Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2021

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RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DE FATIMA JACOME DE OLIVEIRA, no cargo de ENFERMEIRO, Classe C, Referência 16, matrícula nº 95.362-8/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos dos artigos , incisos I a IV e da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com efeitos na data da sua publicação, com a (s) seguinte (s) vantagem (s): Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei Complementar 122/94;

Adicional de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com artigo 77, inciso I, da Lei Complementar nº 122/94 e § 9º, do artigo 67, da Lei Complementar Estadual 308/2005;

Vantagem Pessoal, nos termos do artigo 11, parágrafo único da Lei 6.192, de 04.11.1991.

Jornada Especial em Saúde, nos termos dos artigos 15 § 1º e 23, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 333/2006, com redação dada pelos artigos 2º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 343, de 25 de maio de 2007;

PUBLIQUE-SE

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Retificar aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2020.4.01267 - SESAP,

RESOLVE retificar, a Resolução Administrativa nº 1357, de 08/10/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 14.778, de 10/10/2020, para alterar a referência de 15, para 16, no ato que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a IVONETE DE OLIVEIRA ANTUNES DO NASCIMENTO, no cargo de ASSISTENTE TECNICO EM SAÚDE, Classe B, Referência 15, matrícula nº 92.036-3/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo , incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 88, incisos I, II e III, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com efeitos na data da sua publicação, com a (s) seguinte (s) vantagem (s):

Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei Complementar 122/94;

Adicional de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com artigo 77, inciso I, da Lei Complementar nº 122/94 e § 9º, do artigo 67, da Lei Complementar Estadual 308/2005;

Jornada Especial em Saúde, nos termos dos artigos 15, § 1º e 23, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 333/2006, com redação dada pelos artigos 2º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 343, de 25 de maio de 2007.

PUBLIQUE-SE.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

Secretaria de Estado do Trabalho,

da Habitação e da Assistência Social

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) está executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no Conjunto Alameda das Flores, Localizado no Município de Pedra Grande/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, com área de 13.842,78 m², inicia-se a descrição esquemática desta área no vértice 1 de coordenadas E 180.701,56 m e N 9.430.330,04 m, vértice 2 de coordenadas E 180.699,55 m e N 9.430.240,75 m, vértice 3 de coordenadas E 180.591,02 m e N 9.430.258,95 m, vértice 4 de coordenadas E 180.632,94 m e N 9.430.148,73 m, vértice 5 de coordenadas E 180.664,93 m e N 9.430.143,09 m, vértice 6 de coordenadas E 180.672,32 m e N 9.430.117,43 m, vértice 7 de coordenadas E 180.681,15 m e N 9.430.112,50 m, vértice 8 de coordenadas E 180.702,17 m e N 9.430.057,85 m, vértice 9 de coordenadas E 180.665,27 m e N 9.430.043,71 m, vértice 10 de coordenadas E 180.653,60 m e N 9.430.074,38 m, vértice 11 de coordenadas E 180.630,28 m e N 9.430.065,39 m, vértice 12 de coordenadas E 180.542,64 m e N 9.430.302,70 m, vértice 13 de coordenadas E 180.570,03 m e N 9.430.314,49 m, vértice 14 de coordenadas E 180.588,04 m e N 9.430.266,79 m, vértice 15 de coordenadas E 180.670,13 m e N 9.430.253,18 m, vértice 16 de coordenadas E 180.672,30 m e N 9.430.330,79 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, zona 24S referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

A área objeto da intervenção segundo os ofícios nº 110/2018 e 132/2019, emitidos pelo Cartório de Ofício Único de Notas, Termo de Pedra Grande/RN não foram localizados Registros Imobiliários em relação a área em que está situada o conjunto.

Dessa forma, ficam eventuais interessados notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, apresentar na CEHAB, situada na BR 101, KM 0, no Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, impugnação ao processamento da demarcação urbanística realizada, com a prova do registro de propriedade ou outro direito real e a indicação da respectiva matrícula.

Informações complementares à disposição na sede da Funcern situada na Av. Sen. Salgado Filho, 1559, Tirol, Natal - RN, CEP 59015-000, pelo e-mail reurbfuncern@gmail.com ou pelo telefone (84) 99835-3145.

Natal, 26 de fevereiro de 2021.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) está executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no Conjunto Paraíso, Localizado no Município de Santa Cruz/RN, com área de 16.427,03 m², inicia-se a descrição esquemática desta área no vértice 1 de coordenadas E 828.617,44 m e N 9.309.767,12 m, vértice 2 de coordenadas E 828.706,45 m e N 9.309.740,40 m, vértice 3 de coordenadas E 828.666,53 m e N 9.309.595,21 m, e vértice 4 de coordenadas E 828.613,58 m e N 9.309.612,68 m, no vértice 5 de coordenadas E 828.616,99 m e N 9.309.625,10 m, vértice 6 de coordenadas E 828.546,20 m e N 9.309.647,97 m, vértice 7 de coordenadas E 828.572,06 m e N 9.309.727,34 m, e no vértice 8 de coordenadas E 828.600,74 m e N 9.309.718,56 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 e localização na Zona 24S.

Conforme pesquisa realizada no 1º Ofício de Notas Extrajudicial de Santa Cruz, foi identificada a possível propriedade de parte do imóvel pertencer aos referidos espólios, que se encontram no perímetro da área de intervenção.

