Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Fevereiro de 2021

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COORDENADORIA DE CONTRATOS E GESTÃO DE ATAS DE

REGISTRO DE PREÇOS - CCGA/SUAC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 075/2021/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO , por intermédio da

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE//MT - CNPJ:

01.367.762/0001-93

PROTOCOLO: 348314/2020

OBJETO: Parceria com o município de Figueiropolis dOeste/MT,

visando a instalação de Unidade de Serviço Conveniada -USC, com

a finalidade de aprimorar o alcance da eficácia da administração

fazendária de ambos entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA : 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura. Data da

assinatura: 15/02/2021

ASSINAM : pelo Cooperante , Maria Célia de Oliveira Pereira - Secretária

Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte e, pelo Cooperado -Eduardo Flausino Vilela - Prefeito Municipal.

COORD. DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIOS - CFIA

COMUNICADO DE AUTUAÇÃO FISCAL

A partir da publicação deste Edital, fica notificado o contribuinte acima

mencionado a tomar conhecimento de pendência junto à SEFAZ-MT. O

detalhamento destas pendências poderá ser verificado por meio de acesso

ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu “Serviços”, na

Pasta de Consulta “Notificação-e”, onde deverão ser informados: 1) o

número da Notificação; 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3)

o código verificador (o qual deve ser solicitado por E-mail em notifica.

ouvidoria@sefaz.mt.gov.br, que será enviado somente para o endereço

eletrônico da empresa cadastrado na SEFAZ-MT.




Contribuinte 

Inscrição Estadual 

Nº da Notificação 

FATIMA GRISON ME 

134983416 

81187/1760/39/2021 

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SNE: Sistema de Notificação Eletrônica:

A CMTE - Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico, por intermédio desta

publicação do Edital de Notificação, considera que fica (m) notificado (s) o

(s) contribuinte (s) abaixo mencionado (s) a tomar (em) conhecimento de

pendência (s) junto à SEFAZ-MT. O detalhamento desta (s) pendência (s)

poderá ser verificado por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www5.

sefaz.mt.gov.br), no Menu “Serviços”, na Pasta “Consulta de Notificação-e”,

onde deverão ser informados:

1) o número completo da Notificação;

2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte;

3) o código verificador (o qual deve ser solicitado pelo SEFAZ PARA VOCÊ ,

que é um portal de Serviços Fazendários disponibilizado aos contribuintes

pessoa física ou jurídica - Os procedimentos necessários para solicitação

no SEFAZ PARA VOCÊ encontram-se disponíveis em http://www5.sefaz.

mt.gov.br/-/6461989-código-verificador).




CONTRIBUINTE CNPJ/CPF 

Nº NOTIFICAÇÃO 
  

ATALIBA JUNIOR GUEDES RAMOS 7071 

1186120 52587/1825/1 

1/2021 

ADAILTON CARNEIRO MORAES 38305592000122
LTDA 

81 

190/1825/11/2021 

ADRIANO REIS DE ABREU 33740575000108 

81304/1825/1 

1/2021 

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N º .

001/2021

Define as equipes e suas atribuições

e estabelece os prazos para entrega

dos trabalhos relativos à elaboração da

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE

ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,

no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro,

Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar

nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de

Fazenda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do

orçamento do Estado; a formulação das políticas tributária e fiscal do Estado

e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de

Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art.

24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui

à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a gestão do sistema

central de Planejamento; a gestão da política concebida pelo Conselho de

Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a

gestão do sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a definição das políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme § 1º do art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Sandro Luís Brandão Campos

Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

José Alves Pereira Filho

Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado