Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Fevereiro de 2021

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v454, com coordenadas u t M E=622 .375,7751 e N=7 .789 .085,4110, no azimute de 334º 28’19”, na extensão de 1,330 m; do vértice v454 segue até o vértice v455, com coordenadas u t M E=622 .370,5540 e N=7 .789 .098,5206, no azimute de 338º 17’04”, na extensão de 14,110 m; do vértice v455 segue até o vértice v456, com coordenadas u t M E=622 .370,0856 e N=7 .789 .100,0371, no azimute de 342º 50’09”, na extensão de 1,590 m; do vértice v456 segue até o vértice v457, com coordenadas u t M E=622 .369,8631 e N=7 .789 .101,6085, no azimute de 351º 56’21”, na extensão de 1,590 m; do vértice v457 segue até o vértice v458, com coordenadas u t M E=622 .369,1437 e N=7 .789 .113,3390, no azimute de 356º 29’26”, na extensão de 11,750 m; do vértice v458 segue até o vértice v459, com coordenadas u t M E=622 .369,1260 e N=7 .789 .114,0525, no azimute de 358º 34’37”, na extensão de 0,710 m; do vértice v459 segue até o vértice v460, com coordenadas u t M E=622 .370,1784 e N=7 .789 .166,0038, no azimute de 1º 09’38”, na extensão de 51,960 m; do vértice v460 segue até o vértice v461, com coordenadas u t M E=622 .370,1914 e N=7.789.166,3510, no azimute de 2º 09’25”, na extensão de 0,350 m; finalmente do vértice V461 segue até o vértice v01, (início da descrição), no azimute de 3º 09’09”, na extensão de 21,77 m, fechando assim o polígono acima descrito;

