisão do TRF da 4ª Região estabelece procedimento que permite a soma dos salários de contribuição a partir de 01.04.2003 (AC 5006447-58.2010.404.7100, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE de 5.9.2012). Concordamos com essa orientação, pois o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado como regra de proteção e, com a eliminação da escala de saláriosbase, não há mais sentido algum para sua existência. Admitida a derrogação do art. 32 da Lei n. 8.213/91, todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ter reconhecido, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto.”.

A TNU possui vários precedentes nesse sentido, inclusive em representativo de controvérsia:

“Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o direito à revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, admitindo-se a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS sustenta, em síntese, divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual seria descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 32, inciso I, da Lei n. 8.213/991. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do pedido de admissibilidade. O Tema n. 167/TNU enuncia: "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGP S e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto". Confira-se a ementa do julgado correspondente: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO P RECEDENTE DA TNU. DESP ROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (P EDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 P ÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido." (P EDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201, Relator Juiz Federal Guilherme Bollorini, Relator para o acórdão Juíza Luísa Hickel Gamba, DOU 5.3.2018). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Quanto à alegada divergência com a jurisprudência do STJ, ressalto que aquela Corte ainda não deliberou sobre a matéria com esse enfoque específico, não sendo possível afirmar que a uniformização da TNU contraria a sua jurisprudência (P EDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201, voto-vista vencedor). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0520748-53.2017.4.05.8300, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

No mesmo sentido, também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente acórdão assim ementado:

“EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. CORREÇÃO