Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DEcrEtA:

Art. 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 78, de 21 de fevereiro de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Maria de Itabira, que declarou estado de CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 .

Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de Reconhecimento Estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual .

Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado .

Art. 4º – Este decreto de reconhecimento Estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2021 .

Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NEtO

DECrEtO NE Nº 64, DE 26 DE FEvErEIrO DE 2021 .

Abre crédito suplementar no valor de r$45 .353 .274,89 .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 23 .751, de 30 de dezembro de 2020,

DEcrEtA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de r$45 .353 .274,89 (quarenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. da Lei nº 23 .751, de 30 de dezembro de 2020 .

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência, no valor de r$45 .011 .193,89 (quarenta e cinco milhões onze mil cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Empresa de Assistência técnica e Extensão rural do Estado de Minas Gerais, no valor de r$342 .081,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e um reais) .

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NEtO

ANExO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 64, de 26 de fevereiro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 023)

SuPLEMENtAÇÃO DAS SEGuINtES DOtAÇÕES OrÇAMENtÁrIAS A QuE SE rEFErE O Art. 1º DEStE DECrEtO:

POLÍCIA MILItAr DO EStADO DE MINAS GErAIS

r$

1251 .10302037-2 .022-0001-3390-0-49 .2 120 .425,90

1251 .10302037-2 .023-0001-3390-0-49 .2 6 .267 .767,99

INStItutO DE PrEvIDÊNCIA DOS SErvIDOrES MILItArES DO EStADO DE MINAS GErAIS

2121 .10302002-4 .001-0001-3390-0-49 .1 35 .534 .990,00

2121 .10302002-4 .002-0001-3390-0-49 .1 3 .088 .010,00

EMPrESA DE ASSIStÊNCIA tÉCNICA E ExtENSÃO rurAL DO EStADO DE MINAS GErAIS

3041 .20606087-4 .210-0001-4490-0-47 .1 342 .081,00

tOtAL DA SuPLEMENtAÇÃO 45 .353 .274,89

26 1451293 - 1

Atos do Governador

em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.161710-9/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação o candidato abaixo relacionado .

PrOFESSOr DE EDuCAÇÃO BÁSICA – NÍvEL I – GrAu A

Matemática

POuSO ALEGrE/SÃO SEBAStIAO DA BELA vIStA




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

068 .942 .826-09 

HELJEr rENAtO
JuNHO DE LuNA 

5º 

ED 894 

em cumprimento à decisão proferida no recurso em Mandado de Segurança nº 63938 - MG (2020/0165792-7) - MS nº 0192573-33 .2020 .8 .13 .0000, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

PrOFESSOr DE EDuCAÇÃO BÁSICA – NÍvEL I – GrAu A

Língua Portuguesa

JANAuBA/SErrANOPOLIS DE MINAS




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

867 .772 .206-82 

ANALICE MArIA
MENDES SILvA 

9º 

ED 828 

em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível Nº 1 .0000 .15 .099991-0/002 - Processo nº 6102913-24 .2015 .8 .13 .0024, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

PrOFESSOr DE EDuCAÇÃO BÁSICA – NÍvEL I – GrAu A

Educação Física

MEtrOPOLItANA C/rIBEIrAO DAS NEvES




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

105 .651 .556-28 

BruNA BArBArA
NuNES PINtO 

101º 

ED 45 

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 5004229-69 .2019 .8 .13 .0112, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

PrOFESSOr DE EDuCAÇÃO BÁSICA – NÍvEL I – GrAu A

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

CAMPO BELO/CAMPO BELO




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

067 .186 .596-06 

MELLINA rODrIGuES
SILvA 

9º 

ED 596 

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 0000637-82 .2017 .8 .13 .0012 (Cumprimento de Sentença nº 5000031-27 .2021 .8 .13 .0012), rEtIFICA o ato de nomeação judicial de WILLIAM MACIEL DE CArvALHO, CPF: 082 .380 .746-06, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 19 de fevereiro de 2021, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação .

Onde se lê: “em caráter efetivo precário”

Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”

em cumprimento ao razão do acórdão proferido nos Autos nº 0065853-75 .2017 .8 .13 .0210, rEtIFICA o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de abril de 2020, de ANA LUCIA EDuArDO DA SILvA FErrEIrA, CPF: 885 .154 .946-04, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação .

Onde se lê: “caráter efetivo precário”

Leia-se: “caráter efetivo definitivo”

tOrNA SEM EFEItO o ato de nomeação judicial de CAMILLI CuNHA CHAMONE , CPF: 838 .338 .036-49 e MAISA SOuZA ALvES , CPF: 089.063.286-30, publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2019, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, por não terem tomado posse em tempo hábil .

TORNA SEM EFEITO o ato de retificação da nomeação de LUCIANO DE SOUZA, CPF: 788.061.606-30, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de outubro de 2020, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, em cumprimento ao acórdão proferido nos Embargos de Declaração-Cv Nº 1 .000019 .172244-6/001, que acolheu os embargos de declaração com efeito infringente .

em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança Cível nº 5001234-34.2020.8.13.0699, RETIFICA em caráter definitivo, o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de setembro de 2019, de NAtALIA ANDrADE DE ALMEIDA, CPF: 102 .374 .366-39, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16 de outubro de 2019, data de sua posse .

ONDE SE LÊ: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A”

LEIA-SE: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III -Grau A”

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 5075409-84 .2020 .8 .13 .0024 , RETIFICA em caráter definitivo, o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de maio de 2019, de JuLIANA AMOrIM PrOSDOCIMI DE LIMA, CPF: 067 .398 .426-55, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de junho de 2019, data de sua posse .

ONDE SE LÊ: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A”

LEIA-SE: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível Iv -Grau A”

AtoS ASSiNADoS PELo SENHor SEcrEtÁrio DE EStADo DE PLANEJAmENto E GEStÃo, No uSo DE SuAS AtriBuiÇÕES, Em DAtA DE oNtEm:

PELA coNtroLADoriA-GErAL Do EStADo

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, criStiANE PEiFEr DE ArAÚJo , MASP 1356942-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 Av1100233, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central de Fiscalização de transferência de recursos da Controladoria-Geral do Estado .

PELA PoLÍciA civiL Do EStADo DE miNAS GErAiS

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , a pedido, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tHiArA mAGALHÃES SouZA , do cargo de provimento em comissão DAD-6 PC1100731 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , nos termos do art. 106, alínea b, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, muriEL rAmALHo GuimArÃES , MASP 1250536-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102290 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, dispensa , nos termos do art. 106, alínea b, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WANESSA SANtANA mArtiNS viEirA , MASP 1 .330 .131-2, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, do cargo em comissão de Assessor de Secretário de Estado, código AS07 CD29, símbolo PD-01, da Gabinete da Chefia da Policia Civil, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, muriEL rAmALHo GuimArÃES , MASP 1 .250 .536-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 PC1100731, de recrutamento amplo, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, LuiZA roDriGuES GuimArÃES , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102290, de recrutamento amplo, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia , nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6 .499, de 4 de dezembro de 1974, PALomA BoSoN KAirALA , MASP 1 .188 .889-8, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Secretário de Estado, código AS07 CD29, símbolo PD-01, de recrutamento amplo, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE DESENvoLvimENto SociAL

usando da competência delegada pelo art. do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, e nº 44 .485, de 14 de março de 2007, a DouGLAS AuGuSto roDriGuES PErEirA , MASP 1 .442 .580-5, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SU1100926 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 25/02/2021 .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , a pedido, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DouGLAS AuGuSto roDriGuES PErEirA , MASP 1 .442 .580-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 Su1100752 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 25/02/2021 .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , a pedido, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAiS SANA morAiS Do cArmo , MASP 1484665-3, do cargo de provimento em comissão DAD-3 Su1101146 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 22/02/2021 .

usando da competência delegada pelo art. , do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, AriANE GoNtiJo LoPES , para o cargo de provimento em comissão DAD-6 Su1100872, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Políticas de Promoção e Educação Em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo art. do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44 .485, de 14 de março de 2007 e nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a AriANE GoNtiJo LoPES , diretora da Diretoria de Políticas de Promoção e Educação Em Direitos Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-4 Su1100516 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