c) área de terreno com a medida de 5 .018,43m², situada no Município de Nova Lima, necessária à implantação de adutora, de propriedade presumida de Mineração Morro velho LTDA/AngloGold Ashanti, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano retangulares relativas Sistema u t M - Datum SIrGAS2000, referentes ao meridiano central 45º 00’ cuja descrição se inicia no vértice v01, de coordenadas u t M Este (x) 622 .407,6830 e Norte (Y) 7 .789 .290,5366, confrontando com imóvel Fazenda California - transcrição 5 .474 - Mineração Morro velho LTDA/AngloGold Ashanti - CNPJ: 22 .931 .299/0001-30, assinalado em planta anexa como segue: do vértice v01 segue até o vértice v02, com coordenadas u t M E=622 .430,8260 e N=7 .789 .290,3736, no azimute de 90º 24’13”, na extensão de 23,140 m; do vértice v02 segue até o vértice v03, com coordenadas u t M E=622 .444,7323 e N=7 .789 .290,2757, no azimute de 90º 24’13”, na extensão de 13,910 m; do vértice v03 segue até o vértice v04, com coordenadas u t M E=622 .456,1193 e N=7 .789 .290,1920, no azimute de 90º 25’17”, na extensão de 11,390 m; do vértice v04 segue até o vértice v05, com coordenadas u t M E=622 .456,8757 e N=7 .789 .289,1037, no azimute de 145º 12’03”, na extensão de 1,330 m; do vértice v05 segue até o vértice v06, com coordenadas u t M E=622 .458,3898 e N=7 .789 .259,7964, deste segue confrontando com imóvel Fazenda Santa rita - Matrícula 24 .982 - Mineração Morro velho LTDA/AngloGold Ashanti - CNPJ: 22 .931 .299/0001-30, no azimute de 177º 02’33”, na extensão de 29,350 m; do vértice v06 segue até o vértice v07, com coordenadas u t M E=622 .458,4473 e N=7 .789 .258,6832, no azimute de 177º 02’37”, na extensão de 1,120 m; do vértice v07 segue até o vértice v08, com coordenadas u t M E=622 .458,0057 e N=7 .789 .257,2496, no azimute de 197º 07’07”, na extensão de 1,500 m; do vértice v08 segue até o vértice v09, com coordenadas u t M E=622 .455,7182 e N=7 .789 .249,8230, no azimute de 197º 07’12”, na extensão de 7,770 m; do vértice v09 segue até o vértice v10, com coordenadas u t M E=622 .454,1532 e N=7 .789 .244,7423, no azimute de 197º 07’12”, na extensão de 5,320 m; do vértice v10 segue até o vértice v11, com coordenadas u t M E=622 .452,7166 e N=7 .789 .240,0784, no azimute de 197º 07’12”, na extensão de 4,880 m; do vértice v11 segue até o vértice v12, com coordenadas u t M E=622 .452,6474 e N=7 .789 .239,8537, deste segue confrontando com imóvel Fazenda California - transcrição 5 .474 - Mineração Morro velho LTDA/AngloGold Ashanti - CNPJ: 22 .931 .299/0001-30, no azimute de 197º 07’17”, na extensão de 0,240 m; do vértice v12 segue até o vértice v13, com coordenadas u t M E=622 .443,8522 e N=7 .789 .239,9426, no azimute de 270º 34’45”, na extensão de 8,800 m; do vértice v13 segue até o vértice v14, com coordenadas u t M E=622 .395,1856 e N=7 .789 .240,4345, no azimute de 270º 34’45”, na extensão de 48,670 m; do vértice v14 segue até o vértice v15, com coordenadas u t M E=622 .392,7095 e N=7 .789 .211,5223, no azimute de 184º 53’42”, na extensão de 29,020 m; do vértice v15 segue até o vértice v16, com coordenadas u t M E=622 .391,1364 e N=7 .789 .182,9577, deste segue confrontando com imóvel Fazenda Bela Fama- Matrícula 50 .735 - Mineração Morro velho LTDA/ AngloGold Ashanti - CNPJ: 22 .931 .299/0001-30, no azimute de 183º 09’09”, na extensão de 28,610 m; do vértice v16 segue até o vértice v17, com coordenadas u t M E=622 .381,2625 e N=7 .789 .185,5241, no azimute de 284º 34’13”, na extensão de 10,200 m; do vértice v17 segue até o vértice v18, com coordenadas u t M E=622 .371,3887 e N=7 .789 .188,0906, deste segue confrontando com imóvel Fazenda California - transcrição 5 .474 - Mineração Morro velho LTDA/AngloGold Ashanti - CNPJ: 22 .931 .299/0001-30, no azimute de 284º 34’13”, na extensão de 10,200 m; do vértice v18 segue até o vértice v19, com coordenadas u t M E=622 .372,7482 e N=7 .789 .212,7740, no azimute de 3º 09’09”, na extensão de 24,720 m; do vértice v19 segue até o vértice v20, com coordenadas u t M E=622 .372,7695 e N=7 .789 .213,0774, no azimute de 4º 01’25”, na extensão de 0,300 m; do vértice v20 segue até o vértice v21, com coordenadas u t M E=622 .374,0615 e N=7 .789 .228,1637, no azimute de 4º 53’42”, na extensão de 15,140 m; do vértice v21 segue até o vértice v22, com coordenadas u t M E=622 .375,5223 e N=7 .789 .245,2205, no azimute de 4º 53’42”, na extensão de 17,120 m; do vértice v22 segue até o vértice v23, com coordenadas u t M E=622 .379,9325 e N=7 .789 .275,5405, no azimute de 8º 16’33”, na extensão de 30,640 m; do vértice v23 segue até o vértice v24, com coordenadas u t M E=622 .381,7994 e N=7 .789 .288,3760, no azimute de 8º 16’33”, na extensão de 12,970 m; do vértice v24 segue até o vértice v25, com coordenadas u t M E=622 .387,9170 e N=7 .789 .289,4194, no azimute de 80º 19’14”, na extensão de 6,210 m; do vértice v25 segue até o vértice v26, com coordenadas u t M E=622 .391,9073 e N=7 .789 .289,7859, no azimute de 84º 45’10”, na extensão de 4,010 m; do vértice v26 segue até o vértice v27, com coordenadas u t M E=622 .393,8874 e N=7 .789 .289,8801, no azimute de 87º 16’31”, na extensão de 1,980 m; finalmente do vértice V27 segue até o vértice V01, (início da descrição), no azimute de 87º 16’31”, na extensão de 13,81 m, fechando assim o polígono acima descrito .

