Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Primeiro-Tenente, a partir de 23 de fevereiro de 2016, data da decisão de tutela antecipada, nos termos do disposto nos arts. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V, 109 e 110, §§ 1 e 2 , alínea a, da Lei n 6.880/80.

Art. 2 Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 23 de fevereiro de 2016, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o art. 6 , XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3 Os atrasados devidos ao autor serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA Nº 550/DPMM, DE 14 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I do art. 19 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (RPPM), combinado com o art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve:

Art. 1º Promover Post Mortem à graduação de Segundo-Sargento, o ex-3ºSG-CP 86.2951.10 FERDINANDO JOSÉ LIRA DE BARROS FILHO, tendo em vista que satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção, de acordo com o disposto no § 1º do art. 30 do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (RPPM).

Art. 2º Promover Post Mortem à graduação de Primeiro-Sargento, o ex-2ºSG-CP 86.2951.10 FERDINANDO JOSÉ LIRA DE BARROS FILHO, a partir de 8 de abril de 2015, por falecimento considerado como acidente em serviço, de acordo com o art. da Lei nº 5.195, de 24 de dezembro de 1966, combinado com o previsto no art. , alínea b, do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, ficando assegurada aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação de Primeiro-Sargento a partir da data do seu falecimento, nos termos dos art. 15 e art. 21 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA N 551/DPMM, DE 14 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea x, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria n 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria n 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, combinado com o inciso 15.7.2 da DGPM-301 (2ª Revisão/Mod. 2) -Normas sobre ingresso, compromisso de tempo, permanência e exclusão do Serviço Ativo da Marinha e em conformidade com o laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 015.000.51465, de 12 de novembro de 2015, da Junta Regular de Saúde 1, homologado na mesma data pela Junta Superior Distrital, ambas do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1º Assegurar aos beneficiários do ex-SO-ET 86.1735.37 EDVAN PEREIRA NUNES a pensão militar correspondente ao posto de Primeiro-Tenente, a partir de 7 de dezembro de 2014, data do seu falecimento, com fundamento nos arts. 108, inciso V; e 110, §§ 1º e 2 , alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 15 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o previsto nos arts. , § 1º, alínea e; 2º, inciso IV; 3º e do Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA Nº 555/DPMM, DE 14 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea x, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o disposto nos arts. 94, inciso II; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V, § 2º; 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde nº 015.000.52208, 12 de novembro de 2015, da Junta Superior de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Reformar a 1ºTen (RM2-CD) 08.0092.95 CAROLINE LIMA AMARAL, a partir de 12 de novembro de 2015.

Os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformada, observado o previsto no art. 10, incisos I, II, III e § 1º, inciso I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 são devidos desde a data do desligamento da organização militar a que estiver vinculada.

Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA N 570/DPMM, DE 16 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alíneas c e g, do inciso V, do Anexo B, da Portaria n 145, de 19 de novembro de 2009, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, alterada pela Portaria n 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em cumprimento a tutela antecipada deferida nos autos do Processo nº 0005506-24.2016.4.01.3300, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício nº 0850/2016 -AGU/PU/BA-DC, da Procuradoria da União no Estado da Bahia, resolve:

Art. 1 Tornar sem efeito a Portaria n 190/DPMM, de 3 de fevereiro de 2016, que licenciou do Serviço Ativo da Marinha o CBRM1-EF 07.3622.51 ALEXINALDO FRANÇA DE JESUS FILHO, e reintegrar o referido militar ao Serviço Ativo da Marinha.

Art. 2 Agregar, por força de decisão judicial, o CB-EF 07.3622.51 ALEXINALDO FRANÇA DE JESUS FILHO, por encontrar-se em Licença para Frequentar Curso de Formação Profissional, por força de decisão judicial, no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, ficando adida ao ao Hospital Naval Marcílio Dias até a conclusão do referido curso ou decisão ulterior.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA Nº 572/DPMM, DE 17 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 145/DGPM, de 19 de novembro de 2009, alterada pelas Portarias nº 157, de 22 de dezembro de 2009 e 101, de 31 de agosto de 2012, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e tendo em vista o disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Conceder Transferência para a Reserva Remunerada (RM1), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III, IV e V; 30; 33 e 37 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ao Capitão de Mar e Guerra (CD) 06.1869.55 CARLOS FREDERICO DE PENTAGNA SALGADO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 57/SIPM, DE 11 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. Alterar a situação de inatividade do CF (Refº-T) 75.9021.84 STENIO GONDIM COÊLHO, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada pela Portaria nº 41, de 25 de fevereiro de 2015, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2015 e no Boletim nº 5/2015, da Marinha do Brasil, para, nos termos, do presente ato, considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 12 de março de 2014, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, § 1º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, de acordo com o contido no Termo de Inspeção de Saúde nº 015.000.39381, datado de 31 de agosto de 2015, da Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 2º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na Fonte, a partir de 12 de março 2014, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) LUIZ ROBERTO BASSO

PORTARIA Nº 58/SIPM, DE 11 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Consignar para os militares abaixo relacionados a alteração de situação de inatividade de Reformados por Idade-Limite de Permanência na Reserva Remunerada para Reformados por Invalidez Definitiva, conforme discriminado nos quadros a seguir:

Nº NIP Posto/Grad. NOME Data da concessão e documentoque consigna o Benefício 
64.3009.35 CF (Ref°-CD) JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA A partir de 14/09/2015. Termo deInspeção de Saúde nº015.000.41077, de 14/09/2015,da JSD/CPMM. 
Legislação Aplicada: art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108,inc. V ; e art. 110, § 1º da Lei nº 6.880, de 09/12/1980.       
51.0697.33 SO-Ref°-MO DELSON DOS SANTOS A partir de 27/08/2014. Termo deInspeção de Saúde nº015.000.43686, de 21/09/2015,da JSD/CPMM. 
Legislação Aplicada: art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108,inc. V ; e art. 110, § § 1º e 2º alínea a da Lei nº 6.880, de 09/12/1980.       

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) LUIZ ROBERTO BASSO

PORTARIA Nº 59/SIPM, DE 14 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade do 3ºSG-Refº-AM 70.1283.41 LUIZ GONZAGA DOS REIS PINTO, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada pela Portaria nº 276, de 11 de fevereiro de 2009, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2009 e no Boletim nº 5/2009, da Marinha do Brasil, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 18 de dezembro de 2013, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, de acordo com o contido no Termo de Inspeção de Saúde nº 015.000.49476, datado de 14 de outubro de 2015, da Junta Regular de Saúde do Sanatório Naval de Nova Friburgo, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 2º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 30 de maio de 2015, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.

Art. 3º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 18 de dezembro de 2013, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) LUIZ ROBERTO BASSO

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 197, DE 17 DE MARÇO DE 2016

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. , inciso II, alínea b, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

EXONERAR, por necessidade do serviço, ex officio, do cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 016261), o Cel Art ALAN SAMPAIO SANTOS.

Gen Ex EDUARDO DA COSTA VILLAS BÔAS

PORTARIA N 43-GAB CMT EX/A1.1, DE 15 DE MARÇO DE 2016

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 4º, § 1º, inciso II e o art. 8º, da Portaria do Comandante do Exército nº 1008, de 29 de agosto de 2014 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

1. EXONERAR, ex-officio, por interesse da administração, o Coronel de Infantaria R/1 (Idt 010503503-4) ALEXANDRE DOS SANTOS, da execução de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), a partir de 1º de abril de 2016, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea a) da Portaria do Comandante do Exército nº 1008, de 29 de agosto de 2014.