"Espólio de Francisco Pinheiro Bezerra

"Espólio de Manoel Gonçalo Sobrinho

"Espólio de Pedro Severino Bezerra.

Dessa forma, ficam eventuais interessados notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, apresentar na CEHAB, situada na BR 101, KM 0, no Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, impugnação ao processamento da demarcação urbanística realizada, com a prova do registro de propriedade ou outro direito real e a indicação da respectiva matrícula.

Informações complementares à disposição na sede da Funcern situada na Av. Sen. Salgado Filho, 1559, Tirol, Natal - RN, CEP 59015-000, pelo e-mail reurbfuncern@gmail.com ou pelo telefone (84) 99835-3145.Natal, 24 de fevereiro de 2021.

*Republicado por Incorreção

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) está executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no Conjunto Vale Encantado, localizado no Município de São Rafael/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, com área de 26.654,66 m², Inicia-se a descrição esquemática desta área no vértice 01 de coordenadas E 734.671,56 m e N 9.357.897,98 m, vértice 02 de coordenadas E 734.730,26 m e N 9.357.895,07 m, vértice 03 de coordenadas E 734.728,89 m e N 9.357.874,93 m, vértice 04 de coordenadas E 734.831,45 m e N 9.357.868,42 m, vértice 05 de coordenadas E 734.825,04 m e N 9.357.758,82 m, vértice 06 de coordenadas E 734.772,63 m e N 9.357.761,36 m, vértice 07, de coordenadas E 734.769,64 m e N 9.357.689,82 m, e o vértice 08 de coordenadas E 734.662,10 m e N 9.357.695,22. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 e localização na Zona 24S.

A área objeto da intervenção está contida em parte nos imóveis registrado às fls. 05, do livro 2-I, de registro geral de imóveis, as MINE - Matrícula nº 1005/122, Quadra nº 122, a MINE - Matrícula nº 1005/135, Quadra nº 135, a MINE - Matrícula nº 1005/136, Quadra nº 136, a MINE - Matrícula nº 1005/148, Quadra nº 148, a MINE - Matrícula nº 1005/149, Quadra nº 149, todas datadas de 30 de agosto de 1986, em favor da Prefeitura Municipal de São Rafael/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº 08.805.417/0001-06, conforme certidão de inteiro teor emitida pelo cartório único de notas e registro de São Rafael/RN.

Dessa forma, ficam eventuais interessados notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, apresentar na CEHAB, situada na BR 101, KM 0, no Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, impugnação ao processamento da demarcação urbanística realizada, com a prova do registro de propriedade ou outro direito real e a indicação da respectiva matrícula.

Informações complementares à disposição na sede da Funcern situada na Av. Sen. Salgado Filho, 1559, Tirol, Natal - RN, CEP 59015-000, pelo e-mail reurbfuncern@gmail.com ou pelo telefone (84) 99835-3145.

Natal, 24 de fevereiro de 2021.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Rural e da Agriculta Familiar - SEDRAF

Instituto de Assistência Técnica e

Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER, (CNPJ: 08.281.073/0001-00), tornapúblico que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA as seguintes licenças:

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado no Sítio Pedra e Cal, s/n, Zona Rural, Município de Acari/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Município de Angicos/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado no Sítio Fechado, s/n, Zona Rural, Município de Florânia/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado no Sitio São José Gaspar Lopes, s/n, Zona Rural, Município de Pedro Avelino/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado na Avenida Paulo Afonso, s/n, Bairro Paraíso, Município de Santa Cruz/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 18/02/2025, para a construção de um Abatedouro, localizado no Sítio Umbuzeiro, s/n, Zona Rural, Município de São José do Seridó/RN;

* Licença de Instalação, com prazo de validade até 16/09/2024, para a construção de um Abatedouro, localizado na Rodovia RN-315, Distrito de Cobé, Zona Rural, Município de Vera Cruz/RN. Cesar José de Oliveira Diretor-Geral da EMATER-RN

Secretaria de Estado da Agricultura,

da Pecuária e da Pesca - SAPE

Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN - IDIARN

PORTARIA SEI Nº 09

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IDIARN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 324 de 29 de março de 2006;

CONSIDERANDO nos termos do disposto no artigos - inciso XVI da Lei Federal nº. 8.666/93, onde institui a criação da Comissão Permanente de Licitação;

CONSIDERANDO nos termos do disposto no artigo - inciso IV § 1º E da Lei Federal nº. 10.520/02, onde institui a criação da Comissão Permanente de Licitação;

Art. 1º - 1º Designar o Servidor Luiz Eduardo Ferreira da Silva matricula 154.654-6 para desempenhar a função de Presidente da Comissão de Licitação - CPL.

Art. 2º - Designar ainda para Membros Suplentes da Mencionada Comissão, os servidores: Edmilson Alves de Souza Júnior matricula 158.129-5, Max Welber de Souza Ribeiro matricula 197.616-8 e Ailda Alves de Souza, matrícula 011.751-0.

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLÍQUE-SE E CUMPRA-SE

Natal, 26 de fevereiro de 2021.

Mário Victor Freire Manso

Diretor Geral/IDIARN

PORTARIA SEI Nº 010

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IDIARN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 324 de 29 de março de 2006;