DECrEtO NE Nº 61, DE 26 DE FEvErEIrO DE 2021 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da rede de Distribuição rural Alpercata, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Alpercata

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

DEcrEtA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Alpercata, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo .

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos .

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da rede de Distribuição rural Alpercata, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Alpercata .

Art. 3º – A Cemig Distribuição SA fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NEtO

ANExO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 61, de 26 de fevereiro de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7 .902 .916,000 m e E= 189 .249,000 m; segue com azimute de 292º 19’43” e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7 .902 .918,849 m e E= 189 .242,062 m; segue com azimute de 22º 19’43” e distância de 58,74 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7 .902 .973,185 m e E= 189 .264,379 m; segue com azimute de 97º 35’37” e distância de 73,65 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7 .902 .963,453 m e E= 189 .337,378 m; segue com azimute de 186º 41’33” e distância de 6,59 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7 .902 .956,907 m e E= 189 .336,610 m; segue com azimute de 274º 34’26” e distância de 20,47 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7 .902 .958,540 m e E= 189 .316,205 m; segue com azimute de 277º 35’41” e distância de 39,81 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7 .902 .963,802 m e E= 189 .276,741 m; segue com azimute de 202º 19’43” e distância de 54,76 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7 .902 .913,151 m e E= 189 .255,938 m; segue com azimute de 292º 19’43” e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7 .902 .916,000 m e E= 189 .249,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1 .353,62m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7 .902 .965,746 m e E= 189 .320,181 m; segue com azimute de 277º 35’37” e distância de 56,30 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7 .902 .973,185 m e E= 189 .264,379 m; segue com azimute de 22º 19’43” e distância de 7,58 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7 .902 .980,198 m e E= 189 .267,259 m; segue com azimute de 97º 35’41” e distância de 50,98 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7 .902 .973,460 m e E= 189 .317,795 m; segue com azimute de 94º 34’26” e distância de 17,80 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7 .902 .972,041 m e E= 189 .335,538 m; segue com azimute de 7º 51’12” e distância de 21,80 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7 .902 .993,639 m e E= 189 .338,517 m; segue com azimute de 1º 54’33” e distância de 74,26 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7 .903 .067,853 m e E= 189 .340,991 m; segue com azimute de 138º 42’38” e distância de 2,71 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7 .903 .065,813 m e E= 189 .342,783 m; segue com azimute de 183º 58’58” e distância de 45,39 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7 .903 .020,535 m e E= 189 .339,630 m; segue com azimute de 181º 41’19” e distância de 26,71 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7 .902 .993,833 m e E= 189 .338,843 m; segue com azimute de 187º 15’22” e distância de 18,73 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7 .902 .975,256 m e E= 189 .336,478 m; segue com azimute de 175º 38’12”e distância de 11,84 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7 .902 .963,453 m e E= 189 .337,378 m; segue com azimute de 277º 35’37” e distância de 17,35 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7 .902 .965,746 m e E= 189 .320,181 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 603,02 m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7 .903 .420,492 m e E= 189 .386,846 m; segue com azimute de 202º 15’09” e distância de 14,65 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7 .903 .406,935 m e E= 189 .381,299 m; segue com azimute de 198º 28’07” e distância de 21,57 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7 .903 .386,478 m e E= 189 .374,466 m; segue com azimute de 194º 10’08” e distância de 27,83 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7 .903 .359,496 m e E= 189 .367,655 m; segue com azimute de 190º 05’03” e distância de 25,83 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7 .903 .334,061 m e E= 189 .363,131 m; segue com azimute de 187º 08’36” e distância de 21,82 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7 .903 .312,410 m e E= 189 .360,418 m; segue com azimute de 185º 06’06” e distância de 24,41 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7 .903 .288,092 m e E= 189 .358,247 m; segue com azimute de 183º 58’47” e distância de 222,82 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7 .903 .065,813 m e E= 189 .342,783 m; segue com azimute de 318º 42’38” e distância de 2,71 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7 .903 .067,853 m e E= 189 .340,991 m; segue com azimute de 1º 54’33” e distância de 15,52 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7 .903 .083,366 m e E= 189 .341,508 m; segue com azimute de 3º 41’29”e distância de 124,26 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7 .903 .207,366 m e E= 189 .349,508 m; segue com azimute de 1º 54’33” e distância de 30,00m até o vértice E12, de coordenadas N= 7 .903 .237,354 m e E= 189 .350,508 m; segue com azimute de 3º 30’13” e distância de 49,42 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7 .903 .286,683 m e E= 189 .353,528 m; segue com azimute de 6º 56’03” e distância de 75,34 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7 .903 .361,467 m e E= 189 .362,623 m; segue com azimute de 15º 33’41” e distância de 83,86 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7 .903 .442,256 m e E= 189 .385,121 m; segue com azimute de 35º 05’45” e distância de 46,48 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7 .903 .480,284 m e E= 189 .411,843 m; segue com azimute de 34º 33’45” e distância de 54,73 m até o vértice E17, de coordenadas N= 7 .903 .525,352 m e E= 189 .442,891 m; segue com azimute de 36º 21’46” e distância de 113,42 m até o vértice E18, de coordenadas N= 7 .903 .616,687 m e E= 189 .510,137 m; segue com azimute de 40º 54’52” e distância de 39,82 m até o vértice E19, de coordenadas N= 7 .903 .646,782 m e E= 189 .536,220 m; segue com azimute de 38º 17’25” e distância de 47,97 m até o vértice E20, de coordenadas N= 7 .903 .684,431 m e E= 189 .565,942 m; segue com azimute de 34º 04’38” e distância de 81,82 m até o vértice E21, de coordenadas N= 7 .903 .752,202 m e E= 189 .611,788 m; deste segue com azimute de 124º 04’38” e distância de 4,95 m até o vértice E22, de coordenadas N= 7 .903 .749,429 m e E= 189 .615,888 m; segue com azimute de 216º 24’23” e distância de 305,94 m até o vértice E23, de coordenadas N= 7 .903 .503,198 m e E= 189 .434,308 m; segue com azimute de 213º 59’47” e distância de 32,25 m até o vértice E24, de coordenadas N= 7 .903 .476,459 m e E= 189 .416,275 m; segue com azimute de 208º 36’59” e distância de 54,52 m até o vértice E25, de coordenadas N= 7 .903 .428,596 m e E= 189 .390,162 m; segue com azimute de 202º 15’09” e distância de 8,76 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7 .903 .420,492 m e E= 189 .386,846 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3 .527,96 m² .