miNAS GErAiS

Diário oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais

Go v e r n a d o r

rOMEu ZEMA NEtO

Se c r e t Á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o

IGOr MASCArENHAS EtO

ch e f e d e Ga b i n e t e

JuLIANO FISICArO BOrGES

Su p e r i n t e n d e n t e d e im p r e n S a of i c i a l

rafael freitaS corrÊa

di r e t o r a d e Ge S t à o e re l a c i o n a m e n t o

ana paula carvalho de medeiroS

di r e t o r a d e ed i t o r a Ç Ã o e pu b l i c a Ç Ã o

roSana vaSconcelloS forteS araÚJo

SECrEtArIA DE EStADO DE GOvErNO

DE MINAS GErAIS - SEGOv

SuPErINtENDÊNCIA DE IMPrENSA OFICIAL

Cidade Administrativa Presidente tancredo Neves

rodovia Papa João Paulo II, 4000

Prédio Gerais, 1º andar

Bairro Serra verde - BH / MG

CEP: 31630-901

Atendimento Negocial do Diário Oficial

WhatsApp: (31) 3916-7075

E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br

Produção do Diário Oficial

WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052

E-mail: diário@governo.mg.gov.br

Página eletrônica: www.jornalminasgerais .mg .gov.br

AtoS ASSiNADoS PELo SENHor GovErNADor Do EStADo, Em DAtA DE oNtEm:

PELA PoLÍciA miLitAr Do EStADo DE miNAS GErAiS

Pelo instituto de Previdência dos Servidores militares do Estado de minas Gerais

reconduz , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, art. da Lei nº 11 .406, de 28 de janeiro de 1994, e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, cEL Pm Qor FABiANo viLLAS BoAS , MASP 1462074-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-37 SM1100019, de recrutamento amplo, para dirigir a DIrEtOrIA DE SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais .

PELA PoLÍciA civiL Do EStADo DE miNAS GErAiS

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129, em cumprimento à Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2660411-10 .2006 .8 .13 .0702, transitada em julgado na data de 09 .10 .2019, decreta a perda da função pública do Sr. mÁrcio SPAcEK ALvim , Masp . 1 .113 .059-8, ocupante do cargo de Investigador de Policia II, nível I, Grau A, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE iNFrAEStruturA E moBiLiDADE

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de minas Gerais

* designa , nos termos do art. 90, inciso Iv, da Constituição do Estado, FErNANDo ScHArLAcK mArcAto , interinamente e sem prejuízo de suas atividades no cargo de Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para responder pela DIrEtOrIA-GErAL DO DEPArtAMENtO DE EDIFICAÇÕES E EStrADAS DE rODAGEM DO EStADO DE MINAS GErAIS .

*republicação em virtude de incorreções verificadas no arquivo original enviado à SCA .

coloca , nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e Estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Prefeitura Municipal de Araxá, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:

SEBAStIÃO DONIZEtE DE SOuZA, MASP 1018338-2 - GEStOr DE trANSPOrtES E OBrAS PÚBLICAS, CÓDIGO GtOP.

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE JuStiÇA E SEGurANÇA PÚBLicA

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 11/01/2021, a prorrogação da disposição de GiLSoN rAFAEL SiLvA , MASP 1221588-5, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Prefeitura Municipal de Santa rita do Sapucaí, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 .

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE PLANEJAmENto E GEStÃo

em cumprimento à decisão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NuCAD/uSI-SEAP/PAD nº 124/2018, rEINtEGrA no Serviço Público Estadual, de DIEGO MAIA DE vILHENA -CPF: 071 .483 .226-00, no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS Nº . 03/2012, Nível I, Grau B, Admissão 2, vaga SP 13652, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com vigência a partir desta publicação .

em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1 .0000 .19 .129969-2/000, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

PrOFESSOr DE EDuCAÇÃO BÁSICA – NÍvEL I – GrAu A

História

PArA DE MINAS/DOrES DO INDAIA

PArA DE MINAS/DOrES DO INDAIA




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

049 .520 .216-96 

rODrIGO PAuLO
MENDONCA 

2º 

ED 952 

em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.120775-2/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

ESPECIALIStA EM EDuCAÇÃO BÁSICA– NÍvEL I – GrAu A Supervisão Pedagógica

ArACuAI/vIrGEM DA LAPA




CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

028 .427 .316-38 

ZuLMArIA DE SOuZA
FAuStINO DIAS 

5º 

ED 39 

em cumprimento ao acórdão proferido no recurso Inominado nº 0225717-82 .2019 .8 .13 .0145, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/ SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada .

ESPECIALIStA EM EDuCAÇÃO BÁSICA– NÍvEL I – GrAu A Orientação Educacional

JuIZ DE FOrA/JuIZ DE FOrA


CPF 

Nome 

Classificação 

vaga 

040 .184 .916-38 

MICHELE DE OLIvEIrA
MArtINS SANtANA 

7º 

ED 49 

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210227003235016.