Página 60 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses
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JUDICIAL. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO ACUSADO DESTA DECISAO, EM TO DOS OS ENDERECOS CONSTANTE NOS AUTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA E FETIVADA A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO ANT ERIORMENTE, INTIME-O VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS . SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-SE AS VITIMAS DESTA DECISAO, VIA MANDAD O DE INTIMACAO, ATRAVES DE OFICIAL DE JUSTIÇA, ESGOTANDO-SE EM TO DOS OS ENDERECOS CONSTANTES NOS AUTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA PROCEDIDA A SUA COMUNICACAO, COMUNIQUE-A, VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS AS DEVIDAS BAIXAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.

ANAPOLIS, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 65863-92.2019.8.09.0006

AUTOS NR. : 777 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : RENAN DIOGENES VIEIRA DO PRADO VITIMA : INCOLUIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 39606 GO - AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA

17476 GO - ARUNAN PINHEIRO LIMA

DESPACHO : A U T O S: 201900658636 ACUSAD O (A) : RENAN DIOGENES VIEIRA DO P RADO C ONSIDERANDO-SE A CERTIDAO DE FLS 175 E DECRETO JUDICIARIO 1 701/2020, DESIGNO O DIA 30 04 2021 ; AS 14:30 HORAS PARA CONTI NUIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CUMPRA-SE NOS TER MOS DO DESPACHO DE FLS 147 SEM PREJUIZO, SOBRE A TESTEMUNHA N AO ENCONTRADA, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTIME-SE ANAPOLIS , 03 DE NOVEMBRO DE 2020 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREIT O D A 3 VARA CRIMINAL

NR. PROTOCOLO : 213183-20.2017.8.09.0006

AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

MARCOS AURELIO FERREIRA DE MORAIS NOEMI DOS SANTOS TEIXEIRA RENATO QUEIROS BATISTA DIEGO OLIVEIRA NUNES DE JESUS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 34193 GO - LEANDRO FERNANDES DE PAULA

34915 GO - LUANA CRISTINY DA SILV GOMES

DESPACHO : FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MARCOS AURELIO MORAIS, NOEMI DOS SANTOS TEIXEIRA, REN ATO QUEIROS BATISTA, DIEGO OLIVEIRA NUNES DE JESUS E WANDER RODRI GUES DE OLIVEIRA, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, COM FULCRO LE GAL NO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR OS ACUSA DOS MARCOS AURELIO FERREIRA MORAIS, RENATO QUEIROS BATISTA E WAND ER RODRIGUES DE OLIVEIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 16, DA LEI N 10.8 26/06 C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. ATENT A AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO P ENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AOS ACUSADOS. QUA NTO AO ACUSADO MARCOS AURELIO MORAIS: ANALISANDO-SE A: CULPABILID ADE EM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, SENDO QUE DEMONSTRA QUE O AC USADO TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODER IA TER OPTADO POR AGIR DE MODO DIVERSO, MAS NAO O FEZ; ES ANALISANDO AS IACS, DO ACUSADO, CONSTATA-SE QUE E REINCIDENTE,

NAO SENDO POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, VEZ QUE POSS UI CONDENACOES: (AUTOS N 135270-45.2006, COM DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA EM 29.01.2013; AUTOS N 189618-41