DECrEtO NE Nº 62, DE 26 DE FEvErEIrO DE 2021 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga-Passa tempo – derivação para a Subestação São tiago, de 138 kv, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, São tiago e Passa tempo .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

DEcrEtA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Itutinga, São tiago e Passa tempo, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo .

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno .

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga-Passa tempo – derivação para a Subestação São tiago, de 138 kv, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, São tiago e Passa tempo .

Art. 3º – A Cemig Distribuição SA fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NEtO

ANExO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 62, de 26 de fevereiro de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE São tiago, a LD Itutinga – Passa tempo, 138 kv inicia o seu caminhamento com o rumo de 33º 37’13’’NE, atingindo o vértice MV17A, distanciado 46,15 m do Pórtico da SE São Tiago. No vértice MV17A, defletindo 100º 00’20’’ para a direita, o caminhamento toma o rumo 46º 22’26’’SE, atingindo o Mv17, distanciado 57,09 m do vértice Mv17A, encerrando-se aí o caminhamento do trecho SE São tiago, que totaliza 103,25 m de extensão, perfazendo uma área total de 2 .374,75 m² .

DECrEtO NE Nº 63, DE 26 DE FEvErEIrO DE 2021 .

reconhece o Decreto Municipal nº 78, de 21 de fevereiro de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Maria de Itabira, que declarou estado de CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que as intensas precipitações pluviométricas que ocorreram no município no dia 21 de fevereiro de 2021, causaram os danos e prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;

que como consequência desse desastre resultaram os danos humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos, constantes no Formulário de Informações do Desastre;

os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de emergência;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210227003235015.