Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE

AGRAVADO : VEDACIT DO NORDESTE S/A

ADVOGADOS : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO (S) - PE009044 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR - PE022278

BRUNO NUNES MORAES - BA022224

FRANCO ALVES SABINO - BA021438

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO

DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que conheceu do

Recurso Especial e lhe deu provimento para, reformando o acórdão recorrido,

reconhecer aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 178 do Código Tributário

Nacional e determinou o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine o

momento em que a autora, ora Recorrida, adquiriu o direito ao benefício Sustenta a

Agravante, em síntese (fls. 620/624e):

Em primeiro lugar, com as devidas vênias, é de se reconhecer que a r.

decisão julgou matéria diversa da que se discute nos autos.

Com efeito, da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que tanto a sentença, quanto o acórdão regional, trataram do incentivo fiscal instituído

pelo art.

14 da Lei n.º 4.239/63. Nessa linha, decidiram no sentido de que, tratandose este incentivo fiscal de isenção especial e não-condicionada ou nãoonerosa, o contribuinte não terá, jamais, direito adquirido a sua manutenção, sendo, portanto, legítimas as graduais reduções da alíquota do benefício

trazidas pela Lei n.º 9.532/97.

[...] Todavia, a r. decisão proferida pela em. Ministra Relatora decidiu acerca de isenção diversa, qual seja aquela instituída pelo art. 13, da Lei n.º 4.239/63, e que não tem a mesma natureza da isenção instituída pelo artigo

14.

Veja-se que a em. Relatora, com o intuito de demonstrar uma suposta sedimentação da questão no âmbito do STJ, colacionou julgados da PRIMEIRA TURMA que tratam especificamente da isenção instituída pelo

art. 13,da Lei n.º 4.239/63.

[...] Como se observa, ambas as TURMAS da c. PRIMEIRA SEÇÃO já decidiram sobre o tema, fixando entendimento que se opõe ao quanto decidido pela em. Ministra Relatora na decisão monocrática ora agravada.