Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Março de 2016

REU: MARIA DAS DORES BORGES MENDES

Processo nº 14582-95.2013.8.10.0001 (157622013) Requerente: BANCO GMAC S/A Requerido: MARIA DAS DORES BORGES MENDES Ação: BUSCA E APREENSÃO SENTENÇABANCO GMAC S/A ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARIA DAS DORES BORGES MENDES, ambos qualificados conforme fatos narrados na exordial de fls. 04 e seguintes. O autor requereu a desistência da ação em fls. 84, e consequentemente a extinção do processo.Em suma, é o relatório. Decido. O Código de Processo Civil determina que:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII -quando o autor desistir da ação; Defiro o pedido de fls. 84. Homologo a desistência da ação de fls. 84 para os fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos.P.R.I. São Luís, 24 de Fevereiro de 2016.JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGESTitular da 7º Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís Resp: 174409

PROCESSO Nº 0015469-16.2012.8.10.0001 (164762012)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MARIA DE JESUS LISBOA DE AGUIAR

ADVOGADO: HÉLDER LOPES ARAGÃO (OAB 7249-MA) e RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

REU: BRADESC0 SEGUROS S/A

ADVOGADO: DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (OAB 11143-MA) e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR (OAB 9515A-MA) e LIANA CLODES BASTOS FURTADO ( OAB 9514A-MA )

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIO7ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUISDA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUISProcesso n.º 164762012SENTENÇAVistos, etc.Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por RODRIGO LISBOA DE AGUIAR, menor representado por sua genitora MARIA DE JESUS LISBOA DE AGUIAR, em face de BRADESCO SEGUROS S/A.Narra a parte demandante que, em 21/04/2011, foi vítima de acidente automobilístico ocorrido Barreirinhas/MA, sofrendo lesões graves.Requer, com isso, a indenização do Seguro DPVAT. Com a inicial vieram documentos de fls. 08/15.Regularmente intimado (fls. 18), a parte demandada, às fls. 23/45, apresentou Contestação, em que, preliminarmente, pugna pela: incompetência territorial; retificação do polo passivo para incluir a Seguradora Líder, uma vez que esta seria a gestora do fundo especial dos valores ao DPVAT e responsável pelos pagamentos das indenizações decorrentes das condenações em processos judiciais; carência de ação por falta de interesse processual; ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação.Exame do Instituto Médico Legal, juntado às fls. 12, comprovando a lesão permanente na parte demandante: "perda de baço e rim esquerdo e resultou debilidade permanente da função imunológica e debilidade na função renal".Era o que cabia relatar. DECIDO.Vejo que o processo está plenamente pronto para receber o julgamento, na forma no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelos documentos juntados pelas partes e já ter ocorrido audiência sumária, sendo desnecessária a produção de outras provas.Por essa mesma razão, dispenso a apresentação de Réplica pela parte demandante.Quanto à manifestação ministerial de fls. 51, entendo que a parte demandada, ao atravessar a peça contestatória e comparecer na audiência sumária, sanou a ausência da assinatura do ato de citação, convalidando o referido ato.Rejeito a preliminar que argúi a Incompetência Territorial, haja vista que a parte demandante pode ajuizar a ação de cobrança do seguro pleiteado ou no lugar da sua residência ou no lugar onde ocorreu o acidente, senão vejamos através do seguinte julgado: TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150145456000 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/05/2015 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro do seu domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou, ainda, no foro do domicílio da seguradora. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ. Encontrado em: ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA) Data de publicação: 13/02/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I -Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC). II - Precedentes. (CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.Rejeito também a preliminar retificação do polo passivo para incluir a Seguradora Líder, pois sabe-se que a (s) parte (s) interessada (s) em receber a indenização do seguro DPVAT, pode (m) escolher qualquer uma delas, como já se vê batido na jurisprudência dos nossos tribunais, senão vejamos:TJ-RS - Apelação Cível AC 70049285844 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. 1. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à